Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos recebem proteção no pagamento de 3 dívidas no Brasil
O ano de 2026 reserva garantias fundamentais para cidadãos com 60 anos ou mais, fundamentadas na Lei nº 14.423 de 2022, que atualizou o Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil. Esta legislação consolida direitos essenciais que protegem o orçamento dessa parcela da população contra gastos excessivos em áreas vitais.
Além das normas mais recentes, a Lei nº 10.471 de 2003 assegura benefícios que abrangem desde o suporte direto na saúde até incentivos no mercado de trabalho. Assim, compreender o funcionamento dessas isenções em tributos, transporte e farmácia permite que o idoso mantenha sua independência financeira e plena cidadania.
Isenção do IPTU alivia o orçamento doméstico
Muitas cidades brasileiras oferecem o perdão total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano para quem já passou dos 60 anos. Embora as regras variem conforme o município, o benefício geralmente foca em quem possui apenas um imóvel e apresenta baixa renda mensal.
Como este tributo pode pesar no planejamento anual, os idosos devem procurar a prefeitura local para verificar os critérios específicos de cada região. Desse modo, o cumprimento desses requisitos socioeconômicos impede o excesso de dívidas das famílias brasileiras.
Acesso gratuito a medicamentos e tratamentos
O poder público assume a responsabilidade de fornecer remédios sem custo, especialmente aqueles voltados para doenças crônicas ou de uso continuado. Porquanto a saúde seja uma prioridade legal, o Estado também deve oferecer órteses e próteses necessárias para a reabilitação física do cidadão.
Essa proteção garante que a verba da aposentadoria não desapareça nas prateleiras das farmácias, visto que o Estatuto do Idoso prioriza a manutenção da vida. Para aproveitar o recurso, basta que o paciente apresente a receita médica atualizada em uma unidade do Sistema Único de Saúde.
Mobilidade garantida com transporte gratuito
No setor de mobilidade urbana, o estatuto assegura a gratuidade total para indivíduos com 65 anos ou mais em ônibus municipais e intermunicipais. Todavia, basta apresentar um documento oficial com foto no momento do embarque para usufruir do direito, sem a necessidade de cadastros burocráticos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Já no transporte coletivo interestadual, as empresas reservam duas vagas totalmente gratuitas por veículo para quem comprova renda de até dois salários-mínimos.
Caso essas vagas estejam preenchidas, a empresa transportadora deve aplicar um desconto de 50% no valor do bilhete para os demais passageiros elegíveis.
Como garantir seus direitos de forma simples:
- Mantenha o RG ou documento oficial com foto sempre atualizado e em mãos.
- Solicite o comprovante de rendimentos atualizado junto ao INSS para viagens longas.
- Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para orientações sobre o IPTU.
- Verifique a validade das receitas médicas para retirada de medicamentos gratuitos.
Qual o procedimento se o benefício for negado?
Caso alguma empresa ou órgão público recuse o atendimento desses direitos, o idoso com essa dívidas deve procurar imediatamente o Procon de sua cidade ou o Ministério Público.
Embora a lei seja clara, o registro formal da reclamação ajuda a fiscalizar o cumprimento das normas e protege outros cidadãos que enfrentam dificuldades semelhantes.