A Justiça da Comarca de Carandaí manteve, nesta semana, a decisão que autoriza a cobrança de mais de R$ 35 milhões do Município de Carandaí, em ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A decisão foi proferida pela juíza Marie Verceses da Silva Maia, da Vara Única da Comarca, que rejeitou o recurso apresentado pelo Município e confirmou integralmente o entendimento anterior. O processo trata de uma execução de título extrajudicial, baseada no descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado.
O acordo previa que o Município apresentasse o valor total atualizado de uma dívida com o Instituto de Previdência de Carandaí (Carandaí Prev) e uma proposta de parcelamento, o que, segundo a Justiça, não foi cumprido. Na nova decisão, a magistrada afirmou que não há motivo para modificar o posicionamento já adotado, mantendo válidos todos os fundamentos jurídicos da decisão anterior. Com isso, a cobrança continua em andamento.
A juíza também determinou o envio das informações do processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde o recurso será analisado, sem efeito suspensivo, ou seja, sem interrupção da execução. Na prática, a decisão reforça o entendimento de que houve descumprimento do acordo por parte do Município e mantém ativa a cobrança milionária relacionada ao financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais.