A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, realizou uma fiscalização em agências bancárias da cidade para verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 5.995/2019, que determina a obrigatoriedade de estruturas acessíveis em caixas eletrônicos e áreas de atendimento para pessoas com deficiência. O resultado das vistorias apontou que todas as unidades avaliadas estão em conformidade com a legislação.
De acordo com relatório encaminhado à Câmara Municipal, as inspeções foram realizadas nos dias 6 e 9 de março de 2026 em 15 agências bancárias instaladas no município. Entre os estabelecimentos vistoriados estão unidades da Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Santander, além de cooperativas de crédito como Sicoob, Sicredi, Cresol e Credicampo.
A fiscalização teve como base a Lei Municipal nº 5.995/2019, que garante condições adequadas de uso dos caixas eletrônicos para pessoas com deficiência, e também seguiu parâmetros técnicos da norma brasileira ABNT NBR 15250/2005, que trata da acessibilidade em terminais de autoatendimento bancário.
Critérios avaliados
Durante as vistorias, os técnicos analisaram seis critérios principais relacionados à acessibilidade. Entre eles estão a presença de teclado numérico com sinalização adequada, entrada para fones de ouvido com controle de volume para orientação sonora, identificação correta de funções no equipamento e espaço suficiente para a aproximação de cadeiras de rodas.
Também foram avaliadas a disponibilidade de funcionários para auxiliar na operação dos equipamentos durante o horário de atendimento e a existência de pelo menos um balcão ou mesa adaptada para o atendimento de pessoas em cadeira de rodas.
Resultado das inspeções
Segundo o relatório da Secretaria de Planejamento, todas as agências vistoriadas atenderam aos critérios analisados. Os equipamentos e estruturas de atendimento foram considerados adequados às exigências da legislação municipal e às normas técnicas de acessibilidade.As estruturas avaliadas atendem aos critérios analisados com base na Lei Municipal nº 5.995/2019 e nas diretrizes da NBR 15250/2005”, aponta o documento oficial. O levantamento concluiu ainda que não foram constatadas irregularidades nas agências durante as vistorias realizadas. O relatório inclui também um registro fotográfico detalhando a situação encontrada em cada unidade visitada.
Possibilidade de novas fiscalizações
Apesar do resultado positivo, a Secretaria de Planejamento informou que novas fiscalizações poderão ser realizadas caso surjam denúncias ou apontamentos específicos sobre possíveis descumprimentos da legislação. O secretário municipal de Planejamento, João Paulo da Silva Passos, destacou no documento que o município permanece à disposição para realizar novas verificações sempre que houver demanda ou necessidade de fiscalização direcionada.