Congonhas entrou no centro de um debate sensível sobre gestão de recursos públicos após a liquidação extrajudicial do Banco Master, determinada pelo Banco Central. O município possui hoje uma exposição de R$ 16,5 milhões em títulos emitidos pela instituição, valor superior ao de cidades que já estão sob investigação da Polícia Federal. Os recursos pertencem à Prevcon, regime próprio de previdência dos servidores municipais. Em maio de 2024, foram aplicados R$ 14 milhões em letras financeiras do Banco Master, papéis que não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos. Com a rentabilidade acumulada ao longo de cerca de um ano e meio, o montante chegou a R$ 16,5 milhões pouco antes da intervenção. À época da aplicação, a Prefeitura de Congonhas era comandada pelo então prefeito Cláudio Antônio de Souza, o Dr. Dinho. Embora a decisão técnica de investimento seja formalmente atribuída à gestão da Prevcon e a comitês especializados, o comando do Executivo municipal responde politicamente pela condução geral da administração e pela supervisão dos órgãos vinculados.
Na prática, isso coloca a gestão de Dr. Dinho no centro da discussão sobre critérios, riscos assumidos e nível de controle adotado sobre a aplicação de recursos previdenciários em ativos sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos.A ausência dessa proteção coloca Congonhas em uma situação de risco. A recuperação dos valores dependerá do processo de liquidação do banco, que pode se arrastar por anos, envolvendo venda de ativos e disputas judiciais, sem garantia de restituição integral.
O cenário ganha ainda mais relevância quando comparado ao de Santo Antônio de Posse, município paulista alvo da Operação Moral Hazard, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026. Lá, cerca de R$ 13 milhões foram aplicados em títulos do mesmo banco, o que motivou investigação por possível gestão temerária.
Prevcon em em caixa mais de R$ 600 milhões
Mesmo com percentual menor da carteira comprometida, 2,78% em Congonhas contra 6,48% no município paulista, o valor absoluto exposto em Congonhas é maior, superando em R$ 3,5 milhões o montante investigado pela Polícia Federal.A Prevcon encerrou 2024 com patrimônio próximo de R$ 600 milhões e rentabilidade de 7,5%, acima da meta atuarial. Com base nesses números, a atual posição da Prefeitura é de que, neste momento, não será necessário aporte emergencial para cobrir eventuais perdas.
Ainda assim, a legislação estabelece de forma clara que a responsabilidade final é do município. Pela Lei nº 9.717/98, cabe ao ente público garantir o pagamento de aposentadorias e pensões caso o fundo não consiga cumprir seus compromissos. Ou seja, qualquer prejuízo poderá recair diretamente sobre os cofres de Congonhas.
O Ministério da Previdência também reforça que esses déficits não podem ser repassados a servidores, aposentados ou pensionistas. A conta, se vier, é do próprio município. O caso não é isolado. Pelo menos 18 fundos de previdência estaduais e municipais investiram cerca de R$ 1,8 bilhão no Banco Master entre 2023 e 2024. O rombo estimado da instituição ultrapassa R$ 12 bilhões, em meio a suspeitas de irregularidades ainda em apuração.
Dentro desse cenário, Congonhas aparece como um dos maiores valores expostos, o que amplia a cobrança por explicações, transparência e eventual responsabilização sobre decisões que envolveram recursos públicos de longo prazo. Sem investigação policial até o momento, o caso de Congonhas se mantém no campo administrativo e político. Mas o impacto potencial é concreto — e o desfecho da liquidação do Banco Master será determinante para apontar o tamanho real do prejuízo e o peso das decisões tomadas durante a gestão de Dr. Dinho.