Poder Executivo de Congonhas protocolou, no dia 7 de maio de 2026, o Projeto de Lei n.º 96/2026, que visa instituir o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos da cidade. Batizado de “ROTATIVO CONGONHAS”, o projeto surge como uma resposta estratégica à saturação das vagas nas áreas centrais e de grande fluxo comercial. O novo sistema abrangerá veículos de passageiros, motocicletas e veículos de carga com capacidade de até 4.000 kg. O tempo de permanência será limitado e o uso das vagas estará condicionado ao pagamento de um preço público, cujos valores e zonas tarifárias serão definidos posteriormente via decreto.
A proposta estabelece critérios de inclusão e isenção:
- Prioridades: 7% das vagas totais serão reservadas, sendo 5% para idosos (acima de 60 anos) e 2% para pessoas com deficiência.
- Isenções: Veículos oficiais da União, Estados e Município, além de autarquias públicas em serviço, não pagarão a tarifa.
- Restrições: Áreas destinadas a veículos de aluguel (como táxis) e pontos oficiais não integram o sistema rotativo.
Fiscalização e Penalidades Rígidas
A fiscalização será rigorosa, ficando a cargo de servidores municipais e da Polícia Militar. O projeto lista como infrações o estacionamento sem pagamento, a utilização de credenciais falsas ou o excesso de tempo na mesma vaga.
Os infratores estarão sujeitos a:
- Multa de trânsito de natureza grave, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
- Imobilização e remoção do veículo para pátio credenciado.
- Responsabilização pelas taxas de remoção e pelo tempo de uso não quitado.
Modernização e Gestão
Uma das novidades é a autorização para que a Prefeitura terceirize a gestão do serviço. O sistema poderá operar por meio de aplicativos digitais e outros instrumentos virtuais, desde que garantam a transparência e a auditoria das receitas pelo Município.Um ponto crucial do projeto é a destinação dos recursos: toda a receita arrecadada com o “Rotativo Congonhas” deverá ser obrigatoriamente revertida para subsidiar os custos do transporte coletivo intramunicipal.
Justificativa da Prefeitura
Na exposição de motivos enviada à Câmara, o prefeito Anderson Costa Cabido destaca que a falta de rotatividade prejudica o comércio e a qualidade de vida. “O projeto busca garantir maior acesso aos usuários, reduzir congestionamentos e desestimular o uso prolongado e indevido do espaço público”, afirma o texto da justificativa. O governo ressalta ainda que a gestão não se responsabilizará por danos, furtos ou acidentes com os veículos estacionados, não sendo exigida a contratação de seguros para as vagas. O projeto agora segue para análise das comissões da Câmara Municipal. Se aprovado, o Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar os detalhes operacionais por meio de decreto. A nova lei também prevê a revogação da legislação anterior sobre o tema, datada de 2014.