O plenário da Câmara de Congonhas aprovou durante a 15ª Reunião Ordinária do Legislativo, realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Resolução nº 02/2026 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. De autoria da Mesa Diretora, a norma estabelece regras de conduta para os vereadores, define infrações éticas e cria mecanismos para apuração e punição de irregularidades no exercício do mandato.
O texto fixa princípios como legalidade, moralidade, transparência, respeito à dignidade humana e defesa do interesse público, além de reforçar deveres como assiduidade, prestação de contas à sociedade e respeito a cidadãos, servidores e demais parlamentares.
Principais pontos estabelecidos pelo Código de Ética:
· Deveres dos vereadores: cumprimento das leis, assiduidade, prestação de contas, zelo pela imagem da Câmara e respeito a cidadãos, servidores e parlamentares.
· Condutas vedadas: obtenção de vantagens indevidas, uso do cargo ou estrutura pública para fins pessoais, práticas de atos que prejudiquem a imagem do Legislativo, atitudes discriminatórias ou desrespeito reiterado às normas regimentais.
· Sanções previstas: Em caso de infração, estão previstas sanções que vão desde advertência e censura pública até suspensão do mandato e perda do cargo, conforme a gravidade do caso.
· Critérios para punição: análise da gravidade, repercussão institucional, antecedentes e reincidência. O objetivo é garantir proporcionalidade e equilíbrio na adoção das medidas disciplinares.
· Abertura de processo: pode ser feita pela Mesa Diretora, vereadores, cidadãos, partidos políticos ou entidades da sociedade civil.
A proposta ainda regulamenta o processo ético-disciplinar, garantindo contraditório e ampla defesa, e cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com membros eleitos e representação proporcional das bancadas, que será responsável por conduzir as investigações e emitir pareceres a serem analisados pelo plenário.
A medida busca fortalecer a transparência, a responsabilidade e o respeito às normas no exercício do mandato parlamentar em Congonhas.
Por✏️📄📷: Reinaldo Silva
