A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congonhas protocolou o Projeto de Lei nº 58/2026, que estabelece a suspensão excepcional, apenas para o exercício de 2026, do pagamento em dobro do auxílio-alimentação concedido aos servidores no mês de dezembro.
A medida de contenção de despesas foi motivada por uma readequação nos repasses de duodécimos comunicada pelo Poder Executivo, por meio do Ofício Conjunto nº 02/2026, com o objetivo de ajustar as contas do Legislativo aos limites de gastos previstos no artigo 29-A da Constituição da República.
De acordo com a justificativa do projeto, a redução nos repasses impacta diretamente o último trimestre do ano, período que já concentra despesas obrigatórias elevadas, como o pagamento da gratificação natalina.
Adequação financeira e impacto nos servidoresApesar da suspensão da duplicação em dezembro de 2026, a proposta assegura que o pagamento mensal regular do auxílio-alimentação será integralmente preservado, retornando à normalidade nos exercícios subsequentes. O texto especifica que a medida incidirá exclusivamente sobre o crédito de dezembro de 2026 que ainda não tiver sido realizado até a data de publicação da futura lei.
Antes de recorrer à alteração do benefício, a presidência da Casa adotou outras medidas administrativas de contenção de gastos, como a revogação de designações para comissões de trabalho remuneradas, além de restrições a horas extras, viagens, novas contratações e eventos.
Tramitação em regime de urgênciaAssinado pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Averaldo Pereira da Silva, pelo vice-presidente Roberto Kleiton Guerra de Aguiar e pela primeira-secretária Kate Bárbara Marques Urzedo, o projeto tramita em regime de urgência especial.
A urgência se faz necessária para que a norma entre em vigor antes do processamento da folha de pagamento de dezembro. A Mesa Diretora ressaltou que a medida é temporária, reconhece o esforço exigido dos servidores diante do cenário fiscal e visa garantir a saúde financeira do órgão e o pagamento em dia da remuneração de toda a equipe até o encerramento do ano.