A Prefeitura Municipal de Congonhas (MG) publicou uma edição extra de seu Diário Oficial Eletrônico formalizando o Decreto N.º 8.426, de 26 de outubro de 2026. Assinado pelo prefeito Anderson Costa Cabido, o decreto institui oficialmente o Monumento Natural Municipal da Serra do Pires (MONA Serra do Pires), uma unidade de conservação de proteção integral no âmbito do município.
A criação da nova unidade é fundamentada na Lei Federal n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) e tem como principais finalidades a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, além da proteção de atributos ambientais, paisagísticos, hídricos, históricos, culturais e científicos associados ao maciço.
Principais Objetivos da Unidade
O MONA Serra do Pires foi estruturado para cumprir diretrizes socioambientais abrangentes, destacando-se:
- Proteção Ecológica: Conservação de ecossistemas associados a campos rupestres ferruginosos, cerrado e formações vegetacionais nativas, resguardando a biodiversidade local e espécies endêmicas ou ameaçadas.
- Segurança Hídrica: Proteção de cursos d’água, áreas de recarga hídrica e nascentes, assegurando a qualidade ambiental e a manutenção dos serviços ecossistêmicos.
- Patrimônio e Cultura: Reconhecimento da relevância histórica da serra, marcada por antigos caminhos, registros de viajantes naturalistas e paisagens culturais que se conectam com o patrimônio histórico de Congonhas.
- Uso Público e Ciência: Estímulo à pesquisa científica, monitoramento ambiental, educação ambiental, ciência cidadã, visitação pública controlada e turismo de natureza sustentável.
Áreas Estratégicas de Planejamento Ambiental (AEPAs)
Além da área central do MONA, o decreto identifica e delimita duas Áreas Estratégicas de Planejamento Ambiental (AEPAs) em seu entorno: a AEPA Norte, com cerca de 60,35 hectares, e a AEPA Sul, com aproximadamente 97,37 hectares. Essas zonas servem para subsidiar o aprofundamento de estudos científicos, ecológicos e territoriais, visando a conectividade ecológica e a resiliência climática sem impor restrições adicionais imediatas ao uso privado das terras.
Gestão e Próximos Passos
A gestão do monumento caberá ao órgão municipal responsável pela política ambiental, que poderá atuar de forma articulada com outras esferas de governo. O decreto também prevê:
- A elaboração do Plano de Manejo da unidade em um prazo de até 5 anos.
- A criação de um Conselho Consultivo para assegurar a participação da sociedade civil, comunidade local e instituições de pesquisa.
- A regulamentação de futuras estruturas de baixo impacto para apoio à visitação, pesquisa e até mesmo a eventual implantação de equipamentos voltados à observação astronômica e educação científica.
O documento completo conta com os memoriais descritivos detalhados em coordenadas UTM e geográficas, bem como os mapas cartográficos oficiais que delimitam a nova unidade de conservação e as AEPAs.
Investimentos
A Serra do Pires entra em uma nova fase de preservação, pesquisa e desenvolvimento em Congonhas. A região terá 207 hectares protegidos com a criação do Monumento Natural da Serra do Pires (MONA), instrumento de conservação que reconhece a importância ambiental, paisagística, hídrica e geológica do território. Além da proteção ambiental, a Serra do Pires também terá um novo equipamento voltado à ciência e à pesquisa: um Observatório Planetário, projetado pelo Laboratório Nacional de Astrofísica em parceria com a Prefeitura de Congonhas e a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).
A criação do MONA representa um avanço na preservação de um dos importantes patrimônios naturais de Congonhas, enquanto os novos investimentos apontam para um futuro marcado por infraestrutura, pesquisa e inovação.