Uma dívida com o fisco municipal, que ultrapassa a cifra de R$ 40 milhões, pode deixar diversos contribuintes com o nome sujo na praça. Isso porque, após muita polêmica, foi aprovado na Câmara de Lafaiete o projeto que autoriza o Executivo a enviar para protesto e execução as dívidas de contribuintes. A medida também prevê o registro dos devedores nos serviços de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes, como Serasa.
Segundo apurou nossa Reportagem, um montante de pouco mais de R$ 16,1 milhões entrará em fase de cobrança, com o início da vigência da lei que autoriza protestos. Além desse valor, o município possui quase R$ 20,5 milhões, já em fase de cobrança. A quantia é referente ao acumulado de tributos como IPTU e ISS, que deixaram de cair nos cofres municipais. A esta cifra, soma-se ainda cerca de R$ 5,9 milhões em débitos parcelados, sendo que parte desse valor está com pagamento em atraso.
Pela nova lei, o município enviará para o Cartório de Protestos certidões de cobrança. A partir de então, o contribuinte terá um prazo para quitar a dívida ou negociar o pagamento com a prefeitura. Ainda não há informações do número de certidões que podem ser enviadas para protesto. Vale ressaltar que um mesmo contribuinte pode responder por mais de uma inscrição.
A medida, que fecha o cerco aos devedores, acontece num momento de dificuldades financeiras para o munício e também para o contribuinte. Inicialmente, um parecer da Comissão de Serviços Públicos rejeitou o projeto. O parecer lido em plenário, ainda no começo de junho, sinalizava que a cobrança seria legítima, mas a medida teria impactos negativos na economia local afetando a vida dos menos favorecidos que estariam impedidos de obter créditos.
Houve ainda, uma orientação do promotor Glauco Peregrino, Curador da 5ª Promotoria, pela aprovação do projeto, justificando que a medida vai ao encontro do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal na qual compete ao gestor a cobrança dos devedores inscritos em dívida ativa, sob pena de incorrer em multas e sanções. O promotor ainda reforçou que o dispositivo visa melhorar o poder de investimento da prefeitura.
Ao aprovar a legislação, Lafaiete segue o exemplo de outras cidades na busca de maior eficiência nas cobranças e redução da inadimplência junto aos cofres municipais.
Embora prevista em lei, esta modalidade de cobrança era tema de contestações judiciais até novembro de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que União, estados e municípios têm, de fato, a prerrogativa de adotá-la. A decisão ocorreu durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Com o protesto extrajudicial, o contribuinte é notificado pelo cartório e recebe um prazo para quitar a dívida. Persistindo a inadimplência, formaliza-se o protesto do título e a informação se torna pública, disponível inclusive para órgãos de proteção ao consumidor.