Após disputa, Câmara de Lamim rejeita projeto de empréstimo de R$1,8 milhões

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Em decisão por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Lamim ao receber, ontem a noite, dia 26, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação fundamentado no Relatório confeccionado pelas bancadas da Casa Legislativa, após reunião de seus Vereadores representantes com o Gerente de Negócios na Sede do BDMG em Belo Horizonte, votou por unanimidade pela devolução do Projeto de Lei nº 05/2019 ao Executivo Municipal pelos motivos abaixo expostos:

Por unanimidade, vereadores rejeitaram projeto de empréstimo

– De acordo com o Edital de Habilitação 2019 para o BDMG Solidário, o prazo para protocolizar junto ao BDMG a Lei autorizativa para pleitear a Linha de Financiamento BDMG Solidário Municípios, venceu no dia 29 de março, porém somente no dia 09 de abril de 2019 foi protocolizado na Secretaria da Câmara Municipal de Lamim o Projeto de Lei nº 05/2019, ou seja, onze dias após o vencimento do prazo. O Plenário desta Casa Legislativa concluiu que o Município de Lamim se encontra desde o dia 29 de março inabilitado para participar do BDMG Solidário, pois conforme Relatório apresentado pelos representantes das bancadas, o Gerente de Negócios do BDMG informou que o Município de Lamim estava até o dia da visita ao BDMG, dia 24 de abril, em descumprimento com o prazo para protocolizar a lei autorizativa no BDMG, uma vez que já havia vencido desde o dia 29 de março de 2019, e que até aquele momento não havia solicitação pelo Município de uma possível prorrogação que passaria por uma equipe de avaliação, estando o Município inabilitado para pleitear a “Linha de Financiamento BDMG Solidário Municípios”.

Recursos do empréstimo seriam investidos em infraestrutura urbana

– O Gerente de Negócios informou que o BDMG abrirá novo edital de financiamento para os municípios no mês de maio, onde o crédito será viabilizado somente com a apresentação de projeto técnico constando o valor da obra pretendida, local e número de famílias atendidas. Cabe à Administração, caso tenha interesse, providenciar as documentações exigidas no Edital e se atentar aos prazos para não perder mais uma vez a vigência da habilitação ao Projeto pleiteado.

CONCLUSÃO

O Plenário da Câmara Municipal de Lamim, ciente das necessidades do Município, entendeu não ser necessário o estudo do mérito do Projeto de Lei nº 05/2019 com requerimentos e solicitações à Administração Municipal, haja vista o Município ter perdido o prazo de Habilitação do BDMG Solidário Municípios, sendo que todos os estudos do Projeto seriam ineficazes, pois o Projeto de Lei nº 05/2019 já se encontrava (serôdio) quando foi Protocolizado na Secretaria desta Casa Legislativa, ou seja, fora do prazo.

A prefeitura pretendia com o empréstimo de até R$1,8 milhões investir em melhorias urbanas e infra estrutura, decorrentes de uma  enchentes ocorrida no final do ano passado.