Prefeitura prepara venda de mais de 180 lotes para quitar precatórios que chegam a R$50 milhões

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Câmara já analisa projeto para a venda de mais de 180 lotes para quitar precatórios/Reprodução

A prefeitura de Lafaiete enviou a apreciação dos vereadores um projeto de lei, que se aprovado, vai permitir a venda, em leilão, de cerca de 180 lotes do Município. A alienação faz parte da negociação do desbloqueio de recursos imposto pelo Tribunal de Justiça, através da central de precatório (SEPREC). Em meados de setembro, o Juiz Christian Garrido determinou a quitação em atraso de R$ 5.454.229,56. Caso não pagasse os valores o Tribunal determinaria o sequestro e o bloqueio dos valores correspondentes proibindo o município de receber recursos tornando-o com o “nome sujo”. No início de outubro, uma negociação pôs fim ao bloqueio, quando a administração se comprometeu a pagar mensalmente os débitos dos precatórios.

Para honrar o compromisso firmado com o Tribunal de Justiça, o prefeito Mário Marcus enviou a Câmara o projeto cujo valor da venda dos lotes será integralmente repassado para pagamento de precatórios que chegam a mais de R$ 50 milhões. Segundo informações, a venda total dos lotes deve gerar cerca de R$25 milhões.

Os lotes escolhidos legalmente aptos a venda são oriundos de bairros como Tiradentes, Ouro Verde, São Marcos, Belvedere, Jardim dos Cristais, Rochedo, Recanto da Hípica entre outros.

Calcula-se que a prefeitura tenha cerca de 2 mil lotes, deste total, cerca de 700 desimpedidos para a comercialização, mas aguarda levantamento da situação legal e cadastral. Do restante 80% estão invadidos. Informações colhidas apontam a prefeitura prepara a documentação de mais imóveis para a venda em 2018.