Acordo por rompimento de barragem em Mariana pode sair ainda esse ano, diz Zema

Governador se mostrou otimista quanto à resolução do caso

Na manhã desta quinta-feira (17), o governador reeleito Romeu Zema (NOVO) afirmou que o acordo de reparação em relação ao rompimento da barragem de Mariana, em 2015, pode acontecer ainda este ano. A declaração foi dada ao programa Café com Política, da Rádio Super.

Segundo Zema, o acordo envolve complexidades sociais, ambientais e econômicas, e caminha para ser um dos maiores do mundo. “É um acordo muito complexo. penso que é do tamanho duas, três bíblias, tamanha a quantidade de detalhes. Estamos falando de reparação ambiental, social, socioeconômica. Está bem avançado. Ontem eu tive reuniões para tratar desse assunto, o governador do Espírito Santo está de acordo em nós fecharmos esse que vai ser o maior acordo do Brasil, e um dos maiores do mundo, ainda em 2022”, revelou.

O governador disse que existe uma grande equipe pública trabalhando no caso, e deu um prazo de 30 a 35 dias para que o martelo seja batido. “Nós estamos com toda nossa estrutura da secretaria do planejamento, da Advocacia Geral do Estado, Ministério Público de Minas Gerais tem tido participação. (Tem também) todas essas estruturas do Espírito Santo e o governo federal, temos Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal e até o Supremo Tribunal Federal  tem contribuído para nós fecharmos talvez em 30, 35 dias, esse que vai ser um dos maiores acordos do mundo que é referente a tragédia de Mariana”, disse.

Sete anos de espera

O rompimento da barragem de Fundão, no sub-distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, no dia 5 de novembro de Mariana. Diversas famílias perderam suas casas e 19 pessoas faleceram. Desde então, os moradores lutam na Justiça por seus direitos junto à Vale e à Samarco, responsáveis pela tragédia.

Em outubro, a Fundação Renova inaugurou as primeiras casas no novo distrito de Bento Rodrigues, mas a reparação total ainda está longe de acontecer.

FONTE RADAR GERAL

Posicionamento Fundação Renova

A Fundação Renova esclarece que não é parte das negociações de repactuação. A instituição permanece empenhada na reparação e na compensação, que se encontram em um momento de avanços e entregas consistentes dos programas que tiveram definição clara pelo sistema de governança participativo. 

O processo de indenização avança com a prioridade que o tema exige. Até setembro, a Fundação Renova indenizou mais de 403,8 mil pessoas, com pagamento de R$ 11,5 bilhões em indenizações e Auxílios Financeiros Emergenciais (AFEs).  

No novo distrito Bento Rodrigues, em Mariana (MG), a infraestrutura está pronta, assim como quatro bens públicos. Outros seis estão com obras avançadas.  Com relação às casas, 78 estão prontas e 76 estão em construção (dados de 21 de outubro de 2022). No novo distrito de Paracatu de Baixo, a infraestrutura também está concluída, as obras seguem focadas na construção de casas e bens coletivos. Até o momento, 56 casas estão em construção além de oito bens de uso coletivo.  

Das 526 famílias afetadas, 228 tiveram os seus casos resolvidos com a mudança para os seus novos imóveis ou indenizações. A expectativa é de que, ao final de 2022, existam cerca de 170 casas concluídas e que os serviços públicos estejam em início de operação. As famílias envolvidas podem começar a planejar as suas mudanças para os primeiros meses de 2023.  

O monitoramento da bacia do rio Doce demonstra uma tendência de recuperação, com a retomada dos parâmetros de qualidade da água em níveis históricos. A água do rio Doce é classificada como classe 2 pela legislação brasileira e pode ser consumida pela população após tratamento convencional e ser usada para dessedentação animal e irrigação.

Foi concluída a revegetação nas áreas diretamente impactadas pelo rejeito em mais de 200 propriedades rurais de Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova. Em terrenos em que não houve depósito de rejeito, uma área equivalente a 28 mil hectares está sendo reflorestada por meio de editais que ultrapassam R$ 800 milhões em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Mais de R$ 720 milhões para projetos de saneamento nos municípios impactados. Segundo o Comitê da Bacia Hidrográfica da Bacia do Rio Doce, 80% do esgoto gerado pelos municípios atingidos são despejados diretamente no curso d’água sem tratamento. Outros R$ 830 milhões foram disponibilizados para os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de prefeituras dos municípios atingidos, para ações de infraestrutura, saúde e educação.

No total, até setembro de 2022 foram destinados R$ 24,73 bilhões às ações de reparação e compensação.

Negociação de acordo de Mariana é encerrada oficialmente

Poder público lamentou postura da Samarco, Vale e BHP Billiton pela proposta financeira incompatível com a necessidade de reparação integral dos atingidos

O Ministério Público Federal divulgou nessa quinta-feira (8/9) um comunicado para anunciar oficialmente o fim das negociações para a repactuação de um acordo com as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, envolvidas na tragédia de Mariana (MG).

Dezenove pessoas morreram no rompimento de uma barragem, em novembro de 2015. Após 264 reuniões, os atingidos pelo desastre ambiental e humanitário e as mineradoras não chegaram a um entendimento sobre os valores e o fluxo dos pagamentos das indenizações.

O ofício comunicando o encerramento das negociações foi encaminhado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que fazia a mediação entre as partes.

O documento é assinado pelos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos de Minas Gerais e Espírito Santo, Defensoria Pública da União e Defensorias Públicas de Minas Gerais e Espírito Santo.

“O poder público signatário desta nota vem lamentar a postura da Samarco Mineração, da Vale S.A. e da BHP Billiton Brasil pela apresentação de proposta de desembolso financeiro incompatível com a necessidade de reparação integral, célere e definitiva do rio Doce e das populações atingidas”, diz o ofício. “Por este motivo, o poder público avalia que essa postura inviabiliza a continuidade das negociações”.

O governo de Minas Gerais já havia decidido se retirar da negociação e anunciou que vai recorrer à Justiça para responsabilizar as empresas pelos danos. No comunicado enviado ao CNJ não há a informação se esse será o mesmo caminho adotado pelo Espírito Santo.

Segundo o Ministério Público Federal, foram realizadas nove rodadas de negociações durante 14 meses em busca da repactuação do termo de transação e de ajustamento de conduta assinado em 2016.Para o poder público, a postura das mineradoras mostrou, até o momento, descompromisso com práticas de responsabilidade social e ambiental.

As últimas rodadas de negociações aconteceram nos dias 19 e 24 de agosto. Após a reunião do dia 24, em Brasília, a PGR e os governos federal, de Minas Gerais e Espírito Santo fizeram uma proposta, de R$ 65 bilhões pagos em 16 anos, que foi rejeitada.

Diante do impasse, o procurador-geral da República, Augusto Aras, avalia medidas judiciais e administrativas contra as empresas.

Um dos caminhos que a PGR pode seguir é tomar medidas no âmbito de uma ação civil pública conduzida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais.

Ações urgentes de reparação e apoio à população já vêm sendo tomadas pela Fundação Renova, organização sem fins lucrativos criada para a para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem.

De acordo com a Agência Brasil, a Samarco informou em nota ter indenizado mais de 400 mil pessoas, somando mais de R$ 26 bilhões em pagamentos. A empresa disse que permanece aberta ao diálogo e reforça o compromisso com a reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem. A Vale e a BHP não comentaram.

FONTE ESTADO DE MINAS

Mineradoras firmam novo acordo para descaracterização de barragens a montante em Minas

O prazo para a eliminação das estruturas, segundo a lei estadual, termina na sexta (25/2)

Após descumprirem o prazo definido pela Lei Estadual 23.291, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, que termina na sexta-feira, 25 de fevereiro, as mineradoras responsáveis por barragens a montante no estado firmaram um Termo de Compromisso com o Governo de Minas Gerais para que cumpram a descaracterização de 41 estruturas no estado.

Ao todo, 10 empresas que são responsáveis por 19 barragens assinaram o documento, mas a expectativa é de que todas as outras mineradoras assinem o acordo nos próximos dias. O acordo foi viabilizado por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF), com interveniência da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O Termo de Compromisso prevê indenizações por dano moral coletivo. Somadas, as mineradoras que assinaram o acordo até o momento, deverão pagar cerca de R$ 60 milhões ao Estado. Além disso, o documento estabelece novos prazos para a conclusão da descaracterização das barragens, sob pena de sanções, como multa diária, além da fixação de medidas mínimas e adicionais de segurança e publicidade no processo.

A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Carvalho de Melo destacou que o termo visa dar uma solução para que não se criasse um conflito jurídico no estádo e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento da lei estadual.

“É uma solução que visa dar segurança à sociedade e ao meio ambiente. A partir da assinatura, teremos auditorias que acompanharão a descaracterização a partir de projetos técnicos que serão apresentados por essas empresas. É também uma solução de convergência para manter a capacidade de operação dessas empresas, já que a paralisação delas poderia gerar ônus ao Estado, como, por exemplo, a não capacidade de descaracterização dessas barragens”, disse.

Caso descumpram alguma obrigação do Termo de Compromisso, incluindo o atraso no andamento do programa de descaracterização de barragens, as mineradoras estarão sujeitas a multas diárias no valor de R$ 100 mil por cada infração, acrescidos de juros de 1% ao mês.

O valor será destinado conforme o Art. 13 da Lei Federal 7.347/1985, que diz: “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, explicou que o objetivo do Governo de Minas é promover o desenvolvimento econômico no estado para estimular o empreendedorismo de forma responsável.

“A Secretaria de Desenvolvimento Econômico reitera o comprometimento do desenvolvimento sustentável no Estado e reforça as diretrizes de uma gestão de política que consolide a posição de Minas Gerais como principal player nacional e internacional do mercado de mineração. Ao mesmo tempo, saliento o papel do Estado de orientar a aplicação da atividade minerária ambientalmente responsável, buscando estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas ligadas direta ou indiretamente ao segmento”, afirma.

Obrigações

O Termo de Compromisso foi formulado após reuniões entre o Governo de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, União e as empresas, tendo em vista que o prazo estabelecido na Lei 23.291/2019, estipulado em 25 de fevereiro de 2022, não foi cumprido por todas as mineradoras.

No documento, elas ficam obrigadas a executar a descaracterização das barragens no menor tempo possível, aplicando as técnicas disponíveis, seguindo as diretrizes da ANM e Feam. Após a assinatura do Termo, as mineradoras terão 15 dias para contratar uma equipe técnica especializada e independente para auxiliar a ANM e Feam no acompanhamento do processo de extinção das estruturas. O Termo também determina que as empresas façam o ressarcimento aos órgãos públicos por eventuais ações fiscalizatórias para o cumprimento das regras do documento.

O procurador-geral de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, observa que, apesar do descumprimento da lei estadual, a extinção das barragens a montante precisam seguir uma técnica adequada.

“A solução que tinha no Brasil era prorrogação do prazo ou anistia. E o que temos aqui, hoje, é que essas empresas foram obrigadas a indenizar o estado por não cumprir a lei. Esse é o compromisso das instituições do poder público: buscamos que a sociedade seja compensada pelo descumprimento do prazo por razões justificadas ou não. E queremos que esses recursos sejam utilizados para atender aos atingidos”, completa o procurador-geral. 

Contrapartidas

O Termo de Compromisso condiciona as empresas ao pagamento anual de valores referentes a danos morais coletivos que serão destinados a projetos sociais e ambientais, com preferência para municípios situados na mancha de inundação.

As empresas também terão que realizar estudos de avaliação de impactos socioambientais e socioeconômicos, com Anotação de Responsabilidade Técnica, que avaliem e descrevam as medidas propostas para evitar, mitigar ou compensar os potenciais impactos e danos derivados da execução do projeto de descaracterização das barragens.

FONTE MAIS MINAS

Municípios atingidos pelo desastre da Barragem de Mariana (MG) podem selar “o maior acordo do mundo”

Mais de seis anos depois do desastre da barragem de Mariana, MG, considerado a maior tragédia ambiental do país, as negociações sobre as medidas de reparação e compensação ainda continuam. As questões relacionadas a indenizações, assessorias técnicas independentes e ações socioambientais e econômicas da região do Rio Doce, atingida pelo rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em 5 de novembro de 2015, são tratadas em “Audiências Públicas” e em “Rodadas de Negociação”, todas mediadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesta semana, o ex-prefeito de Mariana, Duarte Júnior, que atua junto ao CNJ em defesa das cidades atingidas em Minas Gerais e Espírito Santo, informou que um novo acordo poderá ser finalmente selado, “se atender aos interesses dos municípios”. Segundo ele, “o valor estipulado pelo Ministério Público é de 137 bilhões de reais” e, se consolidado, “será o maior acordo do mundo, e os municípios poderão até desistir da ação na Inglaterra”, outra ação milionária contra a BHP Billiton, empresa anglo-australiana sócia da Vale no controle da Samarco.

A quarta (e última) audiência, inicialmente agendada para o dia 1º de dezembro de 2021, foi adiada e remarcada para o dia 4 de fevereiro de 2022. O edital de convocação já foi publicado pelo presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux. Nela, poderão se manifestar as pessoas atingidas previamente indicadas pelas instituições de justiça, os especialistas previamente inscritos e os convidados que se inscreverem em resposta a convites enviados. As demais pessoas atingidas ou interessadas poderão também se inscrever para participar por meio de um formulário online a ser disponibilizado nos canais oficiais das instituições de Justiça. Os trabalhos serão coordenados pela Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa.

As audiências visam proporcionar transparência no processo e as informações subsidiarão o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. A audiência do dia 4 de fevereiro será transmitida em tempo real no Youtube, nos links https://youtu.be/fmbM_8PpOWY (programação da manhã) e https://youtu.be/pjvTmsqtqQo (programação da tarde). Todas as questões levantadas na ocasião deverão ser analisadas posteriormente na 5ª Rodada de Negociação, prevista também para o mês de fevereiro.

Victor Stutz, para o Diário de Ouro Preto

Foto: Arquivo Pessoal/ Julho de 2019/

FONTE DIARIO DE OURO PRETO

Agência Brasil explica: 13º para trabalhador com Benefício Emergencial

Acordo de suspensão de contrato paga menos que redução de jornada

Com a proximidade do fim de ano, cerca de 2,6 milhões de trabalhadores fazem a pergunta: como ficará o décimo terceiro salário do empregado que aderiu ao Benefício Emergencial (BEm)? O programa complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia de covid-19 em troca da preservação do emprego.

Embora tenha definido as condições do programa, a Medida Provisória 1.045, que recriou o programa em 2021, não especifica como será o pagamento do décimo terceiro. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a orientação será semelhante à do ano passado, quando o governo também teve de esclarecer esse ponto.

Por orientação do ministério, quem teve jornada reduzida receberá integralmente o benefício. Quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e ter ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.

Isso ocorre porque a Lei 4.090/1962, que criou o décimo terceiro, determina que a gratificação natalina é calculada da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

Para o adicional de férias, o procedimento será o mesmo: pagamento integral a quem teve redução de jornada e proporcional a quem teve suspensão de contrato.

A legislação beneficia o trabalhador com jornada reduzida. Isso porque o empregado apenas teve o horário diminuído, mas trabalhou o mesmo número de dias que teria trabalhado normalmente. No caso da suspensão de contratos, o empregado é prejudicado porque ficou em casa durante o período do acordo.

Estatísticas

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, foram fechados 3.275.843 acordos especiais na edição de 2021 do Benefício Emergencial. Desse total, 2.593.980 trabalhadores e 634.525 empregadores foram contemplados.

Na divisão por modalidades, os acordos de suspensão de contratos lideraram, com 1.367.239 assinaturas. Em seguida, vêm os acordos de redução de 70% na jornada (com diminuição de 70% nos salários), com 789.195 assinaturas; as reduções de 50% na jornada (com diminuição equivalente do salário), com 613.414 assinaturas; e as reduções de 25% da jornada (com diminuição proporcional da na remuneração), com 505.994 assinaturas. Houve apenas um acordo do tipo para trabalhadores intermitentes, empregados que não fazem jornada cheia e recebem menos que um salário mínimo.

Para compensar a queda nos salários, os trabalhadores recebem o Benefício Emergencial, que correspondia ao percentual do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. No caso dos contratos suspensos, a remuneração equivale a 100% do seguro-desemprego. Os trabalhadores intermitentes ganham ajuda de R$ 600.

Edição: Denise Griesinger

FONTE AGENCIA BRASIL

Brumadinho: ao menos um parente de cada empregado morto fechou acordo

Vale informa que destinou R$ 1,1 bilhão em recursos

Ao menos um parente de cada um dos 250 trabalhadores mortos na tragédia em Brumadinho (MG) fechou acordo de indenização. Segundo informou a Vale, já foram destinados para esta finalidade cerca de R$ 1,1 bilhão. Esse valor corresponde a mais de 680 acordos trabalhistas que envolvem 2,4 mil pessoas. Entre os trabalhadores mortos, estão empregados da mineradora e de empresas terceirizadas que prestavam serviço na Mina Córrego do Feijão, onde houve o rompimento da barragem em janeiro de 2019.

A Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum) informou não ter como confirmar os dados divulgados pela Vale. Segundo Josiane Melo, que integra a diretoria da entidade, a negociação de cada um é assunto extremamente particular. “Nenhum dinheiro vai ser suficiente para suprir o que nos tiraram. A vida não tem preço”, ponderou ela.

As indenizações aos parentes dos trabalhadores seguem parâmetros de um acordo firmado em julho de 2019 entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ficou estabelecido que pais, cônjuges ou companheiros e filhos dessas vítimas receberiam, individualmente, R$ 500 mil por dano moral. Já os irmãos receberiam R$ 150 mil cada um. Além disso, a título de dano material, a Vale deve pagar uma pensão mensal para os familiares que dependiam financeiramente da vítima.

Há outros benefícios como plano de saúde para cônjuges e filhos, além de auxílio creche e auxílio educação para os filhos. O acordo assegura que dependentes de cada morto não devem receber menos que R$ 800 mil, ainda que o cálculo fique abaixo desse valor. A adesão, no entanto, é opcional. Uma possibilidade para quem discorda dos parâmetros é mover uma ação judicial.

Em janeiro, quando a tragédia completou dois anos, Josiane disse que o acordo foi apresentado quando já estava pronto. “Disseram que é isso que a Vale está oferecendo ou ir para a Justiça”, afirmou na ocasião. Os valores são inferiores ao que previa um estudo interno da própria Vale que foi apreendido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no curso das investigações sobre a tragédia. Ele fixava a indenização em quase R$ 10 milhões por morto.

Para Andresa Rodrigues, vice-presidente da Avabrum, nem todo mundo que fechou acordo ficou satisfeito com os valores. “É o caminho que dá menos sofrimento. Mas diante da brutalidade, é um valor irrisório. E quando dá divergência, a Vale recorre. É um desgaste grande. Tem processo que já está no TST [Tribunal Superior do Trabalho]. Então não dá pra dizer que a situação está apaziguada com as famílias”, diz.

Segundo o MPT, a negociação foi pautada pela transparência, pela publicidade e pelo diálogo com as vítimas, a partir da realização de encontros com mais de 250 pessoas. Os termos teriam sido aprovados em uma assembleia ocorrida no dia 14 de julho de 2019, com a coleta pública de votos sendo acompanhada por familiares e trabalhadores, pela Defensoria Pública e por sindicatos profissionais. O MPT também considera que o acordo assegura que nenhum familiar de trabalhador falecido ficará sem reparação, estabelecendo valores igualitários para os atingidos.

Além dos 250 trabalhadores mortos, outras 20 pessoas perderam suas vidas. Entre estes, estão o dono, funcionários e hóspedes da Pousada Nova Estância, que foi soterrada pela lama. As indenizações dessas outras vítimas não são tratadas na esfera trabalhista e sim na esfera cível. Parte delas foi judicializada.

Em um dos processos, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixou em setembro de 2019 o valor de R$ 11,8 milhões de indenização por danos morais a quatro parentes de Luiz Taliberti, sua irmã Camila Taliberti e sua esposa Fernanda Damian, que estava grávida de cinco meses. Eles estavam em Brumadinho a turismo para visitar o Instituto Inhotim, centro de arte contemporânea  que é uma das principais atrações da cidade.

Em nota, a Vale afirma já ter gasto ao todo R$ 2,4 bilhões com indenizações, no âmbito de 5,5 mil acordos trabalhistas e cíveis que envolvem 11,2 mil pessoas. “Os números reafirmam o compromisso da Vale em indenizar de forma rápida e definitiva todos aqueles que sofreram algum impacto pelo rompimento da barragem ou pelas evacuações”, acrescenta o texto.

A mineradora diz ainda que oferece o Programa de Assistência Integral ao Atingido (Paia), para auxiliar as vítimas na gestão dos recursos provenientes das indenizações e na retomadas de suas vidas e planos. A iniciativa envolve quatro frentes: assistência psicossocial, apoio à compra de imóveis, planejamento e educação financeira e retomada produtiva urbana e rural. A adesão é voluntária e, segundo a mineradora, cerca de 45% dos indenizados se inscrevem no programa.

Uma das queixas recorrentes da Avabrum envolve a diferença significativa entre os valores indenizatórios e os recursos que a Vale tem despendido para remuneração aos seus acionistas. No mês passado, foi anunciado um novo pagamento de R$ 40,2 bilhões em lucros e dividendos.

A Avabrum contabiliza ao todo 272 vítimas, somando ainda os bebês de duas mulheres que morreram grávidas. Os corpos de oito mortos ainda não foram encontrados. O Corpo de Bombeiros continua as buscas. Nos últimos dois meses, foram identificados os restos mortais de duas funcionárias da mineradora: a analista operacional Juliana Creizimar Silva e a técnica de enfermagem Angelita Assis.

Mortos e sobreviventes

As indenizações firmadas conforme o acordo entre Vale e MPT diz respeito aos danos morais e materiais causados aos parentes dos trabalhadores que perderam suas vidas. Mas há uma discussão judicial se os próprios mortos também não deveriam ser indenizados. Essa tese, defendida em ação movida pelo Sindicato Metabase Brumadinho, foi aceita pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) em primeira instância.

Em junho desse ano, a juíza Viviane Célia Correa fixou indenização de R$ 1 milhão por danos morais para cada empregado da Vale. A sentença contemplou 131 funcionários diretos da mineradora representados pelo sindicato, não incluindo assim os terceirizados. Os valores deveriam ser pagos aos espólios das vítimas.

“Como poderia o de cujus [pessoa morta], humanamente, externar o que se passou na mente, no coração, se se passou tudo ou se nada se passou? Se se recordou os filhos, das preocupações específicas, dos planos de vida, da família? Se, nos segundos, minutos, poucas horas, se no tempo transcorrido entre o primeiro golpe do dano que o levaria à morte até o último suspiro, provou das repercussões decorrentes da reação pela sobrevivência até a angustia da aceitação da morte certa? Por outro lado, o ofensor repousa comodamente no silêncio sepulcral (aqui, literalmente) que ele próprio provocou, deleitando-se da própria torpeza”, escreveu a magistrada.

A Vale, no entanto, contestou a decisão e o recurso ainda deverá ser julgado. A mineradora alegou que o valor é “absurdo” e “exorbitante”. Também sustentou que o “dano morte” não existe na legislação civil brasileira e que o dano moral não se transmite por herança.

Além disso, os trabalhadores sobreviventes também negociam indenizações. Tratativas entre a mineradora e seis sindicatos culminaram em acordos que foram homologados em abril do ano passado pela 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Betim. Devem ser pagos até R$ 250 mil por danos morais e materiais a cada um dos funcionários, sejam eles da própria Vale ou de empresas terceirizadas. O maior valor é para os que estavam trabalhando no momento do rompimento da barragem.

O processo de reparação da tragédia vai além das indenizações trabalhistas e cíveis individuais. Para a indenização de danos coletivos, um acordo global no valor de R$37 bilhões foi selado em fevereiro desse ano entre a Vale, o governo de Minas Gerais, o Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do estado. Foram previstos diversos projetos que incluem investimentos socioeconômicos, ações de recuperação socioambiental, medidas voltadas para garantir a segurança hídrica, melhorias dos serviços públicos e obras de mobilidade urbana, entre outras.

FONTE AGENCIA BRASIL

Prefeitura de Lafaiete e FDCL assinam acordo de cooperação para ampliação da regularização fundiária

Na manhã desta quinta-feira, 30/09, foi firmado entre a Prefeitura de Lafaiete e a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL), o Acordo de Cooperação para execução da regularização fundiária no município.

O acordo assinado pelo Prefeito Mário Marcus e o Diretor da FDCL Professor Cirley José Henriques, prevê a cooperação na execução e ampliação da regularização fundiária, incluindo acompanhamento, capacitação e assessoria à comissão.

Estiveram presentes o Procurador Municipal Dr. Cayo Noronha, o Gerente Jurídico Consultivo da Prefeitura Álvaro Faria de Andrade e o Coordenador do Curso de Direito da FDCL Professor Sérgio Luiz Milagre Júnior.

Trabalhadores da educação em Minas encerram greve sanitária após acordo

Uma audiência de conciliação, nessa terça-feira (17) colocou fim na greve sanitária promovida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) desde o dia 2 de agosto. O acordo definiu que as aulas presenciais voltarão na quinta (19) e que haverá reposição do conteúdo presencial em um prazo de 90 dias, a partir da data do retorno às atividades.

O acordo foi homologado pela desembargadora Albergaria Costa, do 2º Cartório de Feitos Especiais. O documento diz, também, que haverá abono de faltas do dia 2 de agosto, quando a paralisação foi iniciada, até esta quarta (18). Na última sexta (13), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia suspendido a greve convocada pelo Sind-UTE/MG, sob pena de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada até R$ 2 milhões.

O sindicato destacou, no início da paralisação, que o movimento seria realizado nas regiões onde houver a convocação presencial, mas o ensino remoto continuaria a ser prestado aos estudantes.

Para justificar a greve, Sind-UTE/MG informou que ainda não há controle da pandemia no estado, já que boa parte da população, até mesmo professores, ainda não estão vacinados contra a COVID-19.

Por outro lado, em diversas notas durante a pandemia a Secretaria Estadual de Educação (SEE) sustentou que o retorno das aulas presenciais é gradual, híbrida e facultativa. A pasta também pontuou que a volta segue protocolos sanitários da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Informações Estado de Minas

FONTE: BARBOSO EM DIA

CSN apresenta proposta e votação será na sexta-feira

Após dois dias de negociação, a CSN apresentou uma proposta ao Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda, que será colocada em votação nesta sexta-feira (5) em forma eletrônica. Até o final da noite de quarta, a empresa e o sindicato não haviam chegado num acordo para a proposta.

Diante do vencimento do Acordo Coletivo, a empresa propôs um pacote que incluísse também uma proposta de renovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022 (com validade de 2 anos).

Durante  a discussão, as dificuldades alegadas pela CSN envolvem o quadro de instabilidade que o país enfrenta e a falta de perspectiva para as vendas, com grande estoque da produção, reflexo da falta de políticas de resultado para a economia. Além das incalculáveis consequências diante da pandemia do coronavírus.

“Essa talvez tenha sido uma das mais tensas reuniões das quais já participei. Muita expectativa contra inúmeras negativas por parte da CSN. Tudo que propomos a empresa apresentou dificuldades. Enfim, apesar de tudo, conseguimos sair da mesa de negociação com uma proposta a ser levada à categoria!”, ressalta o presidente Silvio Campos.

O sindicato reforça a necessidade do uso de uma plataforma digital, devido a exigência de medidas sanitárias de isolamento social. Portanto, a realização da assembleia será através do link: www.votasmc.com.br/csn.

Veja a proposta da empresa:

PPR/ABONO-2019: 40% do Target para todos trabalhadores até o cargo de supervisor (1 salário). A primeira parcela de 50% a ser paga até cinco dias úteis após aprovação. Segunda parcela de 50%, até o pagamento de setembro/2020. Aos cargos de liderança, acima de supervisor, 40% do Target (1 salário). A primeira parcela de 40% a ser paga até cinco dias úteis após aprovação. Segunda parcela de 30%, até o pagamento de setembro/2020. E a terceira parcela de 30% até o pagamento de dez./2020.

PPR/ABONO-2020: 55% do Target para todos os trabalhadores (1,375 salário), em única parcela, a ser paga no dia 9/4/2021.

ACORDO COLETIVO 2020/2022 (valid. 2 anos)

REAJUSTE SASLARIAL: ZERO

CESTA DE NATAL, KIT ESCOLAR E BRINQUEDO DE NATAL: até o nível de supervisor;

CARGA EXTRA NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO: R$600, em duas parcelas: 1ª parcela, de R$300, a ser paga 5 dias úteis após aprovação do acordo. E a 2ª parcela, de R$300, a ser paga 18/12/20 (sem partici-pação do trabalhador);

BANCO DE HORAS: implantação imediata, com prazo de 12 meses. Horas não compensadas nesses período serão pagas conforme bonificação determinada no ACT.

Direção do Sindicato dos Metalúrgicos convoca à votação digital nessa sexta-feita(5), das 6:00 horas às 18:00 horas, através do Link: www.votasmmc.com.br/csn

Acordo prevê adiamento das datas das eleições; contra aglomeração, votação poderia ser em 2 dias

As lideranças partidárias do Senado e da Câmara entraram em acordo e irão votar em plenário o adiamento das eleições municipais deste ano para o dia 6 de dezembro. Nas cidades onde houver segundo turno, a data é 20 de dezembro.

O consenso foi em torno da proposta do senador Randolfe Rodrigues em consonância com outros parlamentares. “Como se trata de emenda constitucional, ficou decidido que a votação do acordo não será virtual, mas presencial”, revela o deputado federal Paes Landim.

“Manter as eleições ainda no ano de 2020 garante a manutenção do período dos mandatos e a data de posse, sem colocar em risco a legitimidade do processo democrático de escolha dos dirigentes das cidades e dos representantes no parlamento municipal”, disse Randolfe Rodrigues na justificativa da PEC.

Sem extensão de mandatos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou que como forma de reduzir aglomerações no dia de votação, as eleições municipais desse ano poderão ser divididas em dois dias de votação ou terem o horário de votação ampliado até as 20h. Barroso toma posse na próxima segunda-feira (25) como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e deverá comandar a organização das eleições desse ano.  Segundo Barroso, esse tipo de alteração depende da aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo Congresso Nacional, uma vez que a data das eleições está fixada na Constituição.

Em conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Barroso afirma que há consenso sobre adiar as eleições apenas se necessário e pelo menor tempo possível. O ministro diz também que ele e os líderes do Congresso são contra a possibilidade de prorrogação de mandatos e de fazer coincidir as eleições municipais com as nacionais em 2022, proposta que consta de projetos em tramitação no Congresso. “Temos algumas ideias consensuais. A primeira é que se for necessário o adiamento, que seja pelo menor prazo possível. Todos somos contra essa ideia de fazer coincidir as eleições em 2022, as nacionais e as municipais”, afirmou Barroso.

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