aprovação - Correio de Minas

19 de outubro de 2021

14º salário do INSS está aprovado e já tem datas de pagamento liberado?

O 14º salário aos segurados do INSS está mais próximo de se tornar realidade

A liberação do 14º salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS vem sendo aguardado desde o ano passado, contudo, o tema que parecia simplesmente esquecido e praticamente sem chances de continuidade acabou ganhando folego e foi recentemente aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e agora na última semana também teve um parecer favorável pela Comissão de Finanças e Tributação.

14º salário do INSS já é uma realidade?

Indo direto ao ponto, não! Apesar da medida começar a ser movimentada na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.367/2020 ainda não está aprovado para os segurados do INSS.

É preciso lembrar que por se tratar de um Projeto de Lei, o texto deve passar pela aprovação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e posteriormente ir para sanção presidencial.

Assim, quando o texto tiver sua aprovação em todas as Comissões da Câmara dos Deputados a medida seguirá para votação e será encaminhada também para votação no Senado Federal.

Vale lembrar que, caso o texto chegue ao Senado, e os senadores queiram realizar mudanças no texto, o Projeto após votado na casa será enviado novamente para votação e aprovação das mudanças propostas.

Assim, as datas de pagamento e demais informações compartilhadas nas redes sociais, enfatizando que o benefício já está liberado não são verdadeiros e devem ser ignorados pelos segurados.

Quem terá direito ao 14º salário?

Caso o 14º salário do INSS seja aprovado, o benefício deverá ser pago aos segurados que recebem:

Aposentadorias;
Auxílio-doença;
auxílio-acidente;
Auxílio-reclusão;
Pensão por morte.

Lembre-se que os benefícios sociais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão mensal vitalícia são benefícios que não tem acesso a 13º salário, assim, não poderão receber o 14º caso aprovado.

Caso aprovado, benefício pode ser pago até 2023

O Projeto de Lei que prevê a criação da parcela extra aos segurados do INSS, por ser elaborado em 2020, pede a liberação do 14º salário nos anos de 2020 e 2021, contudo, durante a apreciação da medida pela Comissão de Seguridade Social e Família a relatora do tema a, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), anexou à proposta original ao Projeto de Lei 5.641 do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), que propôs o pagamento do 14º salário até 2023.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

15 de outubro de 2021

Confirmado, 14º salário será pago aos aposentados do INSS em 2021?

Com a aprovação da Comissão da Câmara dos Deputados, muitos segurados estão achando que o 14º salário do INSS já está confirmado para este ano

Nesta semana a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou texto do Projeto de Lei que cria o 14º salário emergencial aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a aprovação pela Comissão, muitos segurados do INSS acreditaram que o 14º salário já estará liberado, contudo, é preciso muita atenção, pois a situação não é tão simples quanto parece e o benefício ainda não está confirmado.

14º salário do INSS

Desde o ano passado, haviam dois Projetos de Lei que pediam a criação do 14º salário, sendo eles o Projeto de Lei 3657/20 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que não avançou em sua tramitação e o Projeto de Lei 4.367/2020 do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), aprovado pela Comissão nesta semana.

O texto do Projeto do deputado Pompeo de Mattos a PL 4.367/2020 específica em sua emenda que de forma excepcional, seja criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida na lei.

Porém, como o texto foi elaborado no ano passado, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a medida nesta semana e modificou a concessão do benefício dos anos de 2020 e 2021, para ser concedido nos anos de 2021, 2022 e 2023.

O 14º salário já está aprovado?

Não! Apesar de a Comissão de Seguridade Social e Família ter aprovado o Projeto de Lei, o mesmo ainda não foi transformado em Lei e muito menos está valendo. Isso porque é necessário a análise de diversas Comissões competentes para que a medida consiga avançar em sua aprovação.

Logo, com a aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família, o texto do projeto foi enviado para a análise e aprovação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), assim, após a aprovação das Comissões na Câmara dos Deputados, o texto ainda deverá passar pela aprovação no Senado Federal, para que assim, posteriormente, seja enviada para sanção presidencial e de fato começar a valer.

Sendo assim, por mais que o tema tenha ganhado um novo fôlego, será necessário aguardar os próximos passos do Congresso Nacional, tanto por parte da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal para viabilizar de fato a criação ou não do 14º salário aos aposentados e pensionistas do INSS.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

1 de outubro de 2021

Câmara aprova auxílio Gás Social para famílias de baixa renda

Projeto prevê subsídio de até 50% no valor médio do gás. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (29/9), um projeto de lei que cria o auxílio Gás Social para famílias de baixa renda. O programa pretende subsidiar o preço do gás de cozinha que, com os reajustes da Petrobras, já passa de R$ 100 em vários locais do país.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e prevê que o valor do benefício seja fixado semestralmente, levando em conta a metade da média do preço nacional de referência dos botijões de 13kg – que atualmente é de cerca de R$ 98,70, em média, segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Os critérios para escolher as famílias que receberão o benefício ainda não foram definidos. Se a proposta também for aprovada no Senado, o Executivo terá 60 dias para definir a periodicidade e forma de pagamento do Gás Social.

(crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Segundo o texto aprovado, terão preferência as mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência. As famílias que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico) para recebimento de benefícios sociais do governo federal também serão incluídas, assim como as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O programa deverá ser custeado com royalties e participação especial na exploração de petróleo e gás natural e por uma alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis).

Para o relator do projeto, deputado Christino Áureo (PP-RJ), o acesso de famílias de baixa renda ao gás de cozinha nos preços praticados hoje é “praticamente impossível”. “É notório que a necessidade de isolamento social para conter o avanço da covid-19 aumentou o desemprego e agravou ainda mais a fome em nosso país”, afirmou no relatório.

A aprovação do texto ocorre no mesmo dia em que a Petrobras anunciou um programa de R$ 300 milhões para ajudar famílias carentes a comprarem insumos essenciais, incluindo o gás de cozinha.

FONTE CORREIO BRASILIENSE

30 de setembro de 2021

Comissão aprova liberação do 14º salário do INSS

O PL que prevê o pagamento de um 14º salário a beneficiários do INSS foi aprovado em comissão na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 4.367/2020, de autoria do deputado Pompeo Matos, que institui a concessão de um 14º salário, em caráter excepcional, passou por aprovação na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados, nesta última quarta-feira (23).

O pagamento extra é bastante esperado por aposentados e pensionistas do INSS desde o ano passado. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) é a relatora do tema na Comissão de Seguridade Social e Família anexou ao texto original a proposta do pagamento do 14º até 2023.

Vale ressaltar que a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e ser analisada no Senado Federal. Após isso o PL, ainda precisa ser sancionado pelo presidente da república.

Neste sentido, caso a tramitação do projeto tenha sucesso, caberá ao líder do executivo Jair Messias Bolsonaro sancionar ou vetar a proposta, todavia, isto ainda estará sujeito aos votos da Câmara dos Deputados, que pode derrubar ou não um possível veto do presidente.

Cabe salientar que o 14º salário era uma proposta que até então não havia muitas chances de ser liberada, todavia, a proposta ganhou fôlego, de maneira que reacendeu as hipóteses de liberação do benefício aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto em questão, a ‘priori’, era destinado a aposentados e pensionistas do INSS, todavia, a comissão que aprovou a PL incluiu beneficiários do auxílio-doença e auxílio-acidente.

Por fim, vale lembrar que 14º do INSS possui outro projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim, todavia, esta referida proposta ainda aguarda apreciação no Senado Federal.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

24 de setembro de 2021

Comissão da Câmara aprova 14º salário dos aposentados do INSS

Medida, até então paralisada, vinha enfrentando obstáculos orçamentários em razão do aperto fiscal; entenda seu funcionamento

A proposta que cria o 14º salário para quem é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23. Agora, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.

Se também aprovada nesta fase, a medida será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A partir daí, caso passe por todas as etapas, a ideia de implementar o 14º salário passará pelo crivo do Senado até chegar nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para sua sanção.

Proposta do 14º salário do INSS

Conforme estabelece o projeto original, de número 4.367/2020 e autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), aposentados e pensionistas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) receberão um 14º salário do INSS no final do ano como forma de socorro financeiro durante a pandemia.

A medida, no entanto, vem enfrentando obstáculos orçamentários em razão do aperto fiscal gerado pelo impasse dos R$ 89,1 bilhões com precatórios. Vale lembrar que o governo adiantou por dois anos consecutivos o 13º salário do INSS, em 2020 e 2021, injetando R$ 57,2 bilhões na economia.

“Considerando que a proposta [original] não foi examinada em 2020, já tendo expirado o prazo de pagamento previsto, entendemos que o benefício poderá ser pago na forma prevista pelo Projeto de Lei nº 5.641, de 2020, ou seja, do ano de promulgação da proposta até 2023”, ressaltou a relatora Flávia Morais (PDT-GO) em seu parecer.

Morais reforça a importância da medida para o público de segurados do INSS, afirmando que ela proporcionará um alento aos orçamentos das famílias, que costumam apresentar despesas extraordinárias no final do ano.

Além dos aposentados, uma alteração na proposta estabelece que os beneficiários do auxílio-doença ou auxílio-acidente também terão direito ao 14º salário. Agora, resta aguardar os desdobramentos da medida até sua aprovação definitiva.

FONTE CAPITALIST

24 de setembro de 2021

Senado aprova aumento de renda bruta do MEI para até R$ 130 mil

Medida ainda amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) pode receber até R$ 81 mil anuais de renda bruta

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o limite do teto para MEIs. O texto estipula que os microempreendedores individuais podem receber até R$ 130 mil de renda bruta anual. Foram 71 votos a favor e nenhum contrário.

Agora, a proposta segue para análise junto à Câmara dos Deputados. O PLP também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais. O documento é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). A medida teve como relator favorável o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.

Como é hoje

Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) pode receber até R$ 81 mil anuais de renda bruta. Além disso, é possível dar emprego a apenas um trabalhador formal.

Como pode ficar

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33. Esse valor é multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições anteriores.

De acordo com informações da Agência Senado, o texto ainda prevê outros itens. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados, será permitida nova contratação. O MEI pode contratar empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado. Isso, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Menos informalidade

O autor do PLP destaca que a medida pode ter amplos benefícios para o próprio país. O texto serve como estímulo à atividade econômica e incentivo à redução da informalidade.

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que da própria Constituição. Os artigos 170 e 179 preveem o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha. As informações são da Agência Senado.

O relator menciona dados do governo que demonstram o crescimento no número de MEIs. Em 2020, a categoria expandiu 8,4%, somando 11,2 milhões de registros ativos no Brasil.

Esse número corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Dessa forma, incentivar a manutenção do trabalho implica em olhar diretamente para os MEIs.

FONTE EDITAL CONCURSOS

21 de setembro de 2021

NOVO Vale-gás para os cidadãos de todo o país

Dentro do Palácio do Planalto, há quem diga que o Governo Federal vai ter que escolher apenas um: Bolsa Família ou Vale-gás

De acordo com informações da imprensa, o Governo Federal está muito preocupado com o avanço de projetos como o Vale-gás no Congresso Nacional. Sobretudo os membros do Ministério da Economia estão temendo que mais essa despesa possa acabar sendo fatal para o teto de gastos públicos neste ano e no próximo.

Recentemente, o Presidente Jair Bolsonaro disse que o país tem o dinheiro para fazer esses pagamentos. Ele disse que a Petrobras tem um fundo de R$ 3 bilhões para fazer a distribuição desses botijões para as famílias carentes de dois em dois meses. Pelo menos essa é a ideia central até aqui.

No entanto, membros do Ministério da Economia acreditam que o Governo não tem condições de arcar com os projetos que estão no Congresso. Não quando, neste momento, eles também estão pensando em fazer o aumento do Bolsa Família. O programa, que deve passar a se chamar Auxílio Brasil, deve entrar em cena a partir do próximo mês de novembro.

Em um evento nesta quarta-feira (15), o Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a “prioridade número zero” do Governo Federal neste momento é a aprovação do aumento do Bolsa Família. Na ocasião, ele nem chegou a citar a questão do vale-gás. O que indica que a pasta escolheu uma prioridade para este momento.

O Presidente Jair Bolsonaro não vem falando muito mais sobre esse assunto. Ao mesmo tempo, cidadãos estão fazendo pressão para que o Governo pague esse benefício o quanto antes. É que o país vem registrando sucessivos aumentos nos preços dos botijões ultimamente. E isso está pressionando a renda desses indivíduos.

Vale-gás

O Congresso Nacional está registrando uma série de projetos que estão indo nesta direção. No Senado Federal, por exemplo, há a proposta do Senador Eduardo Braga (MDB-AM). De acordo com ele, o Governo precisa fazer o pagamento deste benefício.

“Me parece que a situação do precatório não está equacionada até agora e nós temos um caminho claro para resolver o problema do gás”, disse o Parlamentar ao dizer que o Governo não pode condicionar o pagamento de projetos apenas ao parcelamento dos precatórios.

Na Câmara também há propostas semelhantes. Algumas delas, aliás, devem começar a passar por análises a partir da próxima semana. Qualquer que seja a decisão do Congresso Nacional sobre todos esses programas, deve passar pelo crivo do Presidente.

Vários estados

Vale lembrar que vários estados começaram os pagamentos dos seus próprios projetos de distribuição de gás. Talvez o caso mais famosos seja mesmo o de São Paulo. Por lá, os repasses em dinheiro começaram na semana passada.

No Ceará, o Governador Camilo Santana (PT) acabou de assinar uma lei permanente de vale-gás para as famílias carentes do estado. Isso quer dizer portanto que essa política de distribuição dos botijões vai permanecer mesmo após o final da pandemia.

De acordo com informações oficiais o valor do botijão de gás está subindo muito no Brasil. Com isso as pessoas que já recebem pouco estão sofrendo ainda mais com a situação. É justamente por isso que há um pedido de ajuda por parte desses cidadãos.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

16 de setembro de 2021

Comissão aprova isenção de IPI nas motos para cooperativas, mototaxistas e pessoas com deficiência

Projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei PL 3.986/2019, que concede isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de motocicletas por mototaxistas, cooperativas de trabalho e pessoas com deficiência.

De acordo com a proposta, do senador Irajá (PSD-TO), o benefício vale apenas para a aquisição de motos ou motonetas (scooters) nacionais com motor até 250 cilindradas. A matéria agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Comissão aprova isenção de IPI nas motos para cooperativas, mototaxistas e pessoas com deficiência – Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Isenção de IPI como acelerador da economia

O relator, senador Eduardo Gomes (MDB –TO), explicou que o objetivo é estimular a atividade econômica:

“A atividade de mototaxista é responsável pelo sustento de milhares de famílias brasileiras. Baratear o custo de aquisição de motocicletas e motonetas constitui estímulo para que cada vez mais trabalhadores possam buscar, no transporte de passageiros, a sua fonte de sustento, ainda mais em um momento de crise econômica, a atualmente vivida no Brasil”, afirmou.

Condições

Os beneficiários precisam ter no máximo duas infrações médias registradas em carteira de habilitação, além de possuir os equipamentos de segurança necessários ao transporte de passageiros, no caso dos mototaxistas.

Regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo, e ainda dos condutores de veículos para a entrega de bens de consumo, tais como alimentos, na categoria de “trabalho intermitente” que deve ser regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A saber, o projeto PL 3.055/21 foi apresentado no início deste mês pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O senador afirma que a sua proposta tem o objetivo de “enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, tanto aquelas que são voltadas para o transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e outras, quanto as dedicadas à entrega de bens de consumo, como iFood, Rappi e Loggi, entre outras”.

Fonte: Agência Senado

11 de setembro de 2021

MEI: Aumento de ganhos anuais está aprovado

Medida passou por votação favorável no Senado. Teto de ganhos foi ampliado de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano

Recentemente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o limite do teto para MEIs. O texto estipula que os microempreendedores individuais podem receber até R$ 130 mil de renda bruta anual. A novidade entrou em pauta e acabou aprovada pelo Senado por 71 votos a favor e nenhum contrário.

Mudanças estabelecidas

Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) pode receber até R$ 81 mil anuais de renda bruta. Além disso, é possível dar emprego a apenas um trabalhador formal.

Combate à informalidade

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra da própria Constituição. Os artigos 170 e 179 preveem o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha. As informações são da Agência Senado.

O relator menciona dados do governo que demonstram o crescimento no número de MEIs. Em 2020, a categoria expandiu 8,4%, somando 11,2 milhões de registros ativos no Brasil.

Esse número corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Dessa forma, incentivar a manutenção do trabalho implica em olhar diretamente para os MEIs.

FONTE EDITAL CONCURSOS

4 de setembro de 2021

14º salário do INSS com novo pagamento em 2021

As medidas foram apresentadas em forma de projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

Devido a antecipação dos calendários do 13º salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2020 e 2021, parlamentares criaram propostas para implementar o pagamento de um 14º salário aos aposentados e pensionistas do Instituto.

Ambas as sugestões foram criadas sob justificativa da crise social e econômica derivada da pandemia decorrente da Covid-19. As medidas foram apresentadas em forma de projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Todavia, correm um grande risco de não saírem do papel novamente. Isso porque, o pagamento do 14º salário do INSS já deveria ter ocorrido no final do ano passado, e para esse ano o prazo de liberação está limitado.

Propostas do 14º salário do INSS

Dentre as propostas anunciadas no ano passado, há o Projeto de Lei criado pelo senador Paulo Paim. O texto prevê o pagamento de uma nova rodada do 13º salário, com os mesmo critérios e valores.

Além dessa, há o Projeto de Lei de autoria do deputado Pompeo Mattos, que visa o pagamento do 14º salário de uma forma emergencial, não fixa. No mais, haveria uma limitação em relação ao valor do benefício de até dois salários mínimos.

Valores das propostas do 14° salário do INSS

Como mencionado, o valor da primeira sugestão seria o mesmo que o disponibilizado no 13º salário, já pago aos beneficiários este ano. Já a segunda proposta, limita o valor pago aos segurados do Instituto.

Desta forma, caso o segundo projeto seja aprovado, os aposentados e demais beneficiários do INSS que recebem até um salário mínimo terão direito ao mesmo valor. Já os cidadãos que recebem mais que o piso, terão direito apenas a um salário mínimo mais à diferença proporcional entre o salário mínimo e o teto do INSS, R$6.433,57 este ano.

Quem poderia receber o 14º salário do INSS?

Aposentados;
Pensionistas;
Beneficiários do auxílio-doença;
Beneficiários do auxílio-reclusão;
Beneficiários do auxílio-creche.
Quem não receberia?
Beneficiários de prestação continuada (BPC);
Quem recebe pensão mensal vitalícia;
Beneficiários do auxílio-suplementar por acidente de trabalho;
Amparados pelo previdenciário por invalidez do trabalhador rural.

Como receber o benefício?

O recebimento do benefício não acarretará burocracias aos segurados, pois os recursos serão depositados automaticamente nas contas dos contemplados que se encaixarem nos critérios de concessão a medida.

Caso aprovado, o INSS dará o anuncio a respeito e disponibilizará um calendário específico para os repasses do novo salário. Seria similar ao procedimento que ocorre nos pagamentos do 13º salário do órgão.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS