A Justiça determinou a cassação imediata do mandato do prefeito de São João del Rei (MG), Nivaldo Andrade (PSL). A informação foi divulgada na tarde desta segunda-feira (24) pelo Ministério Público de Minas Gerais, que foi responsável por ajuizar a ação.
A decisão faz referência a uma ação impetrada em dezembro de 2003 pela prática de ato de improbidade administrativa. A sentença do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca, prevê ainda a suspensão dos direitos políticos de Nivaldo Andrade e a proibição de contratar com o Poder Público por oito anos. Depois de ter recursos negados em todas as instâncias, a condenação do prefeito, em Ação de Improbidade Administrativa, transitou em julgado em junho deste ano.
Na ação que deu origem à decisão, o MP denunciou o prefeito por “concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada”.
A intimação judicial determina ainda que o presidente da Câmara encaminhe à Justiça os documentos do cumprimento da decisão e informe, no prazo de cinco dias após ter sido notificada, a data definida para a cerimônia de posse do novo prefeito.
Agora é aguardar se o prefeito consegue uma liminar ou se Jorge Hannas toma posse.
A Justiça determinou a cassação imediata do mandato do prefeito de São João del Rei (MG), Nivaldo Andrade (PSL). A informação foi divulgada na tarde desta segunda-feira (24) pelo Ministério Público de Minas Gerais, que foi responsável por ajuizar a ação.
A decisão faz referência a uma ação impetrada em dezembro de 2003 pela prática de ato de improbidade administrativa. A sentença do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca, prevê ainda a suspensão dos direitos políticos de Nivaldo Andrade e a proibição de contratar com o Poder Público por oito anos. Depois de ter recursos negados em todas as instâncias, a condenação do prefeito, em Ação de Improbidade Administrativa, transitou em julgado em junho deste ano.
Na ação que deu origem à decisão, o MP denunciou o prefeito por “concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada”.
A intimação judicial determina ainda que o presidente da Câmara encaminhe à Justiça os documentos do cumprimento da decisão e informe, no prazo de cinco dias após ter sido notificada, a data definida para a cerimônia de posse do novo prefeito.
Agora é aguardar se o prefeito consegue uma liminar ou se Jorge Hannas toma posse.
Favas contadas, diz o ditado popular. Por 8 votos contrários, a Câmara de Lafaiete rejeitou denúncia de abertura de Comissão Processante que poderia desencadear a cassação do Prefeito Mário Marcus (DEM). Eram necessários ao menos 7 votos favoráveis para prosseguimento da denúncia. A sessão terminou agora há pouco (14).
O Vereador Giuseppe Laporte (MDB) criticou o governo municipal. “Quando é inauguração aparece todo mundo da prefeitura na Câmara”, cutucou.
O Vereador Pedro Américo (PT) agradeceu o apoio popular a CPI. “Foi um trabalho muito bem feito. Os suplentes terão oportunidades e cabe ao prefeito se defender”, apontou o vereador sobre barganhas dos votos.
Posse
Antes da sessão foram empossados a ex-vereadora Zilda Helena (PT), Felipe Tavares (MDB), o ex-vereador Alan Teixeira (DC), José Luiz (PV) e Roger Diego (Patriotas) que prestaram juramento já que os 5 efetivos que apresentaram a denúncia foram impossibilitados de votar.
A votação
O vereador Oswaldo Barbosa (PV) argumentou que não há para aprovação da comissão processante. Ele citou o caráter político do relatório final. “A culpa não é do prefeito”, pontuou, enumerando as ações propositivas do Governo Municipal. “”Os votos de mais de 26 mil votos valem mais”. O suplente Felipe Tavares considerou de que não haveria responsabilidade do gestor na falta de transporte público em Lafaiete assim como o Vereador Professor Eustáquio.
Zilda Helena salientou que a CPI constatou a improbidade administrativa do Prefeito Mário Mario Marcus e criticou a inércia e omissão.” Eu ando de ônibus e prefeito não”.
“Denuncia
A denúncia a partir da abertura da Comissão Processante contra o Prefeito Mário Marcus foi apresentada no último dia 3, após a conclusão dos trabalhos da CPI.
Ela contém a fundamentação do pedido de cassação do mandato do Prefeito Mário Marcus por ele ter incorrido na prática dos atos previstos no art. 4º, incisos VII, VIII e X do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
A denúncia acusa o Mário Marcus de “omissão na defesa de direitos e interesses do Município ao não adotar medida diante dos sinais claros de problemas financeiros e de gestão da empresa Viação Presidente Lafaiete Ltda, que indicavam a insustentabilidade da empresa na continuidade da prestação dos serviços de transporte público coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete, permitindo que o mesmo fosse se deteriorando gradativamente, chegando ao colapso, com a interrupção completa da prestação do serviço, deixando toda a população desassistida”.
Segundo a denúncia a deterioração do serviço antecede o ano de 2017, quando o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito classificou como ruim 50% dos itinerários quanto ao cumprimento do horário.
A denúncia expõe que o prefeito não tomou providências para que fosse instaurado procedimento licitatório para a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros considerando o vencimento do contrato com a Viação Presidente Lafaiete Ltda. em 09 de março de 2021.
Diz a denúncia que o prefeito “solicitou ao representante da empresa Viação Presidente Lafaiete Ltda, Carlos Alberto de Azevedo no ano de 2020 que não demitisse nenhum funcionário da empresa mesmo diante da crise enfrentada pela mesma no período eleitoral daquele ano, visando evitar prejuízo político eleitoral, sem adotar meios legais/contratuais como o reajuste da tarifa ou concessão de subsídio para assegurar sua saúde financeira, procedendo de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.
Favorável e tranquilo. Assim está o clima na Câmara. Isso porque o Prefeito de Lafaiete Mário Marcus (DEM) deve encontrar um solo fértil nesta noite (14) quando a denúncia apresentada pelos vereadores Pedro Américo (PT), Erivelton Martins (Patriotas, Giuseppe Laporte (MDB, Damires Rinarlly (PV) e Vado Silva (DC) com pedido de abertura de Comissão Processante, pela cassação do gestor, deve ser rejeitada pondo fim a Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI do Transporte Público.
Dos 13 vereadores, são necessários 7 votos para o acatamento da denúncia. Como estão impedidos de votar, já que apresentaram a denúncia, (estratégia que favoreceu ao Prefeito), foram convocados os respectivos suplentes e empossados na sessão a ex-vereadora Zilda Helena (PT), Felipe Tavares (MDB), o ex-vereador Alan Teixeira (DC), José Luiz (PV) e Roger Diego (Patriotas).
Por outro lado, nas redes sociais os internautas convocam os lafaietenses a pressionarem os vereadores pelo recebimento da denúncia. Diante da pandemia, serão reservados apenas 30% da capacidade de lotação do plenário da Câmara.
A Ordem do Dia da sessão de hoje (14) foi destinada exclusivamente a votação e discussão da denúncia. Haverá manifestação de partidos e entidades na porta da Câmara.
Pela contagem da nossa reportagem, o prefeito caminha para uma ampla maioria pela rejeição da denúncia, a não ser se houver uma brusca mudança nas opiniões dos vereadores. E as ligações não param….
A denúncia
A denúncia pela abertura da Comissão Processante contra o Prefeito Mário Marcus foi apresentada no último dia 3, após a conclusão dos trabalhos da CPI.
Ela contém a fundamentação do pedido de cassação do mandato do Prefeito Mário Marcus por ele ter incorrido na prática dos atos previstos no art. 4º, incisos VII, VIII e X do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 quando Lafaiete ficou por 3 meses sem transporte público.
A denúncia acusa o Mário Marcus de “omissão na defesa de direitos e interesses do Município ao não adotar medida diante dos sinais claros de problemas financeiros e de gestão da empresa Viação Presidente Lafaiete Ltda, que indicavam a insustentabilidade da empresa na continuidade da prestação dos serviços de transporte público coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete, permitindo que o mesmo fosse se deteriorando gradativamente, chegando ao colapso, com a interrupção completa da prestação do serviço, deixando toda a população desassistida”.
Segundo a denúncia a deterioração do serviço antecede o ano de 2017, quando o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito classificou como ruim 50% dos itinerários quanto ao cumprimento do horário.
A denúncia expõe que o prefeito não tomou providências para que fosse instaurado procedimento licitatório para a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros considerando o vencimento do contrato com a Viação Presidente Lafaiete Ltda. em 09 de março de 2021.
Diz a denúncia que o prefeito “solicitou ao representante da empresa Viação Presidente Lafaiete Ltda, Carlos Alberto de Azevedo no ano de 2020 que não demitisse nenhum funcionário da empresa mesmo diante da crise enfrentada pela mesma no período eleitoral daquele ano, visando evitar prejuízo político eleitoral, sem adotar meios legais/contratuais como o reajuste da tarifa ou concessão de subsídio para assegurar sua saúde financeira, procedendo de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.
Caso a denúncia fosse apresentada por um cidadão ao contrário dos 5 proponentes, a contagem de votos poderia ter outro desfecho favorecendo a abertura Comissão Processante.
O caldeirão da política voltou a ferver em Lafaiete. Perto de completar quase 120 dias de apuração, será lido nesta noite de quinta-feira (2) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada para apurar a suposta omissão da Prefeitura no caos do transporte público quando os usuários ficaram por 3 meses sem o serviço, suprimido precariamente pelas vans escolares.
O texto final, aprovado na Comissão pelos 5 membros, nesta terça-feira (31), segundo informações apuradas por nossa reportagem, sugere a abertura de Comissão Processante, que ainda será formada dependendo de votação do plenário, com possibilidade de cassação do mandato do prefeito Mário Marcus (DEM).
A CPI foi constituída por 5 membros da CPI: os vereadores Damires Rinarlly (PV), Erivelton Jayme (Patriotas), Vado Silva (DC), Giuseppe Laporte (MDB) e o Presidente da CPI, Pedro Américo.
Ao longo dos 4 meses de investigações, vereadores e o Prefeito Mário Marcus (DEM) chegaram a um bate-boca entre as partes. Enquanto alguns edis criticavam a omissão, o Chefe do Executivo alertava pelo uso político da falta do transporte público.
A CPI foi instalada para apurar denuncias“ Prestação de serviços de transporte coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete” em razão da fiscalização precária e/ou inexistente do serviço prestado conforme contrato de concessão de transporte público, por parte do Poder Executivo, que pode ter comprometido a prestação de serviço com qualidade; da não realização de licitação em tempo hábil para que o município não ficasse sem a prestação do serviço e do impacto negativo com a ausência/precariedade de atendimento aos usuários do serviço de transporte, que estão sendo obrigados a se aglomerar em vans escolares, que foram adotadas como serviço paliativo pelo Poder Executivo”.
O relatório final será divulgado ainda hoje e aguardem mais informações.
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