cnh - Correio de Minas

12 de agosto de 2020

Confira como será a CNH gratuita em todas as cidades do Brasil

Poderão participar famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que recebem até três salários mínimos de renda mensal total.

O sonho da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode estar mais próximo para os cidadãos com baixos rendimentos mensais. O motivo? Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que propõe oferecer a CNH Social gratuita em 2020 aos brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do governo federal.

O projeto é de autoria do deputado Emerson Miguel Petriv (PROS – PR), mais conhecido como Boca Aberta. De acordo com o documento, poderão participar famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que recebem até três salários mínimos de renda mensal total, totalizando R$ 2.994,00 por mês.

Como funcionará a iniciativa?

De acordo com o texto, tanto os beneficiários do Bolsa Família quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão poder aderir ao novo programa automaticamente. Isso porque essas pessoas já cumprem com os requisitos de renda indicados.

Para que o programa de CNH Social funcione, a ideia é que o Poder Público firme convênios com os municípios e entidades públicas credenciadas ao programa. Os centros de formação de condutores que prestarem o serviço serão devidamente remunerados pelo Estado.

Importante destacar que o beneficiário não será dispensado de realizar todos os exames e provas necessárias para conseguir a habilitação na categoria pretendida. Ou seja, quem não for aprovado nas avaliações, não terá acesso à CNH.

Na justificativa do projeto, o deputado Boca Aberta escreveu que o objetivo do PL é dar oportunidade da camada mais vulnerável da população conseguir emprego e exercer uma atividade econômica que o ajude a sair da situação de baixa renda.

De acordo com o parlamentar, “com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.”

Quem poderá solicitar a CNH grátis?

Se a proposta for aprovada do jeito que foi escrita, sem modificações no texto original, vão poder participar do programa da CNH gratuita:

Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
Que ganham até meio salário mínimo por pessoa;
Que ganham até 3 salários mínimos (R$ 2.994,00) de renda mensal total.

E quem não poderá se candidatar?

De acordo com o disposto no PL, não poderão participar do programa aqueles que tenham cometido crimes enquanto estavam dirigindo e possuem sentença penal condenatória em julgamento.

Também será excluído quem já teve a CNH ou a permissão para dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.

Tramitação do PL

O Projeto de Lei que pretende implementar a CNH grátis para todo o Brasil é o de nº 3904/2019, o texto foi enviado para análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta foi anexada e está sendo considerada junto a outro PL, o de número 10141/2018, que por sua vez propõem que os cidadãos de baixa renda devem ter direito de emitir e renovar a CNH gratuitamente. Para mais informações, acesse a página da Câmara dos Deputados e acompanhe os desdobramentos da iniciativa. (Edital Concursos)

9 de agosto de 2020

Confira aqui! como vai funcionar a nova CNH gratuita

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).

A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.

“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.

Justificativa – CNH Social

De acordo com o deputado, o projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.

Alguns Estados já criaram o programa como:

Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.

Amazonas – No Estado do Amazonas foi firmado uma parceria entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.

Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.

Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.

Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.

Desse modo, o parlamentar propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.

“Entendo que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas”, diz o deputado.

Requisitos – CNH Social

Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.

Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.

30 de julho de 2020

Homem detido na BR-040 após apresentar documento falso seria um dos maiores traficantes de BH, diz PRF

Agentes da Polícia Rodoviária Federal prenderam na quarta-feira ontem (29) na BR-040, no km 766, próximo a Juiz de Fora, quem, segundo a assessoria da PRF, seria um dos maiores traficantes da capital mineira. Ele foi preso por apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. A ocorrência poderia ser somente mais um caso de uso de documento falso, mas nesse caso a falsificação atingiu um alto grau de qualidade que chamou a atenção dos agentes.

O homem, de 34 anos, trafegava pela rodovia com a esposa e duas crianças num veículo de luxo avaliado em mais de R$100.000, quando foi abordado pelos agentes. A família, de acordo com o condutor, seguia de Macaé (RJ). Os policiais suspeitaram de que os dados da CNH não condiziam com os do abordado.

Descoberta e Histórico

Após pesquisas em diversos sistemas policiais, foi descoberto que o homem era, na verdade, segundo a PRF, um traficante que dominou a região metropolitana de Belo Horizonte há alguns anos. A assessoria da Polícia Rodoviária Federal disse ainda que o homem chegou a movimentar milhões de reais por ano com o crime, importando pasta base de cocaína da Bolívia para o Brasil. Acredita-se que a quadrilha comandada por ele chegou a trazer mais de uma tonelada da droga por mês no auge da sua ação.

Por volta do ano de 2012, quando se preparavam para atuar no tráfico internacional de entorpecentes do Brasil para a Europa, a quadrilha foi desmantelada após descobrirem um carregamento de cocaína escondido dentro de um bloco de granito no porto de Vitória (ES). Ele chegou a cumprir cerca de 10 anos de prisão, mas ao ganhar a liberdade e, na tentativa de não ser reconhecido, resolveu fazer uso de documento falso, assumindo outra identidade.

Prisão:

A CNH apresentada pelo homem era um documento com todos os elementos de segurança, emitida pelo órgão público através de dados fraudulentos. O documento pode ser pesquisado em todas as bases de informação públicas, até a fotografia do condutor está disponível no sistema de pesquisa. O documento, de acordo com o homem, foi adquirido por R$5.000 em Belo Horizonte há cerca de um mês. A ocorrência foi encaminhada à Delegacia da Polícia Federal em Juiz de Fora. Autor conduzido à cadeia Pública de Matias Barbosa. (Barbacena Online)

23 de julho de 2020

Projeto de Lei prevê CNH gratuita para todo o Brasil; veja como vai funcionar

Justificativa – CNH Social

Alguns Estados já criaram o programa como:

Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.

Requisitos – CNH Social

9 de julho de 2020

Projeto determina gratuidade na CNH para milhares de inscritos no Cadastro Único

Candidatos selecionados ficarão isentos de todos os custos envolvendo a obtenção do documento.

Os custos para obter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são altos no Brasil. Gastos com as aulas, exames, prova de direção e com burocracias administrativas elevam o valor do documento. Sem dúvida, isso acaba sendo um impedimento para a grande parte dos brasileiros, sobretudo o grupo de mais vulneráveis.

Mas isso pode mudar. Atualmente, está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que busca instituir a carteira de motorista gratuita aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Isso inclui todo o processo, como autoescola, exame e outros encargos.

A CNH grátis, conforme o PL 3904/2019, de autoria do deputado Boca Aberta (PROS-PR) será nomeada como Carteira Nacional de Habilitação Social, caso seja aprovada. A novidade será disponibilizada para toda a população brasileira, desde que sejam atendidos aos critérios instituídos no programa.

De acordo com o site da Câmara, o última movimentação do texto aconteceu em julho de 2019. A partir de agora, ele será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o documento será avaliado em conjunto com o PL 10141/2018, que visa a emissão e renovação da CNH de forma gratuita para famílias de baixa renda.

Quem tem direito à CNH gratuita?

A CNH gratuita tem como objetivo oferecer a carteira de motorista aos cidadãos de baixa renda. Para isso, é necessário que a pessoa se enquadre em alguns critérios. Confira abaixo:

Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
Ter renda familiar de até três salários mínimos;
Estar desempregado há mais de um ano.

Dependendo do benefício no qual a pessoa estiver inscrita, é possível que ela seja contemplada com o programa. Vale destacar que, tanto os beneficiários do Bolsa Família, quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC), já seguem os critérios anteriores. Segundo o Projeto de Lei, a CNH será totalmente gratuita. Nesse caso, os selecionados não vão pagar nada pelo documento. (Edital Concursos Brasil)

6 de junho de 2019

Bolsonaro confirma proposta de mudanças na CNH

10O presidente Jair Bolsonaro confirmou ontem (02) que, ainda essa semana, enviará um projeito de lei ao Congresso para aumentar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dobrar o limite de pontos para a suspensão do documento.

Em maio desse ano, o presidente já havia se declarado sobre a mudança. A declaração foi feita durante uma entrevista ao Programa Silvio Santos, no SBT, na noite 05 de maio. Bolsonaro também defendeu o aumento do limite tolerado de pontos na carteira de motoristas, além da retirada de radares das rodovias federais.

“Vinte pontos se perdem com muita facilidade. O motorista é emboscado em todo lugar”, declarou. “Você não tem mais o prazer em dirigir, a qualquer lugar que você vá está cheio de radar. O radar extrapolou a ideia de proteger a vida, é caça-níquel para aumentar a arrecadação. É dinheiro que tira do povo”, afirmou o presidente.

Bolsonaro postou o comunicado na rede social Twitter, junto com um vídeo onde ele elogia o uso do Exército na recuperação da BR-163. Em sua fala, ele explica que a utilização dos militares é mais barata e fornece “mais confiança no trabalho”. Ainda segundo ele, a ação reduziu a pressão pela ocupação de cargos em comissão no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Interrupção na instalação de radares

Ainda no vídeo, Bolsonaro diz estar comprometido em interromper a instalação de radares eletrônicos nas rodovias federais. O presidente declarou que a interrupção na instalação dos radares representará um golpe na indústria de multas. Segundo ele, o Ministério da Infraestrutura tinha 8 mil processos para a instalação de radares que consumiriam R$1 bilhão em quatro anos. Fonte: Mais Minas

22 de novembro de 2016

MPF pede fim da exigência de simuladores para obter CNH em Minas

Órgão argumenta em ação na Justiça Federal que resolução do Contran e portaria do Detran que obriga o uso do equipamento no processo de aprendizado não têm base legal

A polêmica da exigência de simulador de direção para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) promete um novo capítulo. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública pedindo que a Justiça Federal impeça o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG) de exigir as aulas virtuais para candidatos à CNH na categoria B, por considerar ilegais atos que instituíram o procedimento. As cinco aulas no equipamento aumentam em pelo R$ 220,00.

Equipamento tornou-se obrigatórios para candidatos à CNH na categoria B (foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A.Press)

A instrução no equipamento, antes dos alunos irem para ruas treinar nos carros, é determinada pela Resolução 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na decisão, tornou-se requisito obrigatório para CNH na categoria B, destinada a condutores de veículos menores, a realização de aulas em simuladores de direção veicular.

Com a resolução, donos de autoescolas são obrigados a oferecer os equipamentos, para não serem descredenciados pelo Detran. E o aluno, só pode realizar o exame de direção depois de comprovar cinco horas de aula prática no simulador.

MPF diz que resolução e portaria que institui simulador são ilegais

Para o MPF, a resolução do Contran, bem como sua regulamentação em Minas pelo Detran-MG (Portaria nº 1.377/2015) são ilegais, porque extrapolaram o poder normativo da Administração Pública, além de inconstitucionais, porque violam princípios como o da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.

“A exigência da aula prática em simulador é ilegal, porque se trata de uma obrigação que não está prevista na lei específica, o Código Nacional de Trânsito, e, portanto, não poderia ser criada por mero ato administrativo”, explica o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.

“Qualquer alteração no procedimento de obtenção da habilitação para condução de veículos automotores deverá ser feita mediante a edição de lei, após o devido processo legislativo, o que não aconteceu nesse caso.”

Segundo o procurador, “ao impedir o candidato de obter a CNH por falta da aula prática no simulador, o Detran acaba restringindo direitos individuais, sem que a obrigação imposta encontre correspondência na lei, o que é vedado à Administração Pública, conforme reiterada jurisprudência de nossos tribunais.”

Equipamento é fornecido por seis fabricantes autorizados no país

O MPF destaca outros fatores que acabam resultando na violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. É que, de acordo com a resolução do Contran, os equipamentos só podem ser adquiridos de empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
E, conforme pesquisa no endereço eletrônico do Denatran, existem atualmente seis empresas homologadas em todo o país, as quais não estão conseguindo atender a demanda de fornecimento dos equipamentos simultaneamente em todos os municípios brasileiros devido à complexidade da produção do material.

Os fabricantes oferecem o equipamento para venda ao custo médio de R$ 42.500, mais os valores de manutenção e despesas de instalação, frete e seguro, ou em regime de comodato, com prazos que variam de 36 a 60 meses e previsão de cláusula penal em caso de rescisão, com pagamento de multas exorbitantes.

Custo elevado de dispositivo onera autoescolas e aprendizes

“Por aí se vê que o custo da aquisição desses simuladores para cada centro de formação de condutores é exorbitante. Se considerarmos que o processo de credenciamento das autoescolas no estado de Minas Gerais é um ato de natureza precária, com validade de apenas um ano, percebe-se que eles estão arcando com riscos excessivos, que, no final, acabam revertidos aos alunos”, destaca o procurador na ação.

Além do pedido de suspensão imediata dos efeitos da Resolução 543/2015 e da Portaria 1.377/2015, a ação também pede que o Detran seja obrigado a retomar os processos de obtenção de CNH paralisados com base nesses atos normativos, deixando de interromper novos procedimentos.

Com a suspensão, os órgãos de trânsito deverão aplicar as regras previstas nos regulamentos anteriores, quando não havia a etapa obrigatória de aulas em simulador de direção veicular para a concessão da CNH.

Fonte: Portal Uai Notícias