A Ministra dos Esportes, Ana Moser, defendeu a folga durante os jogos do Brasil; confira se o pedido dela foi atendido
Com sua oitava edição prestes a começar, a Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino tem se popularizado cada vez mais e arrastado torcedores para estádios ou para a frente dos televisores. Mas resta uma dúvida: os dias de jogos do Brasil no torneio serão feriado?
Vale destacar que a competição começa na próxima quinta-feira (20) na Austrália e Nova Zelândia, e a Seleção Brasileira estreia no dia 24 em um jogo contra o Panamá. A partida será disputada às 08h da manhã no horário de Brasília.
O horário coincide com o início do expediente da maior parte dos brasileiros. Mas a expectativa por um feriado fortaleceu-se após a Ministra dos Esportes, Ana Moser, defender a folga durante os jogos do Brasil.
“Vamos estar torcendo demais, vamos estar super focados em dar visibilidade. Vamos ver se a gente consegue fazer ponto facultativo nos dias de jogos. Quando tem jogo no masculino, não tem folga? Então, vamos tentar fazer o mesmo, dar a mesma importância”, declarou a ministra.
Vale destacar que Ana Moser embarca em breve para a Oceania para acompanhar de perto a Seleção na Copa.
Além de apoiar as jogadoras brasileiras na disputa por um título inédito, a ministra vai articular uma série de reuniões para apresentar a candidatura brasileira para sediar o próximo Mundial feminino, em 2027. A escolha será feita pela FIFA somente no ano que vem.
Feriado ou ponto facultativo na Copa do Mundo feminina?
O apelo de Moser, que é ex-jogadora de vôlei, não foi completamente atendido: a maior parte dos brasileiros terá de trabalhar normalmente durante as partidas da Seleção. Os funcionários públicos, porém, poderão dar uma pausa no expediente.
O Ministério da Gestão e Inovação deve publicar na terça-feira (18) um decreto instaurando e regulando o ponto facultativo para servidores públicos federais.
A informação foi confirmada pela Ministério do Esporte, que explicou que os servidores terão direito a uma ausência durante o horário das disputas contra brasileiras. Os funcionários deverão retornar ao postos duas horas após o término dos jogos — teremos até sete partidas caso a Seleção chegue à final.
De acordo com a portaria, em dias de jogos que começarem até 7h30, o expediente terá início às 11h. Nos dias de jogos iniciados às 8h, o expediente começará ao meio-dia. O documento prevê ainda a compensação das horas não trabalhadas até o dia 29 de dezembro.
A Ministra dos Esportes, Ana Moser, defendeu a folga durante os jogos do Brasil; confira se o pedido dela foi atendido
Com sua oitava edição prestes a começar, a Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino tem se popularizado cada vez mais e arrastado torcedores para estádios ou para a frente dos televisores. Mas resta uma dúvida: os dias de jogos do Brasil no torneio serão feriado?
Vale destacar que a competição começa na próxima quinta-feira (20) na Austrália e Nova Zelândia, e a Seleção Brasileira estreia no dia 24 em um jogo contra o Panamá. A partida será disputada às 08h da manhã no horário de Brasília.
O horário coincide com o início do expediente da maior parte dos brasileiros. Mas a expectativa por um feriado fortaleceu-se após a Ministra dos Esportes, Ana Moser, defender a folga durante os jogos do Brasil.
“Vamos estar torcendo demais, vamos estar super focados em dar visibilidade. Vamos ver se a gente consegue fazer ponto facultativo nos dias de jogos. Quando tem jogo no masculino, não tem folga? Então, vamos tentar fazer o mesmo, dar a mesma importância”, declarou a ministra.
Vale destacar que Ana Moser embarca em breve para a Oceania para acompanhar de perto a Seleção na Copa.
Além de apoiar as jogadoras brasileiras na disputa por um título inédito, a ministra vai articular uma série de reuniões para apresentar a candidatura brasileira para sediar o próximo Mundial feminino, em 2027. A escolha será feita pela FIFA somente no ano que vem.
Feriado ou ponto facultativo na Copa do Mundo feminina?
O apelo de Moser, que é ex-jogadora de vôlei, não foi completamente atendido: a maior parte dos brasileiros terá de trabalhar normalmente durante as partidas da Seleção. Os funcionários públicos, porém, poderão dar uma pausa no expediente.
O Ministério da Gestão e Inovação deve publicar na terça-feira (18) um decreto instaurando e regulando o ponto facultativo para servidores públicos federais.
A informação foi confirmada pela Ministério do Esporte, que explicou que os servidores terão direito a uma ausência durante o horário das disputas contra brasileiras. Os funcionários deverão retornar ao postos duas horas após o término dos jogos — teremos até sete partidas caso a Seleção chegue à final.
De acordo com a portaria, em dias de jogos que começarem até 7h30, o expediente terá início às 11h. Nos dias de jogos iniciados às 8h, o expediente começará ao meio-dia. O documento prevê ainda a compensação das horas não trabalhadas até o dia 29 de dezembro.
Iniciativa do governo do Estado tem como objetivo promover a melhoria do ambiente de negócios na região
Autoridades empresariais e lideranças de associações de municípios se reuniram na manhã desta sexta-feira (10/3) em um ato simbólico para assinatura de decretos coletivos do programa Minas Livre para Crescer, iniciativa do governo do Estado e que tem o Sebrae Minas como um dos parceiros. O objetivo da ação é estimular o empreendedorismo na região, melhorar o ambiente de negócios e facilitar a atração de investimentos, além de garantir maior segurança jurídica aos empreendedores, com o objetivo de gerar crescimento econômico, maior competitividade e geração de emprego e renda.
A assinatura ocorreu durante a assembleia conjunta promovida pela Associação dos Municípios do Alto Paraopeba (Amalpa), pela Associação da Microrregião da Mantiqueira (AMMA) e pela Associação da Microrregião do Campo das Vertentes (Amver), durante a qual foi empossado o novo presidente da Amalpa, Hélio Campos, prefeito de Ouro Branco.
Além das lideranças regionais estiveram presentes o senador Carlos Viana, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, o deputado Samuel Viana e o diretor Técnico do Sebrae Minas, Douglas Cabido. No total, 15 municípios participaram da assinatura dos decretos, que beneficiarão micro e pequenas empresas da região. Foi entregue a cada um dos prefeitos um guia com as diretrizes do programa.
O diretor Técnico do Sebrae Minas, Douglas Cabido, reforçou o compromisso da instituição para estimular o crescimento dos pequenos negócios: “A agenda reflete a integração do Sebrae Minas com o governo estadual, municípios, empreendedores locais e o setor produtivo. É um programa que tem como missão melhorar o ambiente de negócios por meio das ações de liberdade econômica. Nós apoiamos essa iniciativa para que novos municípios sejam beneficiados, o empreendedor abra seu negócio facilmente e tenha um poder público menos oneroso”.
De acordo com o analista do Sebrae Minas Aristides Araújo, a iniciativa vai ajudar os empreendedores a terem menos dificuldades para abrirem seus negócios: “O Sebrae Minas tem como uma de suas frentes de atuação a busca pela melhoria do ambiente de negócios, favorecendo o desenvolvimento econômico local. Por isso, a instituição se aliou ao Governo de Minas e às associações nesse programa de liberdade econômica, que visa desburocratizar as atividades empresariais nos munícipios e facilitar a vida do empreendedor”, explica.
O gerente de Inovação de Empreendedorismo de Ouro Branco, Rodrigo Bueno, destacou a parceria com o Sebrae Minas na realização de projetos essenciais à região: “O Sebrae Minas é um parceiro em todos os projetos voltados para o empreendedorismo, inovação e juventude que geram crescimento econômico da cidade. E também neste evento, que mostra as iniciativas de Ouro Branco para outros municípios. Regionalizar essa atmosfera de sinergias para as cidades é importante, porque permite que todas, unidas, possam trabalhar conjuntamente em projetos melhores, buscar recursos e capacitações”.
O senador Carlos Viana entende que a união de forças determinará o sucesso do programa: “É fundamental que tenhamos esse protocolo para que possamos desenvolver as rotas de conhecimento e turismo, e para que as rotas históricas passem a receber hotelaria, serviços e geração de renda, já preparando o novo ciclo para o novo estado. Percebo a preocupação dos prefeitos com esse planejamento. E o Sebrae Minas é a principal ferramenta, junto com a Fiemg, na ampliação desses investimentos”.
Para o deputado federal Samuel Viana, a parceria entre o governo do Estado, municípios, associações e o Sebrae Minas facilitará a busca por recursos da União: “Quando os municípios se juntam em um consórcio, gera-se uma gestão melhor. Essa reunião de hoje foi casada com a política de resultados, já que discutimos problemas específicos da região de Ouro Branco. Temos várias demandas a serem discutidas em Brasília, mas estamos buscando soluções em conjunto. E o Sistema S, do qual o Sebrae faz parte, conhece bem essas necessidades no que diz respeito ao desenvolvimento”.
Foco no desenvolvimento econômico local
O Sebrae Minas já vem atuando na região de Ouro Branco por meio de ações que impulsionam o surgimento e crescimento dos pequenos negócios, como a instalação de Salas Mineiras do Empreendedor nas principais cidades da região, apoio na estruturação de planos municipais de desenvolvimento econômico e implantação de conselhos municipais de desenvolvimento econômico.
A instituição também tem apoiado a criação de fundos de desenvolvimento e disponibilizado ações de consultorias e capacitações empresariais, com o objetivo de aprimorar a gestão dos negócios.
Com o Carnaval se aproximando, que em 2023 ocorre de 17 de fevereiro (sexta-feira) a 22 de fevereiro (quarta-feira), muitos trabalhadores ficam em dúvida sobre a obrigatoriedade de a empresa liberar as folgas nos dias de folia. Blocos e festas estão liberados por todo país, assim, a pergunta que todos estão fazendo é: Carnaval é feriado?
Apesar de o Carnaval não ser um feriado nacional, pois não há previsão em lei federal, alguns estados e cidades declaram feriados locais ou ponto facultativo. “O Carnaval não se trata de um feriado nacional. Contudo, os estados e municípios têm autonomia para decidir sobre feriado local ou ponto facultativo. Assim, enquanto em algum estado pode ser considerado feriado, em outro pode ser considerado dia útil”, explica a advogada Cíntia Fernandes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados.
E no caso das empresas, a advogada ressalta que os patrões têm a “faculdade de liberar seus empregados no período de Carnaval, porém não poderá fazer descontos salariais em relação aos dias em que houve a dispensa”.
O doutor, professor em Direito do Trabalho, Eduardo Pragmácio Filho, sócio do Furtado Pragmácio Advogados, destaca que também é preciso verificar se a convenção coletiva que rege a categoria dispôs sobre o período de Carnaval. “Se não há lei, nem norma coletiva, o período será considerado dia normal de trabalho. Importante esclarecer que em muitas localidades, os prefeitos e governadores decretam ponto facultativo, mas isso só interessa aos servidores públicos respectivos, e não é considerado legalmente como feriado para fins trabalhistas, pois só é feriado o que está declarado em lei”, orienta.
Pragmácio Filho, que é membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, frisa que a empresa também pode acertar com o empregado uma compensação no próprio mês, por acordo individual. “Ou, ainda, a empresa pode dar a folga e determinar o período descansado entre no banco de horas, para compensação posterior, se houver instituído o banco de horas”.
Falta pode render demissão
A ausência injustificada do trabalhador no período do Carnaval será considerada falta com desconto em salário, férias, cesta básica e outros, revela a advogada especialista em Direito do Trabalho, Lariane Del Vecchio, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. “O funcionário pode inclusive ser penalizado com advertência e suspensão e se a conduta for reiterada, se for desidioso, pode inclusive ser demitido por justa causa”, alerta.
O advogado Ruslan Stuchi, do Stuchi Advogados, complementa que essas regras são válidas também para os empregados que estão em home office ou trabalhando de forma remota. “Os empregadores poderão descontar dias de falta do salário, aplicar sanções disciplinares ou dispensarem trabalhadores que se ausentarem de forma presencial ou remota”.
Eduardo Pragmácio Filho reforça que, apesar de, em princípio, os teletrabalhadores não estarem sujeitos ao controle de jornada, a regra dos feriados a eles se aplica. “Portanto, se houver uma lei estadual ou municipal ou norma coletiva vigente, é feriado. Aplica-se a norma de regência de onde a empresa está localizada, de acordo com uma nova disposição incluída na CLT no ano passado. “, aponta o especialista.
Segundo a advogada Cíntia Fernandes, o empregador em razão do poder potestativo pode dispensar seus empregados sem justa causa a qualquer tempo, desde que não estejam com estabilidade provisória.
“A dispensa por justa causa, diferentemente, depende de uma falta grave do empregado, conforme estabelece o artigo 482 da CLT e, além disso, devem ser adotados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. Assim, a falta no período de carnaval para ensejar uma dispensa por justa causa deve estar relacionada a uma conduta já reiterada anteriormente que, mesmo diante das advertências feitas pelo empregador, persistiram pelo empregado. A dispensa por justa causa por uma única falta não atende os requisitos de razoabilidade, salvo se a presença do empregado esteja relacionada a algo de extrema importância para a empresa de modo que a ausência do empregado implique em prejuízos significativos e desde que o empregado já tenha sido orientado previamente”, conclui.
Os aposentados e pensionistas do INSS já começaram a receber o depósito do seguro com valor atualizado desde o dia 25 de janeiro. Tanto os que recebem um salário mínimo da autarquia quanto os que são beneficiados com uma quantia maior poderão notar o aumento da parcela.
Com o reajuste do salário mínimo para 2023, os segurados que recebem o valor do piso, e em 2022 eram beneficiados com R$ 1.212, passam a receber neste ano R$ 1.302. O reajuste foi de 7,42% e representa um ganho real para os aposentados e pensionistas, pois o percentual aplicado é maior que a variação da inflação registrada no ano anterior.
Já o aumento dos seguros que correspondem a um valor maior que o do salário mínimo, usou outra medida para o cálculo. Ao invés do reajuste do piso, o INSS considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2022, que foi de 5,93%. Sendo assim, o reajuste desses seguros foi apenas corrigido para compensar a inflação.
Mais de 37 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários receberão o primeiro pagamento do ano, em valor atualizado, entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Aqueles que têm direito a um seguro maior que o salário mínimo só começam a ser pagos pela autarquia no dia 1º de fevereiro.
Quando o INSS vai pagar os seguros atualizados? A ordem de pagamentos do INSS é definida de acordo com o valor que o segurado recebe, se maior ou equivalente ao piso nacional, e também considerando o último dígito do número previdenciário do cadastrado.
A sequência de números é concedida no momento do cadastro e é a que consta no cartão da Previdência Social. O dígito considerado pelo calendário é o que vem antes do traço. Confira a seguir todos os grupos e as datas de pagamento correspondentes ao mês de janeiro.
Calendário de pagamento de janeiro de 2023 para quem recebe até um salário mínimo do INSS Benefício com final 1 – 25 de janeiro Benefício com final 2 – 26 de janeiro Benefício com final 3 – 27 de janeiro Benefício com final 4 – 30 de janeiro Benefício com final 5 – 31 de janeiro Benefício com final 6 – 01 de fevereiro Benefício com final 7 – 02 de fevereiro Benefício com final 8 – 03 de fevereiro Benefício com final 9 – 06 de fevereiro Benefício com final 0 – 07 de fevereiro Calendário de pagamento de janeiro de 2023 para quem recebe mais que um salário mínimo do INSS Benefício com final 1 e 6 – 1 de fevereiro Benefício com final 2 e 7 – 2 de fevereiro Benefício com final 3 e 8 – 3 de fevereiro Benefício com final 4 e 9 – 6 de fevereiro Benefício com final 5 e 0 – 7 de fevereiro
O Ministério da Fazenda anunciou um pacote econômico que pode garantir o aumento do salário mínimo ainda neste primeiro semestre. Confira
Na última semana, o Ministério da Fazenda anunciou um pacote econômico com medidas que visam reduzir o rombo nas contas públicas e, consequentemente, garantir o aumento do salário mínimo ainda neste primeiro semestre.
Desde a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sua equipe tem buscado alternativas para aumentar o salário mínimo de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. De modo que o novo valor consta no Orçamento de 2023 que foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2022.
Decreto
À vista disso, membros do Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad, evitam determinar um prazo para que haja o reajuste do salário mínimo. Contudo, a previsão é que o aumento seja dado ainda no primeiro semestre.
Na última quarta-feira (18), Lula assinou um decreto, determinando a criação de um grupo de estudos entre as áreas econômicas para que apresentem propostas de valorização do salário mínimo. Dessa forma, foi dado à equipe um prazo de 45 dias para que apresentem as medidas, porém o período pode ser prorrogado.
Centrais sindicais
Assim, nesta semana, centrais procuraram o governo para discutir o futuro dos trabalhadores e a política salarial. Então, os sindicatos querem o reajuste do piso para R$ 1.342,00. Em contrapartida, Lula reafirmou que irá valorizar o salário mínimo.
Além disso, Lula também foi cobrado em relação a regulamentação dos aplicativos, valorização de acordos coletivos e criação de empregos. Também foi reivindicado que o novo governo combata a fome e paridade entre homens e mulheres em empresas.
Diante disso, o mandatário prometeu que criará um grupo de discussão com empresários e sindicatos para medidas de seguridade aos trabalhadores de aplicativo. Mas afirmou que não irá enquadrá-los como microempreendedores individuais (MEI).
Imposto de renda
Por fim, o chefe do Executivo também foi cobrado em relação a correção da tabela do Imposto de Renda, uma de suas principais promessas de campanha. Assim, Lula afirmou ter arrumado uma ‘briga’ com economistas do PT para que a faixa de isenção fosse alterada e ainda citou um possível aumento de impostos para os mais ricos. Contudo, afirmou que ainda precisa negociar com o Congresso Nacional.
Com o decreto, prefeitura pode contratar profissionais para suprir a necessidade do sistema público de saúde e também consegue a abertura de crédito suplementar
A prefeitura de São João del-Rei, na Região do Campo das Vertentes, Minas Gerais, decretou estado de calamidade pública por causa do aumento no número de casos de COVID-19 na cidade histórica mineira. No decreto assinado pelo prefeito Nivaldo Andrade (PSL) e publicado no Diário Oficial dessa quarta-feira (14/12), o chefe do Executivo explica que a cidade está com defasagem de profissionais para atendimento aos pacientes infectados pelo coronavírus.
“Considerando o Ofício nº 269A/2022 advindo da UPA, relatando o aumento de casos de COVID-19 que estão sendo atendidos e defasagem de profissionais”, informou o decreto. Segundo o decreto 10.237, a cidade de São João del-Rei teve 637 casos confirmados da doença entre 22/11 e 06/12 e que, por isso, há a “necessidade de ações emergenciais” para o combate à doença para “conter essa nova onda de casos” de COVID-19. O texto pode ser lido aqui.
Com o decreto de calamidade pública, a prefeitura pode contratar profissionais para suprir a necessidade do sistema público de saúde e também consegue a abertura de crédito suplementar para a “execução das despesas oriundas das medidas de enfrentamento”. O decreto foi enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que seja reconhecido pelos deputados estaduais.
A reportagem do Estado de Minas entrou em contato com a prefeitura para saber qual o tamanho da defasagem de profissionais na cidade e se há uma atualização mais recente de casos confirmados da doença. No entanto, até o fechamento da matéria, as perguntas não foram respondidas.
Decreto assinado no dia 22, pelo Prefeito de Lafaiete, Mário Marcus(DEM) prorrogou por mais 30 dias o uso obrigatório de máscaras em ambiente fechado. O decreto vale entre 22/07 a 22/08. Leia decreto na íntegra.
Entenda por que a publicação de um novo decreto pelo presidente abre espaço para o pagamento do auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros
Nesta segunda-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto no Diário Oficial da União (DOU). Em resumo, o documento atribui ao advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, a função de dar a última palavra sobre a legalidade dos atos do governo sobre a situação dos gastos públicos em anos eleitorais.
Mas afinal, como a publicação do documento influencia a questão dos auxílios? Em primeiro lugar, é importante lembrar que a Lei Geral das Eleições proíbe que os governos vigentes criem novos benefícios do zero em anos de eleição. Nesse sentido, o atual presidente não poderia realizar a criação de novos projetos, uma vez que temos um pleito marcado para este ano.
No entanto, mesmo diante da lei, o Governo Federal pretende criar um novo auxílio para os caminhoneiros. O benefício está sendo chamado internamente de Pix Caminhoneiro e deve atender os profissionais da área com um voucher de R$ 1 mil por mês até o final do ano. O objetivo é amenizar os efeitos dos sucessivos aumentos do diesel.
Dessa forma, ao passar o poder de julgar para o advogado geral da União, o presidente Jair Bolsonaro ajuda a se blindar de possíveis processos que possam derrubar a sua pré-candidatura para tentar pagar um auxílio em ano de eleições. A medida que dá poder para Bianco já foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A manobra de Bolsonaro divide especialistas na área. A Lei das Eleições prevê punições severas para os gestores que não obedecerem as regras de não criação de auxílios em anos eleitorais. Impugnação do registro de candidatura, cassação de mandato e até mesmo inelegibilidade por 8 anos são apenas algumas das situações previstas.
Decreto de período de calamidade
Nas últimas semanas, o Governo Federal vem estudando a Lei das Eleições para tentar encontrar brechas no texto original. Informações da imprensa dão conta de que membros do Planalto já se reuniram com integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir o tema.
Uma saída discutida pelo Governo é o decreto de calamidade pública. Quando o dispositivo é acionado, o Planalto não precisa mais se preocupar com a situação das Leis de Eleições. Ele pode gastar o dinheiro sem nenhum impedimento.
Além disso, o decreto de calamidade pública também permitiria que o Governo aumentasse os valores dos seus atuais benefícios sem se preocupar com o teto de gastos públicos. Seria um cenário semelhante ao que se viu em 2020, quando o Planalto pagou R$600 por mês no auxílio emergencial.
Auxílios atuais não são atingidos
Vale lembrar que a Lei das Eleições considera como crime eleitoral apenas a criação de novos auxílios durante o ano do pleito. A norma não atinge os projetos que já estão sendo pagos normalmente pelas gestões atuais.
Nesse sentido, quem faz parte do Auxílio Brasil, não precisa se preocupar. O programa seguirá mesmo durante o período eleitoral. Assim como acontecia com o antigo Bolsa Família, o projeto segue realizando os repasses normalmente.
O Auxílio Brasil começou a realizar os seus pagamentos ainda no último mês de novembro do ano passado. Já o vale-gás nacional fez seu primeiro repasse em dezembro de 2021. A Lei das Eleições não atinge nenhum dos dois programas.
Ainda há registros de infecções e internações, mas são significativamente inferiores ao que foi observado durante os três picos da doença
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou, na noite deste domingo (17), o fim do estado de emergência devido à pandemia de Covid. O anúncio foi feito em pronunciamento em TVs e rádios, transmitido às 20h45.
Dessa forma, chega ao fim a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pela Covid, que pode afetar as políticas públicas que poderiam ser adotadas somente no período emergencial.
“Sentimos todas as perdas, mas com a força do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) salvamos muitas vidas. Temos hoje condições de anunciar o fim. Nos próximos dias, será editado um ato normativo da decisão. A medida, no entanto, não significa o fim da Covid-19. Continuaremos a conviver com o vírus”, pontuou o chefe da pasta, dizendo ainda que o governo investiu R$ 100 bilhões com o combate à Covid desde 2020.
Durante o pronunciamento, o ministro fez questão de agradecer ao trabalho desempenhado por médicos e outros profissionais de saúde que atuaram na linha de frente de combate à Covid, mas não explicou como o encerramento da Espin pode afetar, na prática, a vida dos brasileiros.
Fez questão ainda de reforçar que o Brasil vivenciou a maior campanha de vacinação de sua história, com 476 milhões de doses de imunizantes contra a Covid. O ministro afirmou que 73% dos brasileiros completaram o esquema vacinal e 71 milhões receberam a dose de reforço. “Temos vacinas disponíveis e os brasileiros acessam livremente a essa política pública de saúde”, disse Queiroga, garantindo que o Estado vai continuar agindo no cuidado de pessoas que forem infectadas pelo vírus ou sofrerem sequelas da doença.
Somente no Ministério da Saúde, 170 regras podem ser impactadas com a finalização da emergência sanitária. O fim da Espin poderia encerrar o uso emergencial de vacinas e medicamentos relativos à doença, mas o ministro já teria pedido à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a extensão do prazo de uso dos fármacos por mais um ano. A vacina Coronavac, por exemplo, não recebeu a aprovação definitiva pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e vem sendo utilizada na imunização de crianças entre 6 e 11 anos.
Cenário favorável
Com um índice de vacinação alto e uma população muito mais experimentada (termo usado pelos médicos para se referir ao contato das pessoas com o vírus), fica cada vez mais difícil para a ômicron continuar circulando entre os brasileiros. Ainda há registros de infecções e internações, mas são significativamente inferiores ao que foi observado durante os três picos da doença.
O coronavírus ainda está presente na sociedade, mas não impacta mais a estrutura de saúde como nos dois primeiros meses do ano, durante a terceira onda. Uma prova disso é a queda vertiginosa no número de mortes nas últimas semanas. De acordo com o painel do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o país registrou 22 mortes pela doença entre sábado (16) e domingo (17).
Entre os dias 10 e 16 de abril, foram 718 óbitos no país – entre 13 e 19 de março, foram 2.167. Em Minas, o número de vítimas do coronavírus também caiu. Desde o primeiro dia do mês, o Estado registrou 234 óbitos por Covid, o que corresponde a 0,38% das 61.113 vidas perdidas pela doença desde março de 2020. Ao longo de todo o mês de março de 2022, foram contabilizadas 1.203 mortes.
O último boletim do Observatório da Covid-19 da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indicou tendência de queda de casos em todos os estados brasileiros. Houve um decréscimo de 36% nos casos diários e 41% no número de óbitos, em relação à quinzena anterior. “Os dados permitem afirmar que a ‘terceira onda’ epidêmica no Brasil, com o predomínio da Ômicron entre os casos, está em fase de extinção”, afirmaram os pesquisadores no boletim.
Mas isso não quer dizer que a vigilância possa ser deixada de lado. Para a Fiocruz, “todo o sistema de saúde deve se valer do período de menor transmissão da Covid-19 para readequar os serviços para o atendimento de demandas represadas durante as fases anteriores de alta de casos, com a distribuição estratégica de teses, a capacitação profissional para atividades de vigilância e cuidado, o reforço da atenção primária de saúde e o atendimento de síndromes pós-Covid”.
Mais de dois anos de estado de emergência
O estado de emergência em saúde pública no dia 4 de fevereiro de 2020. Essa medida pode ocorrer em casos de emergências epidemiológicas (como o coronavírus), desastres e desassistência à população. Desde então, uma série de ações foram tomadas, como a aprovação do uso emergencial de uma vacina pela primeira vez no país, que ocorreu em janeiro de 2021.
Além disso, houve contratações sem licitações e a emissão de créditos extraordinários, que não são computados dentro do teto de gastos.
Em maio de 2021, a Secovid (Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19) foi criada, por meio de um decreto, para coordenar as ações durante a emergência em saúde pública. Na prática, ele perde sua função caso haja o fim da emergência sanitária.
(Com Folhapress)
FONTE O TEMPO
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