emissão - Correio de Minas

26 de maio de 2022

Carteira de motorista começa a ser emitida também por cartórios a partir desta quarta-feira

Os motoristas fluminenses poderão solicitar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também nos cartórios de registro civil do Estado do Rio, a partir desta quarta-feira (25). O Detran.RJ e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) assinaram um convênio para ampliar o atendimento à população e reduzir a demanda reprimida em razão da pandemia.

O serviço será oferecido, inicialmente, em 16 cartórios nos bairros do Catete, Botafogo, Ilha do Governador, Centro, Barra, São Cristóvão e Santa Cruz, na capital, além dos municípios de Petrópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Maricá, Duque de Caxias e Nova Friburgo. Em junho, quando se espera emitir cerca de 30 mil carteiras, outros 17 cartórios fluminenses também estarão capacitados para realizar o atendimento.

Entre os serviços disponíveis para o público estão a primeira e segunda via da CNH, renovação, alteração de dados e de categoria da carteira. Além da emissão da CNH, os cartórios também estão habilitados para a emissão da segunda via da carteira de identidade. O convênio entre Detran.RJ e Arpen-RJ é respaldado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O atendimento em cartório dispensa agendamento prévio, bastando chegar ao posto com os seguintes documentos: carteira de identidade original, CPF e comprovante de residência. O Duda (Documento Único de Arrecadação) deverá ser pago previamente no banco Bradesco. Os cartórios cobrarão uma taxa de conveniência de R$ 44,30. Nesse valor já está incluído o imposto, que pode ser de até 5% e varia de acordo com o município, com cobrança de ISS diferenciada entre as cidades, o que pode alterar o valor final em até R$ 0,10, no máximo.

O prazo para emissão tanto em cartório, quanto nos postos do Detran.RJ é de até 15 dias após a solicitação. Os atendimentos são apenas presenciais. Os dias e horários de funcionamento para emissão da CNH variam de acordo com cada cartório.

Veja abaixo os cartórios que já realizam o atendimento para emissão de CNH no estado do Rio.

– 1º Registro Civil de Pessoas Naturais – Ilha do Governador

Endereço: Praia da Olaria, nº 155 – Cocotá – Ilha do Governador

Tel: 21 3386-1504

– 1º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro – Centro

Endereço: Rua da Assembleia, nº 10 – Sala 1506 – Centro – Rio de Janeiro

Tel: (21) 3386-1504

– Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais – 1º Distrito – 1ª Circunscrição – Petrópolis

Endereço: Avenida Koeller, 43 – Centro – Petrópolis

Tel: (24) 2245-6164 (24) 2245-8038

– Ofício do 3º Registro Civil de Pessoas Naturais – Centro

Endereço: Avenida Graça Aranha, 416, Sala 601 a 607, Centro – Rio de Janeiro

Tel: (21) 2533-2033 (21) 2215-5109

– 4º Registro Civil de Pessoas Naturais – Catete

Endereço: Rua Correia Dutra, 75, 2º e 3º andares, Catete – Rio de Janeiro

Tel: (21) 2556-5113 (21) 2556-6917

Cartório do 5.o Registro Civil de Pessoas Naturais – Botafogo

Rua São João Batista, 28 – Botafogo – Rio de Janeiro

Tel: 21 2522-1740

– Ofício do 12º Registro Civil de Pessoas Naturais – Barra da Tijuca

Endereço: Avenida das Américas, 3939, bloco 1, loja T Bloco 1, Loja T, Barra da Tijuca

Rio de Janeiro

Tel: (21) 3495-1361 (21) 3576-1269

– Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais -1º Distrito 1ª Zona Judiciária – Niterói

Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 286, Sala 604 a 606, Centro – Niterói

Tel: (21) 2717-1764/ (21) 2622-2860/(21) 2613-6335

– Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais – 1º Distrito 2ª Zona Judiciária – Niterói

Endereço: Rua Presidente Backer, 229-A, Salas 101 e 202 sala 201, Icaraí – Niterói

Tel: (21) 2610-8844

– Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais 1º Distrito – 3ª Zona Judiciária – Niterói

Endereço: Rua da Conceição, 188, 1708 sala 1707 A e B, Centro – Niterói

Tel: (21) 2629-7727 (21) 2629-7727

– Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais – 1º Distrito – 2ª Circunscrição – Nova Iguaçu

Endereço: Rua Dr. Frutuoso Rangel, 127, Centro – Nova Iguaçu

Tel: (21) 2765-3915/ (21) 98899-3916

– Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito – Maricá

Endereço: Rodovia Amaral Peixoto km 14,5, nº 5 – Inoã – Maricá

Tel: (21) 2636-3910 (21) 2636-4287

– Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito – Duque de Caxias

Endereço: Avenida Automóvel Clube, 48, Lojas 121/122 – Santa Cruz da Serra – Duque de Caxias

Tel: (21) 2775-3962 (21) 2675-7002

– Ofício do Registro de Pessoas Naturais – 6º Distrito – Nova Friburgo

Endereço: Rua José de Queiroz, nº 85 – lojas 6, 7 e 8, Conselheiro Paulino – Nova Friburgo

Tel: (22) 2527-1955/(22) 2527-1955

– Ofício do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais – São Cristóvão

Endereço: Rua São Cristóvão, 489, loja A, São Cristóvão – Rio de Janeiro

Tel: (21) 3295-0140 (21) 3295-0972

– Ofício do 2º Registro Civil de Pessoas Naturais – Santa Cruz

Endereço: Rua do Prado nº 41 Sala 201, Santa Cruz – Rio de Janeiro

Tel: (21) 3563-2864

FONTE: EXTRA

24 de maio de 2022

Estados começam a emitir nova CNH dia 1º de junho, veja o que muda

A nova carteira de motorista começará a valer em todo país a partir do próximo dia 1º de junho

A nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entrará em vigor a partir do dia 1º de junho. A mudança no documento foi instituída em dezembro do ano passado através da resolução 886 publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A mudança tem objetivo claro de trazer maior segurança aos motoristas frente a possíveis falsificações, tendo em vista novos itens de segurança, contudo as mudanças também vão seguir no formato da CNH e nas novas subcategorias de condução.

Vale lembrar que a troca do documento não será obrigatória, isso porque a CNH será emitida gradualmente, conforme os motoristas forem tirando a primeira via do documento, pedindo a segunda via ou renovando a carteira.

Assim, o documento atual dos motoristas terão validade até o fim do prazo de validade e o novo modelo será impresso ao condutor apenas na renovação.

O que muda na nova CNH?

A carteira de motorista será modificada como um todo, no caso, a primeira coluna contará com informações da CNH e também uma imagem de automóvel que indica quais veículos o condutor pode dirigir.

O documento também será identificado com a letra “P” para quem está com a Permissão Para Dirigir e com a letra “D” para quem está com a carteira de motorista definitiva.

O novo modelo também trará informações sobre o condutor, se o mesmo utiliza a CNH para trabalhar, que será informado no mesmo campo de possíveis restrições médicas.

O QR Code que está disponível desde 2017 será mantido, através do QR Code é possível realizar a validação do documento online ou offline.

Outra mudança diz respeito a assinatura do motorista que antes ficava após a dobra do documento e agora ficará embaixo da foto.

Subcategorias indefinidas

Apesar dos estados começarem a emitir a nova CNH a partir do dia 1º de junho, ainda não ficou esclarecido como serão definidas as novas categorias de habilitação.

Isso porque a resolução 886 prevê uma classificação de veículos em 14 categorias (lembrando que as categorias A, B, C e D) serão mantidas.

Essa classificação foi baseada no modelo europeu, atribuindo diferentes classificações de condutores, condutores de cargas e de pessoas.

A expectativa é de que o Contran possa resolver essa questão em audiência pública, contudo, até o momento ainda não há uma definição sobre essa questão.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

30 de março de 2022

Novo RG Digital Será O Principal Documento De Todo Brasileiro, Veja Como Fazer

Veja como vai funcionar o processo de emissão do novo RG digital, documento unificado que reunirá informações de diversos documentos em um único lugar

O novo Documento de Identidade Nacional, também chamado de RG digital começará a ser utilizado em todo o território nacional.

Através de um único documento o cidadão terá informação de praticamente todos os documentos emitidos no país como o CPF, RG, CNH, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e outros.

O novo RG será emitido de forma gratuita para os cidadãos. No momento da emissão do novo documento, o cidadão que não possuir ainda o CPF (Cadastro de Pessoa Física), terá o mesmo emitido pelo órgão competente de registro.

Isso porque o novo RG utilizará o CPF como número único de registro nacional, ou seja, para que o documento seja emitido é necessário a emissão do CPF.

O novo documento de identidade possui validade de 10 anos para cidadãos com até 60 anos de idade. No caso de pessoas com idade superior a mudança será facultativa. Logo, os documentos que não forem adequados no prazo previsto, perderão o status de documento de identificação.

Quem deve fazer o RG digital?

Em primeiro momento a obrigatoriedade só é determinada para o cidadão que der entrada na emissão do documento agora.

Resumidamente falando, o cidadão que ainda não possui o RG, ou ainda que vai solicitar uma segunda via do documento já deve receber o modelo virtual, contudo, os demais documentos com o papel em mãos também poderá continuar a ser utilizado.

Posteriormente esse processo será ampliado para mais pessoas além daquelas que estão solicitando o RG pela primeira vez ou solicitando uma segunda via, principalmente porque os órgãos de registro tem até março do ano que vem para se adaptarem às mudanças e emissão do novo documento.

Etapas de emissão do novo RG digital

A emissão do novo RG digital seguirá alguns passos, sendo eles.

Passo 1: recolhimento das impressões digitais dos cidadãos para que sejam inseridos na base de registro do governo, conhecida como BDCN (Base de Dados de Identificação Civil Nacional).

Passo 2: Após o recolhimento biométrico dos brasileiros, os cidadãos deverão baixar nos celulares o aplicativo intitulado como Documento Nacional de Identidade (DNI), onde o cidadão deverá realizar um pré-cadastro (o aplicativo ainda não está disponível para download).

Passo 3: A última etapa após o pré-cadastro no app e recolhimento da digital será agendado atendimento em um ponto de atendimento físico ou virtual das secretarias de Segurança Pública para finalização da emissão do documento. Esse agendamento também será feito pelo aplicativo DNI.

Nota

O documento já começou a ser produzido no país, contudo, foi estabelecido o prazo até 06 de março de 2023 para que os órgãos de registro possam se adequar ao novo formato.

Sendo assim, o cidadão não deve se preocupar em correr para emitir o documento, pois, o mesmo começará a ser produzido de forma gradativa, conforme os estados e os respectivos órgãos de registro forem se adaptando à mudança.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

10 de março de 2022

Novo RG digital será obrigatório para todos os brasileiros, veja como emitir

A emissão do novo RG digital será obrigatório para os brasileiros em todo território nacional

Você já parou para pensar quantos documentos você carrega diariamente na sua bolsa, carteira ou mochila? Parando para pensar rapidamente temos o RG, CPF, Carteira de Motorista, Título de Eleitor, além disso, é necessário saber onde está a Carteira de Trabalho e saber de números como o PIS/Pasep.

Ciente da quantidade de documentos que o brasileiro carrega e também para tentar trazer mais segurança e praticidade, o governo federal anunciou um novo modelo de Carteira de Identidade Nacional, que ganhou o jargão de RG digital, e será um documento que deve ser emitido para todos os cidadãos.

Implementação do RG digital

A ideia do novo RG digital surgiu através do Decreto nº 9.278/2018, que previa o funcionamento de um novo modelo de documento em todo território nacional em 1º de março de 2019.

Contudo, devido às dificuldades dos órgãos de identificação civil dos estados e também do Distrito Federal de se adaptarem às alterações, o prazo acabou sendo adiado para 2020 e posteriormente adiado devido ao período de pandemia da Covid-19.

Logo, somente no dia 23 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou durante cerimônia no Palácio do Planalto um novo decreto que consta a criação da carteira nacional de identidade unificada em todo o território nacional.

A emissão do novo RG digital será gratuita, os institutos e órgãos de identificação terão até o dia 6 de março de 2023 para se adequarem às novas mudanças. Vale lembrar que o decreto assinado pelo presidente entrou em vigor no dia 1º de março.

Como vai funcionar o novo RG digital?

O novo RG digital utilizará o CPF para registro nacional perante a descentralização dos dados de identificação, conforme ocorre atualmente em todos os estados, dificultando o trabalho das polícias na abordagem de suspeitos.

O novo RG digital terá um visual único em todo o país, terá um tamanho reduzido e será emitido digitalmente ou em papel, trazendo mais mecanismos de comprovação de autenticidade como o QRCode que facilita o escaneamento do documento.

Através de diversas camadas de segurança e informação, a expectativa é que o novo RG digital reduza em várias vezes o volume de casos anuais de falsificação de documentos de identificação, estratégia esta que costuma ser utilizada na prática de crimes como estelionatos, fraudes bancárias dentre outras.

A emissão do novo RG digital será gratuita e a população também terá acesso ao documento por meio da plataforma Gov.br, plataforma de serviços e relacionado do cidadão com o Governo Federal.

Dentre os documentos que podem ser unificados com o RG digital poderemos ter:

CPF
Título de Eleitor
Carteira de Motorista
Carteira de Trabalho
Certificado Militar
PIS/Pasep
Cartão Nacional de Saúde

Como emitir o RG digital?

Como os órgãos de emissão dos Estados têm até o início de 2023 para se adequarem às exigências do novo documento, a emissão do mesmo ainda não foi disponibilizada, mas já foi antecipada em alguns estados como no caso de Minas Gerais, onde o documento será emitido ainda no primeiro semestre de 2022.

Conforme informações do governo, as secretarias de Segurança Pública dos estados e Distrito Federal serão os responsáveis pela emissão e disponibilização do novo documento.

Todavia, já existe uma orientação de como ocorrerá o processo de emissão do novo documento, onde será necessário que o governo colha as impressões digitais dos cidadãos para que esses dados possam ser inseridos em uma base conhecida como BDCN (Base de Dados de Identificação Civil Nacional).

Assim, após o cadastramento biométrico na base de dados do governo e Justiça Eleitoral, o cidadão poderá baixar um aplicativo chamado DNI (Documento Nacional de Identidade), em que será necessário realizar um pré-cadastro para finalizar a solicitação de emissão do documento.

É importante lembrar que o aplicativo ainda não está disponível, contudo, após o preenchimento do DNI a operação deve ser finalizada em um ponto de atendimento físico ou virtual das Secretarias de Segurança Pública que vão disponibilizar o novo RG.

Por fim, quando o novo RG digital estiver disponível, o mesmo terá uma validade de 10 anos, onde, os atuais documentos dos cidadãos com até 60 anos vão valer por 10 anos, já os brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos vão poder continuar com o antigo RG por um período indeterminado.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

22 de outubro de 2021

Santa Casa de Barbacena inaugura serviço gratuito de emissão de certidão de nascimento

Foi inaugurado hoje (22), na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena um convênio para que mamães e papais que tenham seus bebês na Santa Casa já saiam da maternidade com a certidão de nascimento e mãos. O convênio é uma parceria com o Cartório do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Barbacena e o serviço será totalmente gratuito.

Marcilene Dornelas, Diretora Assistencial da Santa Casa, falou sobre a importância de ter a unidade acessível a todos os pais. “Em alguns casos, os pais e mães ficavam por dias e meses, então a iniciativa vai facilitar esse registro rápido e de maneira eficiente. Nós, enquanto Santa Casa, nos sentimos honrados com essa parceria e estamos aqui para contribuir para a cidade e para o paciente.”

Aline Assis, que faz parte do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Barbacena, conta que a iniciativa trará mais conforto aos pais e ainda vai ajudar na erradicação do sub-registro.

Quem também esteve presente na solenidade e falou desta grande conquista foi o diretor da Santa Casa, Flávio Maluf. “Hoje foi um dia muito importante na história da Santa Casa. Aqui, nascem cerca de 260 crianças por mês, então com essa iniciativa os pais poderão sair daqui já com a certidão de nascimento e CPF das crianças. Esse passo vai trazer para toda a sociedade a diminuição da discrepância, porque, muitas vezes, as crianças moram longe e os pais só registram em um segundo momento”, falou.

Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da certidão de nascimento ocorre no próprio hospital em, no máximo, 20 minutos. Este serviço estará à disposição de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, na Unidade de Apoio ao Paciente da Santa Casa (UAP).

FONTE BARBACENA TEM

17 de agosto de 2019

Após polêmica, prefeito sanciona lei para emissão de carteirinhas as pessoas com deficiência

Projeto gerou polêmica e bate boca a câmara

Após o clima tenso da votação que derrubou o veto do prefeito Mário Marcus (DEM) ao projeto para emissão de carteiras para identificação de pessoas com deficiência, a lei foi sancionada pelo prefeito Mário Marcus. A informação foi passada pelo vereador Sandro José (PSDB). Ele informou a chegada do dispositivo à Casa durante parte de sua fala na Tribuna.

O anúncio veio junto a mais um round da polêmica votação. Sandro alfinetou os vereadores petistas que votaram a favor do veto do prefeito à lei. “Se a maioria dessa casa não tivesse derrubado o veto, não teria sensibilizado o prefeito a acolher a proposta. Se não tivéssemos peitado as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, a lei não iria valer. Fica o nosso agradecimento ao prefeito que poderia ter questionado a matéria junto ao Ministério Público, mas não o fez”, disse, lembrando que durante a tramitação nas comissões, deu o seu voto jurídico contrário a proposta, mas no plenário, votou politicamente, tendo em vista o beneficio que a medida significará na vida de diversos cidadãos.

Votação polêmica

Na primeira discussão e votação, os vereadores Pedro Américo e Chico Paulo, ambos do PT, votaram defendendo os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pelo Executivo.
O vereador Sandro José (PSDB) destacou que ao derrubar o veto, o recado foi dado e o prefeito compreendeu a necessidade de criar um mecanismo para que o benefício seja oferecido às pessoas com deficiência.