A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, nesta terça-feira (7 de outubro de 2025), a Lei nº 54/2025, de iniciativa do Vereador Bruno Asevedo Coelho Silva, que institui…
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A venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais segue proibida pela Lei 11.705 de 2008, validada pelo STF, com fiscalização da PRF, sanções que podem chegar à suspensão de acesso…
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Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no dia 10 de agosto de 2025, pretende tornar obrigatória a instalação de trocadores acessíveis em estabelecimentos públicos e…
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A Lei Municipal nº 4.060/2022 tornou obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020) nas escolas da rede pública municipal. Essa lei federal aumenta…
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A Lei do Inquilinato prevê multa para quem encerra contrato antes do prazo, mas também estabelece situações específicas em que o inquilino pode sair do imóvel sem pagar penalidade ao…
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Código Civil autoriza perda da propriedade por abandono: após 3 anos sem posse nem tributos, imóvel pode ser usucapido ou ir para União e municípios. Muitos acreditam que o simples registro…
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Trabalhadores de profissões insalubres no Brasil têm direito a aposentadoria antecipada. Veja o que diz a lei. A aposentadoria especial é um dos benefícios mais importantes e menos conhecidos da Previdência Social…
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Decreto que regulamenta a Nova Política de Agricultura Irrigada Sustentável foi assinada pelo governador Romeu Zema em julho deste ano Outorga d´água, irrigação e tecnologias de reserva hídrica eram, até…
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Lei do horário de almoço já está em vigor e afeta trabalhadores. Entenda o que muda na rotina dos trabalhadores com a Lei do horário de almoço e quais são…
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Projeto de lei aprivado pelo Congresso segue em debate para ampliar a licença-paternidade para até 60 dias, transformando a vida de famílias brasileiras e reforçando o papel do pai na…
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