As regras atuais, exigem que ao contratar um funcionário, a empresa deposite 8% por mês em uma conta do Fundo de Garantia em nome do trabalhador A multa de 40%…
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Multa passaria a ser paga ao governo. Relatório de 256 páginas foi encomendado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Um estudo encomendado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) propõe o fim…
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As empresas que descumprirem a lei podem pagar multa Com a chegada do mês de novembro, a grande expectativa de quem trabalha de carteira assinada é o pagamento da primeira…
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Na casa dos deputados o texto recebeu 443 votos a favor contra 14. Agora, o projeto segue em apreciação no Senado Federal Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto…
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Atendendo a uma denúncia anônima, a Polícia Militar de Meio Ambiente compareceu em uma fazenda próxima ao Povoado dos Mamonas, zona rural de Prados e multou o autor, 63 anos,…
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Um homem foi autuado pela PM de Meio ambiente nesta quinta-feira (16) acusado de provocar um incêndio florestal que durou 7 dias e destruiu cerca de 925 hectares na serra…
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Penalidade começa neste domingo (1.ago) para CNHs nas categorias C,D e E com vencimento até dezembro Terminou ontem (31.jul) o prazo para a realização do exame toxicológico para motoristas com…
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Um homem foi detido na tarde deste domingo (26) em Arantina, que está localizada próximo a São João Del Rei, acusado de caça ilegal. Em sua casa, na zona rural,…
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O Projeto de Lei 2225/2020 discutido na última sexta-feira (03/07), durante reunião extraordinária na Câmara Municipal de Carandaí, permite que o município multe o cidadão confirmado com Covid-19 que descumprir…
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Prazo para regularizar esgoto é de dois anos; multa pode chegar a R$ 5 milhões Administração municipal alega que não tem verbas para cumprir termo de ajustamento e implantar esgoto.…
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