obrigação - Correio de Minas

10 de outubro de 2023

Empresas brasileiras são obrigadas a liberar emenda de feriado no dia 13 de outubro?

Prepare-se para os feriados prolongados de 2023! Descubra quais são seus direitos e se a emendaé obrigatória.

Para alegria de muitos, o ano de 2023 chegou cheio de feriados prolongados. Nessas datas, muitos têm a chance de aproveitar para descansar, curtir com a família ou viajar. No entanto, é importante ter em mente que isso varia de acordo com as decisões e políticas dos governos municipais e estaduais.

Os brasileiros ainda terão uma série de outros feriados. Muitos, inclusive, cairão em dias úteis, incluindo o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, que é um feriado em algumas cidades do país.

Quem trabalha nesses dias recebe em dobro?

pessoa deitada com as pernas para cima — *Imagem: snowing / freepik.com*

As leis trabalhistas brasileiras proíbem o trabalho em dias de feriado nacional, como o dia 12 de outubro. No entanto, em situações especiais, a legislação prevê exceções à essa regra dependendo da natureza do serviço ou por conveniência e necessidade pública.

“Para estes casos em que há necessidade de trabalho em feriados nacionais, os trabalhadores deverão receber o dia em dobro ou ter uma compensação com uma folga em outro dia”, explica Vanessa Carvalho, sócia do escritório Miguel Neto Advogados. Além disso, a portaria SEPRT Nº 1809 de 2021 permite permanentemente o trabalho nos feriados civis e religiosos para mais de 100 atividades.

Emenda de feriado é obrigatória?

Em princípio, a emenda do feriado não é obrigatória, sendo, portanto, um dia de trabalho regular. A liberação depende da concordância do empregador, que pode solicitar uma compensação desse dia no banco de horas, um sábado ou com até duas horas a mais em dias de semana.

Algumas empresas, porém, concedem a emenda do feriado de forma espontânea. Nesses casos, não pode haver descontos dos dias não trabalhados e nem compensação.

FONTE SEU CRESITO DIGITAL

10 de outubro de 2023

Empresas brasileiras são obrigadas a liberar emenda de feriado no dia 13 de outubro?

Prepare-se para os feriados prolongados de 2023! Descubra quais são seus direitos e se a emendaé obrigatória.

Quem trabalha nesses dias recebe em dobro?

Emenda de feriado é obrigatória?

Algumas empresas, porém, concedem a emenda do feriado de forma espontânea. Nesses casos, não pode haver descontos dos dias não trabalhados e nem compensação.

FONTE SEU CRESITO DIGITAL

27 de agosto de 2023

É lei a cumprir! Prefeitura é obrigada a adequar todos os prédios a acessibilidade sob pena de alta multa; postos terão que se adequar

A prefeitura de Conselheiro Lafaiete (MG) está sendo obrigada a adequar todos os seus prédios e imóveis a Lei de Acessibilidade. Através de uma Ação Civil Pública o Município, proposta pelo Ministério Público (MG), foi condenado a garantir a promoção e inclusão das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive terminal rodoviário, pontos de embarque e desembarque de passageiros em veículos de transporte regulamentar, calçadas e vias públicas, praças públicas, parques de exposição.

“Devido ao não cumprimento das obrigações fixadas na sentença, atualmente tramita cumprimento de sentença com imposição de multa diária, cujo valor é elevado, visando compelir o Município ao cumprimento da ordem judicial. A acessibilidade é direito fundamental”, informou o MP.

Os prazos definidos na sentença eram variados, de um, três e cinco anos, conforme o tipo de espaço a ser modificado, e todos já se esgotaram, o que ensejou o cumprimento de sentença.

O MP relatou que há outros inquéritos civis em andamento sobre acessibilidade em outros espaços, como postos de combustíveis, e o Ministério Público e o Município de Conselheiro Lafaiete estão em tratativas para celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de garantir a acessibilidade e promover o cumprimento das obrigações já fixadas ao Município.

27 de agosto de 2023

É lei a cumprir! Prefeitura é obrigada a adequar todos os prédios a acessibilidade sob pena de alta multa; postos terão que se adequar

Os prazos definidos na sentença eram variados, de um, três e cinco anos, conforme o tipo de espaço a ser modificado, e todos já se esgotaram, o que ensejou o cumprimento de sentença.

17 de julho de 2023

Cidades mineiras podem ser obrigadas a realizar concursos públicos; veja quais

Ação do Ministério Público de Minas Gerais tem o objetivo de acabar com contratações temporárias ilegais

Duas cidades do Norte de Minas podem ser obrigadas a realizar concursos públicos até outubro deste ano. É o que pede uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra os municípios de Espinosa e de Mamonas.

Nos dois locais foram assinados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que previam a realização dos certames com o objetivo de acabar com contratações temporárias ilegais.

Um dos documentos previa que a Prefeitura de Espinosa divulgasse o resultado definitivo do concurso até 31 de julho, mas até o momento o edital não foi publicado. Em Mamonas, a seleção seria para vagas na Câmara de Vereadores, com conclusão prevista para outubro. Para isso, as autoridades já deveriam ter encaminhado ao MPMG os cronogramas de realização das provas, o que não aconteceu.

De acordo com as investigações, os municípios desrespeitam a norma constitucional que veda a admissão de pessoal por meio de contratações temporárias para cargos em que este tipo de prática não é prevista.

O pedido do MPMG é para que os cronogramas de realização dos concursos sejam entregues em 30 dias, e os certames concluídos até 31 de outubro.

As prefeituras de Espinosa e Mamonas, assim como a Câmara de Vereadores de Espinosa, foram procuradas pela reportagem, mas ainda não se manifestaram sobre o caso.

FONTE O TEMPO

17 de julho de 2023

Cidades mineiras podem ser obrigadas a realizar concursos públicos; veja quais

Ação do Ministério Público de Minas Gerais tem o objetivo de acabar com contratações temporárias ilegais

Nos dois locais foram assinados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que previam a realização dos certames com o objetivo de acabar com contratações temporárias ilegais.

O pedido do MPMG é para que os cronogramas de realização dos concursos sejam entregues em 30 dias, e os certames concluídos até 31 de outubro.

As prefeituras de Espinosa e Mamonas, assim como a Câmara de Vereadores de Espinosa, foram procuradas pela reportagem, mas ainda não se manifestaram sobre o caso.

FONTE O TEMPO

20 de outubro de 2022

Loja de cidade da região obrigava vendedor a fazer faxina se não batesse meta

Em Barbacena, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Minas Gerais condenou uma empresa do comércio varejista a pagar indenização por danos morais por ter tratado de forma humilhante um ex-vendedor da unidade. O valor da ação de indenização foi definido em R$ 4.142,70.
Segundo o ex-vendedor, havia uma grande pressão pela realização de vendas casadas na loja. Ainda de acordo com o ex-funcionário, se as vendas realizadas não atingissem a meta estabelecida pela gerente, ele era obrigado fazer faxina da loja depois do horário do serviço. Por fim, o vendedor contou que, aos sábados, os empregados chegaram a ficar até as 18h, sendo que a loja fechava as 16h.

A empregadora, em defesa, alegou que nunca destratou o vendedor ou sequer desconsiderou sua dignidade, imagem ou integridade psicológica.
Porém, uma testemunha confirmou as alegações do ex-empregado. “O tratamento da gerente é o pior que se possa imaginar; se o empregado estivesse fora de seu local de trabalho, ela o pegava pelo braço e o levava até o local onde deveria estar; ela chegou a dizer que colocaria uma estrela no chão para cada empregado ficar no seu devido lugar”, relatou a testemunha.

Para o juiz Anselmo José Alves, ficou provado que havia cobranças e imposição de ritmo de trabalho que extrapolavam a razoabilidade, o que caracteriza abuso de poder no exercício de direção. O magistrado ainda acrescentou que todo trabalhador tem o direito a um ambiente de trabalho saudável, tanto física quanto psicologicamente.
Com informações do Correio Braziliense

15 de setembro de 2022

Aneel quer tornar PIX opção de pagamento obrigatória nas contas de luz

Consulta pública aberta pela entidade sobre o tema ficará aberta para contribuições da sociedade até o dia 31 de outubro.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pretende obrigar as distribuidoras de energia elétrica a adotarem o Pix como opção de pagamento na conta de luz dos consumidores que solicitarem. As formas já existentes, como código de barras e débito em conta, serão mantidas.

A proposta é tema de uma consulta pública aberta no dia 14 de setembro e válida por 45 dias. Os cidadãos podem opinar e enviar sua contribuição até o dia 31 de outubro.

Após o fim do processo, a diretoria da Aneel votará pela adoção do Pix na conta. Caso a medida seja aprovada, as empresas terão 90 dias para implementar a mudança.

“Trata-se de um aprimoramento que a agência tem feito para acompanhar as evoluções do mercado, no caso aqui financeiro. O Pix virou muito usual entre toda a população, e cabe à agência acompanhar essa evolução e regulamentar esse assunto para padronizar o processo entre todas as distribuidoras”, disse o diretor Ricardo Tili, relator do processo.

Mercado uniforme

Atualmente, algumas empresas já utilizam o Pix como forma de pagamento, mas outras não aderiram e/ou não têm previsão de adesão ao sistema do Banco Central. Segundo a Aneel, o objetivo é uniformizar o mercado.

Em maio, 29 concessionárias de grande e médio porte foram consultadas pela entidade sobre o assunto. Desse total, 67% já utilizam o Pix e 33% ainda não. Dentro do primeiro grupo, o serviço tem algumas restrições, como exibição do código de pagamento apenas quando a fatura é digital.

Ainda de acordo com a Aneel, a mudança vai ampliar as opções de pagamento para os consumidores e melhorar sua experiência, além de reduzir custos operacionais das concessionárias.

FONTE EDITAL CONCURSOS

7 de julho de 2022

Bolsonaro obriga postos a informarem queda no preço dos combustíveis

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro obriga comércio a divulgar o valor do combustível antes e depois de teto do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 para efeito de comparação com o valor atual. A publicação veio no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/7).

O dia 22 de junho marca a data de limitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Desde então, produtos desse setor passaram a ser classificados como essenciais e indispensáveis.

Assim, os estados ficaram proibidos de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. O resultado veio com a queda brusca no preço de combustíveis ao consumidor, depois de briga entre a Petrobras e o governo. O litro, que chegou a passar de R$ 8 na capital federal, por exemplo, hoje pode ser encontrado abaixo de R$ 6.

Com a obrigação, o governo estampa nos postos uma das guerras que travou com a Petrobras e os governadores para que o preço do combustível abaixasse. E consegue isso a três meses das eleições, quando uma das principais reclamações da população é exatamente a inflação e o aumento da gasolina.

O decreto de hoje também ordena que devem ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis automotivos; o valor aproximado relativo ao ICMS, PIS/Pasep, Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Cide) do produto. O decreto vale a partir desta quinta até 31 de dezembro deste ano.

Veja a publicação:

581543251-Decreto-Que-Obriga-Postos-a-Informarem-Preco-Dos-Combustiveis-Antes-de-Teto-Do-ICMS Baixar

FONTE METROPOLIS

8 de outubro de 2021

Projeto vai tonar obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19

Já tramita na Câmara de Lafaiete, um Projeto de Lei, que se aprovado, tornará obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19 em espaços que prestam serviços a coletividade, como comércio, bancos, ônibus, locais públicos, etc, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública.

A obrigatoriedade do comprovante de vacinação estabelecida será exigida das pessoas das faixas etárias cuja vacinação contra a Covid-19 já tenha sido iniciada, de acordo com a programação estabelecida pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde.

Segundo a lei, apresentação do comprovante não elimina a obrigatoriedade de utilização da máscara que cubra o nariz e a boca.

A não observância da legislação será considerada infração sanitária gravíssima, com sanções e penalidades, tratada como consequências danosas à saúde pública.