A prefeitura de Conselheiro Lafaiete (MG) está sendo obrigada a adequar todos os seus prédios e imóveis a Lei de Acessibilidade. Através de uma Ação Civil Pública o Município, proposta pelo Ministério Público (MG), foi condenado a garantir a promoção e inclusão das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive terminal rodoviário, pontos de embarque e desembarque de passageiros em veículos de transporte regulamentar, calçadas e vias públicas, praças públicas, parques de exposição.
“Devido ao não cumprimento das obrigações fixadas na sentença, atualmente tramita cumprimento de sentença com imposição de multa diária, cujo valor é elevado, visando compelir o Município ao cumprimento da ordem judicial. A acessibilidade é direito fundamental”, informou o MP.
Os prazos definidos na sentença eram variados, de um, três e cinco anos, conforme o tipo de espaço a ser modificado, e todos já se esgotaram, o que ensejou o cumprimento de sentença.
O MP relatou que há outros inquéritos civis em andamento sobre acessibilidade em outros espaços, como postos de combustíveis, e o Ministério Público e o Município de Conselheiro Lafaiete estão em tratativas para celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de garantir a acessibilidade e promover o cumprimento das obrigações já fixadas ao Município.
