Saiba mais sobre quais serão as mudanças do seguro obrigatório, o novo DPVAT, a partir do projeto de lei do Governo Lula!
O seguro obrigatório utilizado para a indenização de condutores, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito terá mudanças. A partir de 2024, o novo DPVAT irá funcionar de maneira diferente do que a de costume.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 233/2023 que o governo apresentou à Câmara dos Deputados em outubro em regime de urgência. Saiba mais informações sobre as mudanças desse tipo de seguro na sequência.
Governo Lula cria projeto de lei para implementar novo DPVAT
As mudanças tratadas pelo Governo Federal em relação a esse seguro obrigatório dizem respeito ao pagamento das indenizações a partir de janeiro de 2024. Contudo, a Caixa Econômica Federal continua sendo responsável por gerir os recursos no novo DPVAT.
Logo, destaca-se que o novo nome do seguro será SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação do projeto de lei é necessária porque, atualmente, a legislação atual prevê pagamentos até 31 de dezembro de 2023, apenas.
Dessa forma, a cobrança do novo DPVAT deve acontecer para garantir que haja recursos o suficiente para manter esses repasses ao longo do ano que vem. Vale lembrar que a Caixa opera em regime emergencial desde o início de 2021 depois que a Seguradora Líder ser dissolvida. Ela era a antiga gestora desse seguro.
Quais serão os novos valores de arrecadação?
Ainda não há a definição sobre qual será a cobrança dos novos valores. Nesse sentido, o presidente Lula o fará por meio de decreto caso o projeto de lei tenha a sua aprovação nas casas do Congresso Nacional.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, em nota enviada ao portal UOL Carros, existem algumas variantes que definirão esses custos. Logo, estão em pauta os tipos de cobertura e também os valores das indenizações que esse projeto de lei fixará.
Ademais, a nota diz que há também que definir qual será a porcentagem de repasses do novo DPVAT ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Em 2020, por exemplo, o prêmio do DPVAT era de R$ 5,23 para carros de passeio e de R$ 12,30 para motos.
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