Lafaiete: lei permite contratação do 3º assessor para atuar na assessoria dos gabinetes

Por unanimidade, foi aprovado esta semana o Projeto de Resolução nº2/2022 que dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal e plano de cargos e salários dos servidores da Câmara, criando 13 vagas de assessor parlamentar para atuar em gabinetes. Assim cada vereadores contará com 3 funcionários em seu mandato.
A exigência escolar é ensino médio completo e o valor do salário do assessor é torno de R$ 1,4 mil com um impacto financeiro anual de quase R$217 mil. A contratação em cargo comissionado é critério de cada vereador. O Projeto está dentro das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A carga horária do assessor é de 30 horas semanais exigindo que seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do vereador responsável pelo gabinete no qual está lotado, compreendendo a execução das atividades políticas e assessoria no exercício de seu mandato parlamentar.
“E frisa-se, como se percebe no impacto orçamentário-financeiro em anexo, tais limites serão respeitados com considerável margem de folga e a despesa está adequada com a lei orçamentária anual e é objeto de dotação específica e suficiente”, frisa a justifica do projeto.
O projeto já vinha tramitando na Câmara desde 2022 mas gerou certa animosidade de interesses entre os parlamentares municipais e sua votação foi retomada neste ano.

A Câmara de Lafaiete é uma das mais enxutas se comparadas com Ouro Preto, Mariana, Congonhas cujos vereadores têm mais de 5 assessores a seu dispor.

Vereadores criticam governo mas elogiam obras do Distrito Industrial II; Pé Quente insinua que em breve Glaycon retorna ao cenário municipal

A primeira sessão da Câmara de Lafaiete de 2023, realizada na semana passada, foi marcada por críticas sobre o processo seletivo da educação e cobranças sobre a urgência de realização do concurso público. Ontem (7), novamente os vereadores fizeram diversos questionamentos mas também elogiaram ações do Executivo. A capina e a limpeza urbana dominaram os requerimentos.
Na Palavra Franca, o Vereador Professor Eustáquio (PV) cobrou manutenção da estrada que liga a comunidade rural de São Vicente. Já Damires Rinarlly (PV) classificou como absurdo uma paciente ficar à espera de atendimento na policlínica. O caso ocorreu ontem (7). Ela também lamentou a retirada de seu nome da Comissão Permanente de Educação. Ela informou que cobrará pela licitação do transporte público para a contratação de uma nova empresa para operar o serviço.
Pedro Américo (PT) lamentou a construção de novos calçamentos sem rede pluvial. “Vão vir as chuvas e ocorrerão alagamentos”.


Distrito

“Em breve Glaycon estará de volta ao cenário político municipal”, salientou João Paulo Pé Quente/REPRODUÇÃO


A reunião foi marcada por largos elogios ao início das obras de instalação do Distrito Industrial II. O Prefeito Mário Marcus informou que já foram feitos processos licitatórios que resultaram na cessão de cinco áreas para novas empresas que deverão se instalar já nos próximos meses.
“A gente TEM de lembrar que estA obra foi graças ao nosso deputado Glaycon Franco. Agora não temos mais representantes. É uma pena”, pontou Eustáquio.
“Esta área foi doada ao município em 2007 e infelizmente a burocracia às vezes impede que as coisas fluam no poder público com mais agilidade. Mas este terreno foi fruto da atuação do Glaycon Franco. Hoje já temos empresas credenciadas a assumir os terrenos para a implantação e abertura de seus negócios. Se não fosse o nosso ex-deputado não teríamos este terreno de volta. Em breve ele estará de volta ao cenário político municipal”, salientou João Paulo Pé Quente.
O Vereador Sandro José comentou a demora na implantação do distrito como letárgica, mas ressaltou a importância do início das obras. “È mais empregabilidade para nossa cidade. Eram mais de um milhão de metros quadrados o nosso terreno e agora ficamos com 600 mil. A área do Tamareiras era do Município e perdemos este terreno para a Cohab. Mas é um grande avanço”. O Vereador Erivelton Jayme visitou o local no início das obras e elogiou a iniciativa em favor do desenvolvimento econômico de Lafaiete.

“Estarei sem mandato, mas seguirei com propósito de servir a população”, salienta Leleco ao deixar a Câmara de Vereadores em Congonhas

Deve ser publicada ainda (31) a portaria de exoneração do Chefe de Gabinete e Secretário Adjunto de Esporte, Eduardo Motozinhos (PSDB). Ele já reassume o cargo de vereador. Eduardo está no seu 6º mandato.
Durante o período de quase 13 meses em que esteve na prefeitura, o suplente Weliton Luiz dos Reis (PSDB) assumiu a vaga. Leleco, como é conhecido em Congonhas, é uma liderança comunitária atuante em diversas frentes e obteve 513 votos nas eleições de 2020.
Ao deixar o cargo, Leleco agradeceu o apoio e o carinho dos eleitores e reafirmou que mesmo sem mandato devotará às causas populares.
“Queria agradecer primeiramente a Deus por esse mandato de um ano, pois dei o melhor de mim para a nossa sociedade Congonhense, agradecer aos meus ELEITORES, à população, ao Poder Executivo na pessoa do nosso Prefeito Dr. Claudio que tem mostrado o melhor para a nossa cidade, à todos os Pares e servidores da Câmara Municipal de Congonhas. Foi excelente estar junto com todos os demais vereadores. Quero me despedir dizendo que o trabalho continua para futuramente, se o povo quiser me colocar aqui de novo, estarei preparado para servir à Casa Legislativa e todos os Munícipes. Continuarei sendo vereador, mas sem mandato, vou seguir com o mesmo propósito de servir a População. Que o ano 2024 venha com mais força, mais esperança e saúde para todos nós. Gratidão eterna a Deus por essa missão, até breve ou até logo”.

Eduardo Matozinhos deixa Governo Municipal e reassume vaga na Câmara de Congonhas

O Prefeito Dr. Cláudio, de Congonhas , deverá assinar a qualquer momento a exoneração do atual Chefe de Gabinete e Secretário Adjunto de Esportes, vereador licenciado Eduardo Matozinhos . Com isso, Eduardo Matozinhos(PSDB), volta a assumir o cargo de vereador na Câmara Municipal de Congonhas no próximo dia 01/02.

O vereador suplente, Leleco também do PSDB, assumiu o cargo de vereador quando Eduardo foi convidado assumir a chefe de Gabinete e secretário adjunto de Esportes de Congonhas. Agora , com a exoneração a pedido do Eduardo Matozinhos, Leleco volta a ser suplente de vereador e não temos informações se ele irá assumir novamente o cargo de assessor do vereador Eduardo Matozinhos.

Conforme conversa com Eduardo ele volta assumir seu mandato de vereador novamente no próximo dia 01/02/2023, conforme contato com nossa reportagem, também nos repassou informações que o prefeito deverá fazer algumas mudanças no seu governo.

FONTE PARTICIPE POVO Nilson Canuto

Gestão orçamentária da Câmara Municipal no ano de 2022 resultou em mais de meio milhão de reais em economia

Em que pese o ano de 2022 ter sido marcado pelos efeitos da alta da inflação, em alguns meses o acumulado alcançou quase 12%, resultando no aumento das despesas correntes contratadas na mesma proporção, ainda assim, a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete repassou nesta quinta-feira, dia 29 de dezembro, o valor de R$ 672.559,77 (seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, e setenta e sete centavos) ao Executivo Municipal. Este valor é referente ao saldo orçamentário da Câmara Municipal relativo ao ano de 2022, obtido devido à gestão orçamentária responsável que busca a eficiência e, ao mesmo tempo, a economia dos recursos públicos disponíveis.

A Câmara Municipal sempre busca a eficiência na gestão de seus recursos sem, contudo, deixar de investir na estruturação de seus serviços, tanto os internos, quanto os colocados à disposição dos cidadãos.

Depois de 12h, vereadores encerram sessão e decidem futuro do Prefeito de Ressaquinha

Foram 12 horas de discussões, leitura de relatório e exposição da defesa até que, às 20h57 a Camara Municipal de Ressaquinha iniciou o rito de votação das três infrações imputadas ao prefeito Dr. Manoel. Por 5 votos a 4, o plenário do Legislativo Municipal votou pela reprovação da cassação do atual prefeito da cidade. Os relatores da CPI, inclusive, que apontaram o desvio de R$1,2 milhões, imputando culpa do chefe do Executivo, votaram contra a a cassação. Para aprovar o relatório da CPI eram necessários 2 terços, ou seja, 6 votos. Com isso, o prefeito se mantém no cargo.

FONTE BARBACENA ONLINE

Vereadores criticam falta de planejamento na contratação de empresa em meio as críticas dos lafaietenses na coleta de lixo

Os vereadores criticaram na sessão de ontem (23), na Câmara Municipal de Lafaiete, os serviços da Plural, recém contratada, pela demora no serviço de coleta de lixo, com resíduos amontoados e espalhados em ruas, gerando insatisfação popular.
Entre o pedido de paciência da população para que a empresa normalize o serviço, as críticas pela falta de previsibilidade nos contratos e a falta planejamento foram pontuados pelos vereadores. A empresa de Itaguaí (RJ) assumiu o serviço nesta segunda-feira (21) nde operação em caráter emergencial de 6 meses, mas já alvo de questionamentos. “A empresa atua apenas há 3 dias. Precisamos de paciência para que ela adeque a contratação de pessoal, rotas e horários e todo o serviço. Não podemos já cobrar um serviço como a da Localix que ficou na cidade 17 anos”, pontuou João Paulo.
Para o Vereador André Menezes (PL) faltou previsibilidade. “Pouco antes de assumir o serviço a empresa ainda não tinha uma garagem. A Plural tinha que ter seu planejamento e não podemos culpar o lafaietense pelo atraso no serviço o que vem incomodando grande parte da cidade. A obrigação é manter o serviço com qualidade e em dia, mas percebe que faltou planejamento”.
Para o Vereador Vado Silva (DC), a prefeitura, sabendo do fim do contratado com a Localix, deveria ter planejado a continuidade do serviço sem promover transtornos aos lafaietenses. “A prefeitura está tomando as medidas necessárias e notificando a empresa e caso, se convier, até aplicar multar”, antecipou Pé Quente.
Os vereadores divergiram nos números de caminhões disponibilizados pela empresa em Lafaiete, algo entre 3 e até 10. Pastor Angelino (PP) fez cobranças pela ação fiscalizatória prefeitura na execução do contrato. “Nenhum vereador sabia da mudança da empresa. Foi da noite para o dia”, avisou Vado Silva, citando que a empresa tem expertise no serviço e atua em diversas cidades.
Fernando Bandeira, Damires Rinarlly (PV) e Giuseppe Laporte (MDB) cobraram planejamento do Executivo. “A população é que não pode pagar pelos erros. Se houve erros, o Executivo tem sua parcela”, disse Laporte.
O Vereador André Menezes apresentou um requerimento ao Executivo com diversos questionamentos a Plural Service, como o envio de cópia do contrato, licitação no serviço de limpeza urbana, etc. O valor do contrato para 6 meses gira em torno de R$ 4 milhões.

Apresentação atualiza informações do Plano de Segurança em Barragens aos vereadores de Congonhas

Aconteceu na Câmara Municipal uma apresentação sobre os conceitos e avanços do plano criado para elevar a segurança de barragens e prevenir Congonhas de enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios e outros acidentes.

O Plano Municipal de Segurança de Barragens (PMSB), por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e Alto Paraopeba (Adesiap), apresentou aos vereadores e à sociedade congonhense, durante a 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, uma atualização das etapas já executadas e das que ainda estão previstas durante a implementação desta iniciativa pioneira no Brasil. Estiveram presentes Cristiane Araújo, coordenadora da unidade de Congonhas, e Nilmara Soares, gerente de projetos da agência.

Em julho de 2019, o projeto de criação do PMSB, de iniciativa do Município, havia sido apresentado àquela casa legislativa, durante uma Audiência Pública, realizada pela Assembleia Legislativa.

Foto: Carolina Lacerda.

Nesta segunda apresentação na Câmara Municipal, antes de responder a perguntas dos vereadores, a coordenadora do PMSB, Nilmara Soares, lembrou aos presentes e aos internautas que acompanharam a transmissão ao vivo pelo Youtube que a proposta de criação do PMSB surgiu em 2017 por iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil da Prefeitura de Congonhas. As conversas avançaram com as empresas do ramo minero-siderúrgico instaladas no município e seu entorno, Estado, Governo Federal e a comunidade. Processo este que culminou com o lançamento oficial do Plano em 2020.

A governança do PMSB é feita pelo Grupo de Ação Mútua (GAM), formado por representantes da Prefeitura – Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil e Social – e das empresas CSN Mineração, Gerdau e Vale.

O PMSB conta também com cinco grupos técnicos, formados por profissionais especializados em cada uma das áreas de atuação e que representam o município e as empresas. Estes grupos se reúnem a cada 15 dias.

A Adesiap foi definida como gestora do Plano em 2020, após processo de seleção de fornecedores na modalidade carta convite, publicada pelo GAM (Grupo de Ação Mútua) do PMSB. Sua função é executar as ações definidas pelo GAM e grupos técnicos.

O Plano é executado com recursos privados da ordem de R$ 14 milhões, rateados entre as três empresas, de acordo o número de barragens de cada companhia, o impacto que cada uma dessas estruturas de contenção de rejeito, sedimento ou água podem causar. Nilmara Soares informou aos vereadores que “este valor, que já vem sendo investido no planejamento e execução do PMSB, fica em uma conta específica da Adesiap, para facilitar o processo de transparência. A contratação de fornecedores é feita pela Adesiap, mediante aprovação do GAM”.

O objetivo Plano Municipal de Segurança de Barragens, segundo sua coordenadora, é integrar as ações de segurança de barragens e as vivenciadas pela Defesa Civil Municipal, como inundações, deslizamento, desabamentos e incêndios, em torno de um único plano de contingenciamento. As legislações estadual e federal exigem a criação de tais planos.  

“Até então, cada empresa cuidava do seu Plano de Ação Emergencial de Barragem [PAEBM], obrigatório por lei. Na prática, acontecia, por exemplo, de uma rota de fuga de uma empresa direcionar a população para a área de risco de outra companhia. Havia ações individualizadas, como seminários orientativas, simulados, testes de sirene de cada uma delas, o que poderia causar transtorno para toda a comunidade congonhense”, descreveu o cenário anterior.

Então o PMSB criou o Plano de Contingenciamento Integrado, para planejar e executar ações preventivas e emergenciais; minimizar os danos às comunidades, às propriedades e ao meio ambiente, em caso de um eventual sinistro; promover e incentivar a cultura de prevenção.

A proposta da Prefeitura, lembrou Nilmara, foi, então, a de criação de um Plano de Evacuação Integrado, com uma só mancha de inundação integrada – a partir da sobreposição dos mapas de inundação das barragens, e a definição de rotas de fuga e pontos de encontro que possam ser utilizados em qualquer cenário de emergência.

A segunda etapa foi o Cadastramento Socioeconômico, realizado pela empresa Integratio Mediação Social e Sustentabilidade Ltda., com suporte oferecido pela Defesa Civil Municipal. Foram aplicados 19.206 questionários na área de influência de barragens, formada por 36 bairros. De acordo com o relatório, a pesquisa abrangeu 4.604 famílias, cadastrou 12.289 pessoas, dos quais 6,52% relataram possuir dificuldades de locomoção. Existem 9.012 imóveis, sendo 16% deles estabelecimentos comerciais. O percentual de casas ocupadas é de 63%.

Segundo os dados coletados, em 41,25% dos imóveis cadastrados, existe pelo menos um animal de estimação.

Já 12% dos imóveis possuem animais de criação, que são aqueles usados para consumo e/ou comércio.

Um estudo catalogou o patrimônio histórico, para que seja resgatado em tempo, em uma situação de risco; e outro, a flora, para eventual reflorestamento.

Nilmara Soares lembrou também que, em junho de 2022, foram realizados os Seminários Orientativos presenciais na Feira do Produtor Rural com transmissão pelo canal do PMSB no Youtube, com finalidade de preparar as comunidades para os simulados técnicos previstos para o primeiro semestre de 2023. Antes, houve campanha de comunicação e engajamento, com visita às casas da área de risco e entrega de panfleto. 

Sinalização orientativa

Foto: Carolina Lacerda.

As placas começaram a ser instaladas em agosto de 2022. São  cerca de 2.100 placas indicativas de área de risco, toque da sirene, rota de fuga e ponto de encontro.

“Esta ação é obrigatória por lei, havendo risco de rompimento de barragem ou não. Esta sinalização orientativa, como todo o Plano de Evacuação Integrado, segue a Instrução Técnica 01/2021 da Defesa Civil de Minas Gerais. Distância entre as placas, a altura de cada uma, a disposição delas, a delimitação da área de risco, a localização das sirenes, dos pontos de encontro, tudo está de acordo com a legislação”, explica a gerente de projetos da Adesiap.  O fim desta instalação está previsto para este mês.

A implantação da sinalização orientativa foi realizada pela empresa que confeccionou as placas, que, por sua vez, foi acompanhada de um profissional de outra responsável pela elaboração do Plano de Evacuação Integrado. A Defesa Civil e a Adesiap vistoriaram o serviço e solicitou pequenos reparos e a concretagem dos postes afixados nos passeios. Ajustes devem ser pequenos e seguir a Instrução Técnica 01/2021 da Defesa Civil Estadual. O órgão municipal de Defesa Civil fará nova revisão ao final deste serviço.

Após a instalação da sinalização orientativa, serão realizados simulados, obrigatórios por lei. As empresas estão realizando exercícios teóricos internos com participação da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. No início de 2023, ocorrerá o simulado integrado e, posteriormente, após o período de chuvas, o simulado prático com envolvimento de toda a cidade. Para instruir melhor as comunidades para este exercício, estão previstos novos seminários orientativos.

“Importante ressaltar que a criação e implementação do PMSB não ocorreu em decorrência de um possível nível elevado de segurança das barragens. No momento, de acordo com informações dos órgãos reguladores, todas elas apresentam estabilidade,”, disse Nilmara Soares, que fez a seguinte consideração: “Em nosso País, a cultura de prevenção ainda é pouco difundida. As pessoas se assustam com o tema, o que é normal. Em outros lugares, como Estados Unidos e Japão, este assunto está presente nas instituições públicas, escolas, unidades de saúde, nas comunidades, em entidades, nas empresas. Bem melhor que haja conhecimento sobre a situação real e planejamento para minimizar possíveis danos”.

Estruturação do PMSB

O PMSB foi criado para planejar o desenvolvimento local de forma organizada, segura e sustentável; equipar os órgãos de proteção e defesa civil; elevar os níveis de segurança do município.

O Plano abrange algumas ações e marcos e foi estruturado em 5 eixos técnicos:

1-     Capacitação e estruturação física e de recursos para a Defesa Civil

– O PMSB, por meio da CSN Mineração, Gerdau, Vale e gestão da Adesiap, entregou em 2020 à Defesa Civil Municipal duas caminhonetes Hilux.

– O Plano também adquiriu e repassou para a Prefeitura de Congonhas um caminhão Auto Bomba Tanque Resgate e equipamentos como um desencarcerador e outros de proteção respiratória.

“A especificação para a compra destes itens de última geração foi feita pelo próprio Corpo de Bombeiros. O veículo é adequado para ruas estreitas e de declive acentuado, típicos de uma cidade histórica”, detalhou.

Está em andamento a elaboração de projetos executivos de engenharia para construção do Centro de Controle de Operações Integradas, que integrará as ações da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e SAMU. Haverá neste centro uma sala de monitoramento e controle que fornecerá às autoridades e à população informações relativas a barragens, previsão meteorológica, nível dos rios, condição das encostas, situação das estradas, entre outras.

2-     Instrumento técnico de atuação emergencial – Placon-i

Integrará os PAEBM’s e o Plano de Contingência da Defesa Civil em um único documento.

3-     Comunicação integrada – instrumentação e planejamento

Este eixo cuida de toda a comunicação do projeto. O principal objetivo é integrar as ações de comunicação, para que a população receba informações seguras. A agência de comunicação In Group é responsável por propor e produzir conteúdos jornalísticos e campanhas publicitárias, que são avaliadas por este grupo técnico, formado por representantes do município e das três empresas.

O PMSB conta com um site, canal do Youtube e páginas do Facebook e Instagram. Em breve, será distribuído um jornal para levar informação clara de fácil entendimento à população. Estão previstos ainda a utilização do aplicativo Prox, graças a uma parceria de sua criadora, a CEMIG, com o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), visando a melhorias principalmente nos procedimentos de comunicação de risco. “Ele permitirá a visualização de toda a mancha de inundação integrada e os elementos de autoproteção [rotas de fuga, pontos de encontro e sirenes], como o disparo de informações em tempo real por SMS e outros dispositivos móveis”, informou a coordenadora do PMSB.

4-     Engajamento e fomento à cultura de autoproteção (este Eixo terá início após a conclusão da sinalização orientativa)

Este eixo irá criar Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudec’s). Voluntários serão capacitados e equipados para conduzirem as ações na comunidade em caso de emergência, antes mesmo da chegada dos serviços de salvamento e proteção.

“A participação popular é essencial para o sucesso do PMSB. O que gera a preocupação e o pânico é a falta de conhecimento sobre todo este planejamento”, analisou Nilmara Soares durante a 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Congonhas.

5-     Planejamento e gestão pública – revisão do Plano Diretor

(Este eixo entrará em ação quando o Placon-i estiver concluído)

Esta revisão do Plano Diretor visa a evitar ocupações e construções indevidas, que iriam gerar novos riscos. 

Câmara de Lafaiete aprovou projeto de reajuste salarial aos médicos do Programa de Estratégia de Saúde (ESF)

Depois de mais de 6 meses de tramitação e discussões, a Câmara de Lafaiete aprovou nesta semana, projeto de iniciativa do Prefeito Mário Marcus de um reajuste salarial aos médicos do Programa de Estratégia de Saúde (ESF). A baixa remuneração é uma das principais causas pelo desabastecimento de profissionais nas unidades de saúde, um problema crônico que se arrasta por mais de 5 anos e afeta diretamente a população. Com a aprovação, o valor do salário dos médicos saltará de R$7.500,00 para mais de R$12 mil.
O projeto gerou discussão e polêmica entre os vereadores diante da falta de dotação orçamentária para cobrir as despesas.


Ação
Tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete uma ação proposta pelo Ministério Público na qual obriga o município a dotar de médicos dos ESF’s como também a instalação de pontos eletrônico para acompanhar e aferir o cumprimento da carga horária de 40 horas.
A Promotora Carolina Queiroz de Carvalho, da 2ª Promotora de Justiça, pede, caso haja descumprimento das medidas, que o Município seja multado por R$1 mil ao dia por cada unidade sem composição de médico. Na ação, o Ministério Público má vontade dos dois poderes na aprovação do projeto de aumento salarial.


Sindicato
O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Valdiney Delmaschio Roatt Alves, assinalou sua posição favorável ao projeto, porém cobrou isonomia em relação aos funcionários da saúde. “O setor não depende somente do médico para que a saúde funcione. O médico precisa ser valorizado assim como todos os demais servidores da área”, comentou.
Valdiney informou que o sindicato já estuda possibilidade de ingressar com uma ação judicial para que o município implante o plano de cargo e salários da saúde e a isonomia salarial.

PV Estadual divulga nota de apoio a Vereadora Damires Rinarlly e Câmara de Lafaiete vai apurar suspeitas de injúrias e ofensas

Ainda repercute em Lafaiete e no Estado a sessão realizada na noite desta segunda-feira (24), durante a votação do Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Damires Rinarlly (PV), sobre a criação da Semana da Diversidade, que desencadeou uma grande confusão, desrespeito, agressões verbais e um clima de hostilidade. A sessão foi interrompida para acalmar os ânimos e o projeto foi retirado de pauta pela autora.

Em nota enviada a Câmara de Lafaiete, a direção Estadual do Partido Verde (PV) manifestou solidariedade e apoio à vereadora Damires Rinarlly, bem como parabenizou-a pela apresentação do projeto de lei 08812022, que propõe a criação da “Semana da Diversidade”.  “Damires tem sido uma importante voz das mulheres na Câmara Municipal. É a única mulher vereadora no município e tem conduzido seu mandato parlamentar de forma ética, corajosa, transparente e verdadeira. Neste momento em que nosso país atravessa, onde os números da violência praticada à população LGBTQIA+ têm aumentado de forma assustadora (uma morte é registrada a cada 23 horas), faz-se necessário que o respeito às diferenças e aos(às) nossos(as) semelhantes não sejam violados por crenças pessoais. Reiteramos aqui nosso pedido de reforço da segurança da parlamentar, que foi legitimamente eleita, para continuar exercendo seu mandato com as prerrogativas que lhe foram incumbidas. Somente pela democracia é que se faz justiça social em nosso país”, ressalta parte do texto.

Vereadores

Na sessão da noite desta terça-feira (25), o Vereador Pedro Américo (PT) lamentou os incidentes e criticou os palavrões, ofensas e agressões oriundos do público e até mesmo gestos obscenos referindo aos vereadores como “ladrões”. “A Câmara tem de fazer algo e isso não pode ficar impune”. Ele citou ameaças e intimidação por parte de um popular antes da sessão.

O Presidente da Câmara, o Vereador Oswaldo Barbosa (PV), prestou solidariedade a vereadora e disse que foi difícil conter a plateia. “Nunca aconteceu algo assim na Câmara e tomamos as medidas necessárias para reforçar a segurança e integridade física”.

O Vereador João Paulo Pé Quente reconheceu o clima hostil e considerou os atos agressivos a liberdade de expressão. “Se Deus quiser a democracia vai continuar em nosso país. Uma mulher que luta pela dignidade foi cerceada em seu direito de exercer suas funções nesta Casa. Isso é grave, muito grave. Todos nós ficamos acuados pela agressividade. Concordo que temos que tomar uma atitude”.

Sandro José (PROS) classificou como “crítica a situação e defendeu a “tolerância, o respeito e o direito da discordância”. “Temos que manter a democracia. Foram tristes as ofensas”, criticou o Vereador Eustáquio Silva (PV).

O Vereador André Menezes (PP) assinalou que a ação política é conflitante em interesses, porém “temos que sacudir, levantar e vencer os desafios”. “Foi lamentável, mas a vida pública está sujeita a estas situações. O exemplo de vem de cima, mas vamos tocar a vida e dar um passo a frente”, comentou o Vereador Vado Silva (DC).

O Vereador Erivelton Jayme (Patriota) lamentou os momentos de constrangimento e agressão pelos quais passou Damires e afirmou que seus pais, vendo a situação pelas redes sociais de sua filha, vieram socorrê-la. “Eu vi a mãe dela chorando e isso mexeu comigo”.

O Vereador Pastor Angelino (PL) isentou os pastores presente à reunião de quaisquer incidentes.

“A gente conhece a índole da vereadora e atrás de cada projeto tem um sonho. Não houve respeito e isso foi grave”, ponderou o Vereador Renato Pelé (Podemos).
Atendendo um pedido do Vereador Pedro Américo, a assessoria jurídica da Câmara vai analisar as filmagens e identificar os suspeitos de agressões, injúrias e tomar as medidas cabíveis.

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