Por João Vicente
O Desenrola Brasil é um programa do Governo Federal de renegociação para limpar o nome das pessoas físicas que estão inscritas em cadastro de serviços de proteção de credito. São consideradas as dividas negativadas até 31/12/2022.
O Programa possui respaldo legal na MP 1176/23 de 05/06/2023, Portaria Normativa MF nº 634 de 27/06/2023, e Portaria Normativa do MF nº 733, de 13/07/2023. A vigência do Desenrola Brasil começou em 17/07/23 vai até 31/12/2023.
Etapas
O Programa possui três etapas. Na primeira etapa temos a desnegativação para devedores com dividas de até R$ 100,00 (Cem reais). A 2ª Etapa, negociação das dividas, é para pessoas físicas com renda de até R$ 20.000,00(Vinte mil reais) e as pessoas que se enquadram nesta etapa devem procurar diretamente o seu banco.
3ª Etapa
A negociação de dividas da 3ª Etapa abrange as pessoas que estão no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos (R$4 2.640,00) e com dívidas de até R$ 5.000,00. Para ter acesso ao Desenrola Brasil nesta etapa, as pessoas precisam ter conta GOV.BR, com níveis de certificação prata ou ouro e providenciar a atualização dos dados cadastrais para ter acesso à plataforma de renegociação de dividas. O prazo para iniciar a renegociação será neste mês de setembro. O acesso à plataforma da 3ª Etapa será informado no site gov.br/desenrola, mas, somente para quem tem conta no GOV.BR.(Você pode criar sua conta pelo aplicativo ou pelo site. Se estiver no aplicativo, clique no botão “Entrar com gov.br”, e se estiver no site, clique no botão “Criar conta gov.br”, em seguida digite seu CPF e siga as orientações para criar sua conta).
