A não aplicação da lei nº 4.618, de 2004, foi alvo de críticas na sessão da Câmara. Isso porque funerárias tentam burlar o direito que os indigentes e carentes tenham acesso há concessão do serviço funerário gratuito em Lafaiete.
A legislação determina que uma cópia da lei seja afixada em locais públicos tais como postos de saúde, policlínica, hospitais e principalmente nas funerárias. “Elas não cumprem a lei e ainda dificultam o acesso ao serviço. Muitas familiares no momento de fragilidade com a morte de um ente não são orientados de seus direitos e muitas das vezes são obrigados a pagar pelo serviço quando sequer possuem recurso para tal. Depois ficam aqui nos gabinetes pedindo apoio financeiros aos vereadores”, afirmou o Vereador Pedro Américo (PT).
Ele é o autor do requerimento exigindo que a lei seja cumprida em seu texto integral inclusive que seja afixado nos locais público um cartaz com os dizeres: “As pessoas comprovadamente carentes e/ou indigentes têm direito à prestação gratuita de serviços funerários”. “Isso é cidadania”, resumiu.
O requerimento mereceu elogios dos vereadores. ‘Aquilo que é direito deve ser cumprido e as funerárias não mostram interesse em divulgar a lei e as empresas do setor tentam ludibriar as pessoas”, avaliou Sandro José, ao citar um caso que ele teve que intervir em favor de um familiar no qual uma funerária local insistia em não oferecer o serviço. “Elas usam deste momento de fragilidade das pessoas e não há fiscalização da prefeitura. As pessoas ao menos têm o direito de um fim de vida digno”, externou João Paulo Pé Quente (DEM).
O vereador André Menezes (PP) cobrou maior concorrência no setor em Lafaiete com a abertura de licitação para serviço. “Ao que vejo não há transparência nesta área e ainda não há concorrência pública. Está na hora da prefeitura abrir uma licitação para ampliar o mercado e favorecer o acesso ao serviço”, sugeriu.
A lei
Para ter acesso ao serviço, o cidadão tem de procurar o serviço de assistência social com o atestado de óbito para obter a declaração de carente.
O serviço se resume a uma urna simples sem o pagamento do velório que fica por conta da família.
As 3 empresas locais executam mensalmente o rodízio do serviço, mas não há um contrato de prestação de serviço com a prefeitura.
Nossa reportagem apurou que as empresas exploram o serviço em Lafaiete sem regulamentação e o setor funciona sem licitação há mais de 30 anos. Um empresário que tenta entrar no mercado foi impedido há vários anos e acionou a Justiça em função da cartelização do serviço em lafaiete.