Desde o inicio do ano a administração municipal, por meio do Departamento de Meio Ambiente, retomou a fiscalização e autuação de lotes sujos, que se encontram em desacordo com a Leis Municipais 5.106/2009 e 5.875/2017. Inicialmente foram publicados nos meses de janeiro e fevereiro os Editais de Ordem, abrangendo todos os bairros do município.
Segundo a lei, os Editais substituem as notificações aos proprietários. Após a publicação, os proprietários tiveram o prazo de 15 dias para a realização das intervenções necessárias, como capina, construção de muro ou tela e construção de passeio. A partir do mês de março estão sendo realizados levantamentos por bairro, ou seja, o fiscal realiza a vistoria in loco, de todos os lotes do bairro em desacordo com a lei, confronta com a planta do loteamento e são consultados os cadastros no sistema do governo municipal.
Já foram emitidos até o momento mais de 480 Autos de Infrações. Os lotes que possuem endereço de correspondência cadastrado recebem o Auto de Infração para comunicar sobre o descumprimento do Edital de Ordem. Após prazo de recurso, 20 dias ou indeferimento do recurso apresentado, será emitida a boleta da multa que é encaminhada por correio, para as pessoas que não apresentaram suas defesas dentro do prazo de 20 dias. Segundo a lei 5.875/2017, o valor da multa é de 5% do valor venal do lote (lançado no sistema de IPTU), podendo o proprietário receber uma segunda multa de mais 5% referente à falta de cercamento (muro ou tela) e/ou passeio.
O Departamento de Meio Ambiente informa que os lotes que não possuem endereços de correspondência cadastrados e/ou já foram autuados no ano de 2018, não receberão o Auto de Infração, por já serem considerados reincidentes, a multa será expedida e o valor poderá ser cobrado em dobro (Art 1º Lei 5106/2009). Nestes casos os proprietários não poderão solicitar cancelamento, tendo em vista o crescente número de reclamações sobre os lotes já autuados anteriormente.A capina deverá ser imediata, não podendo o proprietário solicitar prazo para execução da mesma, pois dentro do prazo de 20 dias para apresentação da defesa o lote deverá estar capinado.
Outro alerta do Departamento de Meio Ambiente é sobre os entulhos e lixos jogados nos lotes vagos abertos, que mesmo tendo sido depositados por outras pessoas, são de responsabilidade do proprietário do lote. Para a limpeza é necessário que o proprietário arque com as despesas de mão de obra e poderá contratar uma caçamba ou carro particular para encaminhamento do capim e dos entulhos para o Depósito Municipal de Resíduos da Construção Civil no bairro Lima Dias II. Quanto ao muro (ou tela) e passeio, o proprietário poderá solicitar até 120 dias para execução dos serviços.
Os proprietários que não cumprirem a autuação terão a infração encaminhada ao Ministério Público, que ajuizará um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o autuado. Os responsáveis pelo Departamento de Meio Ambiente esclarecem que “nossa intenção é deixar nossos bairros mais bonitos e transitáveis para pedestres, diminuirmos a poluição visual e ambiental, além da diminuição de muitos focos de dengue e animais peçonhentos”.
Bairros já realizados até o momento no ano de 2019 (período março/abril):
1. Arcádia
2. Manoel Correa
3. Recanto dos Colibris
4. Albinópolis
5. Angélica
6. Parque das Acácias
7. Campo Alegre
8. Santa Rosa
9. Alvorada
10. São Dimas
11. Expedicionários
12. Quintas do Sol
13. Carijós/ Novo Carijós