O Vereador Alexandre da Silva Lourenço apresentou no dia 6, um requerimento ao Prefeito Municipal de Lamim, Marco Antônio, para que venha a tomar as devidas providências para que as preceituações da Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020,
sejam aplicadas no Município de Lamim, de modo que neste período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em decorrência da pandemia do novo coronavírus, os gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sejam distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes nas escolas matriculados.
LEI Nº 13.987/2020
Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:
“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.”
