O Projeto foi encaminhado pela Administração Municipal, no dia (08), e aguardava a decisão do Poder Legislativo, para então terem uma maior efetividade dos trabalhos de enfrentamento à pandemia do Covid-19.
Foi aprovado na noite de segunda-feira, 01 de junho de 2020, na Câmara Municipal de Carandaí, o projeto de lei n°2220/2020 que incluí multas pela não utilização de máscaras e pelo descumprimento de qualquer norma que vise a prevenção do contágio por Coronavírus.
O valor da penalidade pode variar de R$150,00 a R$1000,00 conforme o caso.
Referido projeto também reduz o prazo para recurso de infrações administrativas ao Código de Posturas, suspende a realização de obras particulares e ratifica a opção do Município pela manutenção do isolamento social, conforme orientação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, de maneira integrada aos demais municípios da Macrorregião.
A Lei foi elaborada em consonância com as sugestões da fiscalização municipal, da Polícia Militar e do Ministério Público, comprovando o trabalho sério e responsável da Prefeitura Municipal durante este período tão complicado que estamos atravessando.
CONFIRA O LINK DA LEI EM NOSSO SITE:
https://www.carandai.mg.gov.br/…/Diario_Oficial_CDI_609cert…
