A Lei Complementar n.º 173/2020 que propõe prestar um auxílio financeiro aos Estados e Municípios irá congelar os salários dos políticos (vereadores, prefeitos, vice e secretários), promotores, juízes, servidores e empregados públicos por 18 meses.
Essa será a principal contrapartida do programa. A estimativa da lei complementar é que a União economize mais de R$ 60 bilhões com o congelamento dos salários, enquanto estados e municípios vão deixar de gastar entre R$ 60 e 70 bilhões. Ou seja, o impacto da medida será de uma economia total de cerca de R$ 130 bilhões para os cofres públicos ao longo de um ano e meio.
A ajuda no valor de R$120 bilhões vem repor as perdas tributárias que os Estados e Municípios tiveram com a pandemia da Covid-19.
A lei propõe ainda traz mudança nos prazos de concursos e suspensão das dividas dos Estados e Municípios
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