Um dia após a leitura do relatório final da CPCI do Transporte Público, os vereadores Pedro Américo (PT), Erivelton Martins (Patriotas, Giuseppe Laporte (MDB, Damires Rinarlly (PV) e Vado Silva (DC) protocolaram hoje (3), na Câmara de Lafaiete, uma denúncia contra o Prefeito Mário Marcus (DEM).
A fundamentação do pedido de cassação do gestor é por ele ter incorrido na prática dos atos previstos no art. 4º, incisos VII, VIII e X do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
A denúncia acusa o Mário Marcus de “omissão na defesa de direitos e interesses do Município ao não adotar medida diante dos sinais claros de problemas financeiros e de gestão da empresa Viação Presidente Lafaiete Ltda, que indicavam a insustentabilidade da empresa na continuidade da prestação dos serviços de transporte público coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete, permitindo que o mesmo fosse se deteriorando gradativamente, chegando ao colapso, com a interrupção completa da prestação do serviço, deixando toda a população desassistida”.
Segundo a denúncia a deterioração do serviço antecede o ano de 2017, quando o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito classificou como ruim 50% dos itinerários quanto ao cumprimento do horário.
Em outra justificativa, a denúncia aponta negligência na “defesa de direitos e interesses do Município ao não adotar o instrumento jurídico da encampação previsto no art. 35, inciso II e 37 da Lei 8.987/1995 para assegurar a continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo à população do Município de Conselheiro Lafaiete”.
A denúncia expõe que o prefeito não tomou providências para que fosse instaurado procedimento licitatório para a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros considerando o vencimento do contrato com a Viação Presidente Lafaiete Ltda. em 09 de março de 2021.
O denúncia diz que o prefeito foi omissão ao não conceder reajuste no valor da tarifa de transporte público coletivo nos anos de 2017 e 2020, descumprindo o item 6.2 do edital de concorrência pública 002/2000, que determina seja o reajuste realizado a cada período de 12 meses, tendo omitido na prática de ato de sua competência.
Diz a denúncia que o prefeito “solicitou ao representante da empresa Viação Presidente Lafaiete Ltda, Carlos Alberto de Azevedo no ano de 2020 que não demitisse nenhum funcionário da empresa mesmo diante da crise enfrentada pela mesma no período eleitoral daquele ano, visando evitar prejuízo político eleitoral, sem adotar meios legais/contratuais como o reajuste da tarifa ou concessão de subsídio para assegurar sua saúde financeira, procedendo de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.
A denúncia segue agora para a votação em plenário. Caso seja acatada por 7 dos 13 vereadores será aberta a comissão processante. Caso contrário se arquiva a denúncia.
Ainda não há data para a votação já que serão convocados os suplentes que apresentaram a denúncia. Serão empossados para a sessão de votação da denúncia os edis a ex-vereador Zilda Helena (PT), Felipe Tavares (MDB), o ex-vereador Alanas Teixeira (DC), José Luiz (PV) e Roger Diego (Patriotas);
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