Os vereadores professor Oswaldo Barbosa (PV), professor Eustáquio Cândido Da Silva (PV) e Vado Silva (DC) apresentaram a Indicação nº 743 de 2021 que sugere ao Poder Executivo a formulação de um projeto de lei para a alteração da legislação que dispõe sobre a confecção de placas automotivas de veículos de propriedades dos cidadãos lafaietenses.
Ocorre que os vereadores perceberam que os valores cobrados pelas empresas de fabricação de placas estão acima do mercado se comparados à cidades vizinhas, notadamente Belo Horizonte. Em alguns casos chegando há uma diferença de 300%.
A Polícia Civil instaurou um procedimento administrativo para apurar se os preços estão em conformidade com a legislação.
Diante da vedação legal que os vereadores apresentam um projeto de lei para que a legislação seja revista. Destaca-se que, com a proposta, o Município não deixaria de arrecadar, pois todo tramite de emplacamento seria obrigatório (apresentação da placa, comprovante de endereço e documentos pessoais).
Isso até incentivaria o emplacamento, pois o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um tipo de tributo de competência estadual e do Distrito Federal, no entanto, uma parte da sua arrecadação é destinada ao Município em que o veículo for licenciado.
Somente a confecção/aquisição das placas seriam permitidas em outra cidades (livre escolha do cidadão) e o emplacamento seria em Conselheiro Lafaiete.
O vereador professor Oswaldo Barbosa finaliza: “Fomos procurados por diversos cidadãos questionando o valor das placas automotivas, o que estaria fazendo com que muitos emplacassem o veículo em outras cidades. Dessa forma, o ideal seria uma mudança na legislação. Ressalto que com essa proposta o Município não perde nenhuma receita (liberação da confecção de placas em outras cidades, emplacamento em Conselheiro Lafaiete).”