Foi realizada esta semana, dentro da programação do Iª Seminário de Urbanismo e Planejamento Urbano, ocorrido na Câmara de Lafaiete, a audiência pública para apresentação do Plano de Trabalho e o cronograma da revisão das legislações urbanísticas ,entre elas o Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Posturas, que serão executados e coordenados pela Fundação João Pinheiro (FJP), autarquia do governo de Minas contratada pela prefeitura.
Pelo cronograma os trabalhos encerram até em abril de 2023, quando será submetido a apreciação dos vereadores. A revisão destas legislações urbanísticas é um cumprimento constitucional e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, lei 10.257 de 2001.
Segundo a FJP, a criação do Núcleo Gestor será o primeiro passo para iniciar os trabalho e para tanto, o poder publico municipal colocou a disposição da sociedade um email ([email protected]) para receber sugestões e preposições na formatação deste organismo.
Ele será criado através de um decreto municipal e funcionará como um órgão colegiado constituído de membros da sociedade civil e do poder publico municipal, estadual e federal de caráter consultivo e deliberativo que fará o acompanhamento da revisão do Plano Diretor.
Quem não conhece essas leis municipais é só entrar no site da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ou ligar para o numero da Câmara (3769-8100) e solicitar mais informações
Segue o quadro do cronograma das etapas do Plano do Trabalho da revisão das leis urbanísticas. Cabe ressaltar que a participação popular é fundamental no sucesso desta empreitada e que as mudanças e sugestões reflitam o interesse coletivo.
| Entrega do Plano de Trabalho | Setembro 2021 |
| Audiência Publica lançamento dos trabalhos da Revisão do PD | Novembro 2021 |
| Diagnosticos setoriais(dados primários,secundários,entrevistase trabalho de campo remotos)- relatório técnicos | Março 2022 |
| Oficinas participativas virtuais para conhecimento da reralidade local a partir da população | Abril 2022 |
| Proposições preliminares-relatórios tecnicos | Julho 2022 |
| Seminários participativos presenciais para validação das preposições | Agosto 2022 |
| Relatório Técnico das duas etapas do processo participativo | Outubro 2022 |
| Plano Diretor preliminar | Dezembro 2022 |
| 2ª Audiência Publica | Dezembro 2022 |
| Plano Diretor Final | Fevereiro 2023 |
| Legislação urbanístico-parcelamento,obras e posturas | Abril 2023 |
Fique Por Dentro, Participe e Olho Vivo na Revisão do Plano Diretor
PARA REFLETIR: O que tudo isso tem a ver com você? Quais os principais problemas das cidades? Que tipo de cidade você gostaria de morar?
O que é legislação urbanística ?
É um conjunto de normas (leis,decretos, portarias – federais, estaduais e municipais) que regulamentam as atividades, construções e parcelamento do solo nas áreas urbanas e sua importância nasce da necessidade de estabelecer limites às atividades e ações humanas no espaço da cidade no sentido de se preservar ou recuperar a qualidade de vida urbana.
Quais sãos leis municipais que regem o planejamento e o ordenamento urbano das cidades serão revisados ?
– Plano Diretor – LC 026/2010
– Uso e Ocupação do Solo – LC 031/2011
– Código de Obras e Posturas – lei 359/1957
Quais as questões que a revisão da legislação urbanística deva enfrentar ?
1 – ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
– Ordenar o crescimento da cidade.
– Evitar adensamento populacional excessivo, desproporcional ou superior à capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos e comunitários
-Evitar a subutilização das infraestruturas instaladas
-Evitar o desperdício ou a improdutiva aplicação de recursos financeiros públicos
-Possibilitar à população o acesso fácil aos equipamentos urbanos e comunitários
-Facilitar ao Poder Público o planejamento de obras e serviços público
2– MOBILIDADE URBANA
– Promover a acessibilidade universal objetivando a integração do território municipal e a articulação das regiões urbanas e rurais
-Proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano
-Priorizar os modos de transporte coletivo e não motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável
– Integrar os diferentes modos e serviços de transporte urbano
3)SANEAMENTO BÁSICO
– Abastecimento de água potável,Coleta e tratamento do esgoto sanitário,Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais
4)HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
-Reduzir as desigualdades socioespaciais no território do Município
-Viabilizar para a população de baixa renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável
-Comprometer-se com a preservação ambiental e urbanística
-Combater a formação de estoque especulativo de terra urbana
5) Outras questões não menos importantes:
-Preservação e Conservação Ambiental
-Preservação do Patrimônio Cultural, Arquitetônico e Urbanístico
-Desenvolvimento Econômico Sustentável