29 de março de 2024 02:17

FJP em Audiência Publica cronograma de revisão das legislações urbanísticas de Lafaiete

Foi realizada esta semana, dentro da programação do Iª Seminário de Urbanismo e Planejamento Urbano, ocorrido na Câmara de Lafaiete, a audiência pública para apresentação do Plano de Trabalho e o cronograma da revisão das legislações urbanísticas ,entre elas o Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Posturas,  que serão  executados e coordenados pela Fundação João Pinheiro (FJP), autarquia do governo de Minas contratada pela prefeitura.

Pelo cronograma os trabalhos encerram até em abril de 2023, quando será submetido a apreciação dos vereadores. A revisão destas legislações urbanísticas é um cumprimento constitucional e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, lei 10.257 de 2001.

Segundo a  FJP,  a criação do Núcleo Gestor  será o primeiro passo para iniciar os trabalho  e para tanto, o poder publico municipal colocou a disposição da sociedade um email ([email protected]) para receber sugestões e preposições na formatação deste organismo.

Ele será criado através de um decreto municipal e funcionará como um órgão colegiado constituído de membros da sociedade civil e do poder publico municipal, estadual e federal de caráter consultivo e deliberativo que fará o acompanhamento da revisão do Plano Diretor.

Quem não conhece essas leis municipais  é só entrar no site da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ou ligar para o numero da Câmara (3769-8100) e solicitar mais informações

Segue o quadro do cronograma das etapas do Plano do Trabalho da revisão das leis urbanísticas. Cabe ressaltar que a participação popular é fundamental no sucesso desta empreitada e que as mudanças e sugestões reflitam o interesse coletivo.

Entrega do Plano de TrabalhoSetembro 2021
Audiência Publica lançamento dos trabalhos da Revisão do PDNovembro 2021
Diagnosticos setoriais(dados primários,secundários,entrevistase trabalho de campo remotos)- relatório técnicosMarço 2022
Oficinas participativas virtuais para conhecimento da reralidade local a partir da populaçãoAbril 2022
Proposições preliminares-relatórios tecnicosJulho 2022
Seminários participativos presenciais para validação das preposiçõesAgosto 2022
Relatório Técnico das duas etapas do processo participativoOutubro 2022
Plano Diretor preliminarDezembro 2022
2ª Audiência PublicaDezembro 2022
Plano Diretor FinalFevereiro 2023
Legislação urbanístico-parcelamento,obras e posturasAbril 2023

Fique Por Dentro, Participe e  Olho Vivo na Revisão do Plano Diretor

 PARA REFLETIR:  O que tudo isso tem a ver com você?  Quais os principais problemas das cidades?  Que tipo de cidade você gostaria de morar?

O que é legislação urbanística ?

É um conjunto de normas (leis,decretos, portarias – federais, estaduais e municipais) que regulamentam as atividades, construções e parcelamento do solo nas áreas urbanas e sua importância nasce da necessidade de estabelecer limites às atividades e ações humanas no espaço da cidade no sentido de se preservar ou recuperar a qualidade de vida urbana.

Quais sãos leis municipais  que regem o planejamento e o ordenamento urbano das cidades  serão  revisados  ?

– Plano Diretor – LC 026/2010

– Uso e Ocupação do Solo – LC 031/2011

– Código de Obras e Posturas – lei 359/1957

Quais as questões que a revisão da legislação urbanística deva enfrentar ?

1 – ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

   – Ordenar o crescimento da cidade.

   – Evitar adensamento populacional excessivo, desproporcional ou superior à capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos e comunitários

    -Evitar a subutilização das infraestruturas instaladas

    -Evitar o desperdício ou a improdutiva aplicação de recursos financeiros públicos

    -Possibilitar à população o acesso fácil aos equipamentos urbanos e comunitários 

  -Facilitar ao Poder Público o planejamento de obras e serviços público

2– MOBILIDADE URBANA

    – Promover a acessibilidade universal objetivando a integração do território municipal e a articulação das regiões urbanas e rurais

    -Proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano

    -Priorizar os modos de transporte coletivo e não motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável

   – Integrar os diferentes modos e serviços de transporte urbano

3)SANEAMENTO BÁSICO

   – Abastecimento de água potável,Coleta e tratamento do esgoto sanitário,Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais

4)HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

    -Reduzir as desigualdades socioespaciais no território do Município

    -Viabilizar para a população de baixa renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável

    -Comprometer-se com a preservação ambiental e urbanística

   -Combater a formação de estoque especulativo de terra urbana

5) Outras questões não menos importantes:   

     -Preservação e Conservação Ambiental

     -Preservação do Patrimônio Cultural, Arquitetônico e Urbanístico

     -Desenvolvimento Econômico Sustentável

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