O presidente da CNDL e da UNECS, José César da Costa, participou na manhã de hoje (14), em Brasília, da cerimônia em comemoração pelos 15 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
O presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, conduziu a cerimônia que contou com a participação do primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos, do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, do Presidente da FPMPE senador Jorginho Mello, do presidente da FCS, deputado Efraim Filho, do deputado Darci de Matos, do Assessor Especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos e de Daniela Marques, que assume a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.
O regime tributário permitiu o surgimento de cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, o que corresponde a 99% das empresas brasileiras
Nesta terça-feira, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) reuniu autoridades, empresários, parlamentares e entidades para celebrar os 15 anos de criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O evento procurou relembrar a história de um marco legal que mudou a realidade dos pequenos negócios no Brasil. Foi graças à Lei Geral, por exemplo, que foi possível a criação de instrumentos como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), que permitiu a o surgimento de cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, o que corresponde a 99% das empresas brasileiras.
“Essa lei mudou o rumo dos pequenos negócios brasileiros e transformou as micro e pequenas empresas em motor do desenvolvimento do país”, disse o presidente do Sebrae, Carlos Melles. De acordo com ele, a participação dos pequenos negócios com 30% do PIB brasileiro só é possível porque existe uma legislação que cria mecanismos de incentivo ao empreendedorismo.
“Esta lei veio trazer a inclusão e a formalização. Possibilitou que os brasileiros fossem incluídos. E era esta exclusão que matava o Brasil”, avaliou Melles. “Hoje, segundo a última pesquisa do GEM (Global Entrepreneurship Monitor), 23% dos brasileiros empreendem por necessidade, mas também (buscam a formalização) porque podem contribuir com a Previdência, têm acesso aos benefícios sociais e ainda emitem nota fiscal”, acrescentou o presidente do Sebrae Nacional.
A lei não só permitiu maior dinamização na abertura de empresas, como criou condições para que esses negócios prosperassem. Os últimos dados da Receita Federal mostram que 83% das empresas optantes pelo Nacional sobreviveram aos dois primeiros anos de existência (período mais crítico para a manutenção de um negócio) contra 38% no grupo das não optantes. Essa realidade fica ainda mais evidente ao constatar que 63% das empresas optantes entrevistadas pelo Sebrae afirmaram que caso o Simples não existisse eles seriam obrigados a fechar o negócio, ir para a informalidade ou reduziriam as atividades.
CNDL
O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviço (UNECS), José César da Costa, participou da cerimônia e lembrou da importância do marco legal e da similaridade da Lei com os valores da CNDL.
“Pode-se dizer que o propósito dessa legislação é o mesmo que deu início à CNDL: permitir o fortalecimento da livre iniciativa, a diminuição da burocracia e a redução da carga tributária. Talvez por isso, a Confederação foi uma das primeiras entidades a integrar a frente empresarial pela aprovação da Lei Geral, lançada em abril de 2005”, disse.
A CNDL participou de um grupo composto, entre outros, pela Confederação da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), das Instituições Financeiras (CNF) e pelas associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Todas com apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que foi o autor do anteprojeto da Lei.
“Naquela ocasião, os dirigentes da Confederação participavam ativamente de fóruns de discussões sobre o assunto e destacavam a importância de alcançar uma legislação moderna, que pudesse estancar a mortalidade precoce das empresas. Hoje celebramos os frutos daquela batalha”, lembrou.
O presidente José César também fez questão de destacar a importância da Lei Geral durante da pandemia da Covid-19. Foi graças às facilidades da norma que milhões de brasileiros que perderam seus empregos procuraram no empreendedorismo uma forma de sobrevivência. “Entre março de 2020 e novembro de 2021, 4,2 milhões de pequenos negócios foram criados no Brasil, o que corresponde a mais de 23% do total de empresas desse segmento”, disse José César.
Também prestigiaram o evento os diretores do Sebrae Bruno Quick (Técnico) e Eduardo Diogo (Administração e Finanças); o deputado Marcelo Ramos, vice-presidente da Câmara dos Deputados; o ministro Marcos Pontes, da Ciência e Tecnologia; o senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministério da Economia; e o ex-senador Carlos Hauly, autor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O ex-senador Carlos Hauly falou sobre a PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, em tramitação no Senado Federal. Segundo ele, a sua aprovação no Legislativo é importante para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e, consequentemente, da economia brasileira.
“Se nós queremos que o sucesso da MPE contemple toda a economia brasileira, é inadiável a votação da PEC 110. A sua não votação é o maior crime que se comete contra o futuro deste país”, alertou Hauly. “O Brasil é o país mais rico do mundo, com suas riquezas naturais, terras e produtores. Mas esta riqueza não está sendo aproveitada por conta deste manicômio tributário, que tem um custo de mais de R$ 1 trilhão por ano, que são perdidos nos caminhos da inadimplência, das renúncias fiscais, do contencioso, do custo burocrático e das sonegações”, apontou.
O vice-presidente da Câmara dos Deputados anunciou a votação da urgência do projeto de lei do Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) — PLP 46/2021 –, de autoria do senador Jorginho de Mello.
“Se o Relp não for aprovado, mais de 1500 micro e pequenas empresas vão quebrar. Se a coisa está ruim hoje, imagine fora do Simples?”, questionou o senador Jorginho Mello.
O parlamentar ainda reforçou que o Simples não é renúncia fiscal, mas um regime tributário que apoia o segmento que mais emprega e gera renda no Brasil. “O empresário de micro e pequeno porte é o que mantém o emprego. 99% das empresas são micro e pequenas”, afirmou Jorginho Mello.
Lei Geral
Além da criação do Simples Nacional, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – que continua em constante aprimoramento – permitiu também avanços no ambiente de negócios nacional. Até 2014, apenas empresas que atuavam no comércio e indústria podiam optar por esse regime. Nesse mesmo ano, começaram a ser incluídas atividades do setor de serviços, o que permitiu a universalização desse sistema tributário.
Outra conquista da Lei Geral foi a criação do Microempreendedor Individual (MEI), em 2008. A criação dessa figura jurídica fez com que o Brasil possuísse o maior programa de formalização e de inclusão previdenciária do mundo. Existem atualmente mais de 13 milhões de MEI no Brasil.
“Podemos dizer que a Lei Geral tem dois pilares: o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI). O primeiro apresenta-se como um importante redutor da carga tributária e simplificação burocrática. O segundo converteu-se em uma das melhores e mais bem-sucedidas políticas públicas de inclusão empreendedora, previdenciária e social do mundo”, destacou José Roberto Tadros, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae.
Já Afif Domingos ressaltou o compromisso do governo federal em fomentar “a retomada econômica por meio do empreendedorismo e da democracia econômica, sem a qual a democracia política não se sustenta”.
“Temos que partir para uma lei de libertação para que o Brasil possa voltar a sonhar e sonhar grande, com os pequenos negócios. Estamos aqui para ajudar conquistar este objetivo”, destacou o assessor especial do Ministério da Economia.
*Colaborou Fernanda Peregrino.
