O Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Administração, vem informar aos Servidores Municipais que recebem o Auxílio Alimentação, previsto na lei municipal nº 5.548/2013, que o pagamento a partir da folha de janeiro de 2022, passará a ser, através de cartão alimentação. Esclarecemos que a mudança se fez necessária para adequação e cumprimento da Solução de Consulta Nº 288 – Cosit e Solução de Consulta Nº 35 – Cosit / Receita Federal – Coordenação Geral de Tributação, e também para atendimento à orientação dos Tribunais de Contas quanto à forma de repasse do benefício.
Assim sendo, o município realizou mediante procedimento licitatório a contratação de empresa especializada, sendo a vencedora “Convênios Card”, para prestação do serviço sistematizado de carregamento de créditos do auxílio alimentação, via cartões eletrônicos com tecnologia chip.
Nesse momento de mudança é importante ressaltar que não haverá nenhum tipo de cobrança ou desconto aos servidores municipais.
Cabe destacar que diversos cuidados e exigências foram feitas em nosso certame dentre os quais destacamos as seguintes:
Cartão com a tecnologia microchip que é a mais segura do mercado
Aplicativo/Sistema que permita realizar consulta do extrato, controle de gastos e saldo, troca de senha, bloqueio/desbloqueio, solicitação de 2º via, consulta a estabelecimentos credenciados e histórico de compra. O aplicativo pode ser baixado pelas plataformas Android ou IOS, além do site https://www.convenioscard.com.br/ .
Central de atendimento com funcionamento 24 horas, sete dias na semana, através do telefone (19) 97407-2205 WhatsApp ou pelo e-mail [email protected]
Rede mínima de 100 estabelecimentos credenciados e ativos em nossa região como hipermercados, supermercados, mercados, restaurantes, armazéns, mercearias, açougues, hortifrútis, peixarias, padarias, cafeterias e similares, além de utilização em âmbito nacional nas principais capitais do país.
Emissão de 2º via sem custo em caso de perda, furto, extravio ou desgaste natural.
Informamos ainda que os cartões serão disponibilizados aos servidores municipais de forma bloqueada, personalizados com nome do usuário/servidor, de acordo com a legislação aplicável, dentro de envelope lacrado, individualizado, com manual básico de utilização no decorrer do mês de janeiro de 2022.
Quanto aos servidores que se encontram em licença sem vencimento ou licença saúde, quando retornarem estes deverão retirar o cartão alimentação no Departamento de Recursos Humanos.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Conselheiro Lafaiete MG 05 de Janeiro de 2022.
