A Câmara de Lamim aprovou um requerimento nº04/2022, de iniciativa do Vereador Waldiney Campos (foto), com apoio amplo dos seus pares, requerendo a garantia do cumprimento do novo piso nacional do Magistério Público das Educação Básica, que é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) e na lei municipal 669/2015 em seu art. 24.A lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou em meados de fevereiro o aumento de 33,24% no piso salarial de professores da rede de educação básica. O reajuste será para professores de todos os estados e municípios.
Agora, com o reajuste, o valor do piso do magistério passa dos atuais R$ 2.886,24 para R$ 3.845,34 em 2022.