Na tarde desta terça-feira (08/03) aconteceu uma reunião solicitada pela Famocol e o Conselho Municipal de Habitação de Conselheiro Lafaiete para discutir com a Câmara Municipal e a Procuradoria Municipal, algumas dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei do Executivo 001/2022 que dispõe sobre o procedimento administrativo para instauração, tramitação, analise e execução processos de regularização fundiária-REURB no município de Cons. Lafaiete.
A mesa foi formada pelo Vereador Pedro Américo, Daniele Teixeira(Famocol), João Vicente(CMH) e o Subprocurador do município Fabiano Zebral e contou com a presença do jurídico da Câmara e os assessores dos Vereadores.
A preocupação dos presidentes da Famocol, Daniele Teixeira e do CMH, João Vicente era saber se o PL-E 001/2022 estava em consonância com a lei 13.465/2017, marco regulatório da REURB e com o Decreto Federal 9.310 de 15 de março de 2018 que regulamentou a 13.465.
Entre as dúvidas está a questão da gratuidade para Reurb-S, já que o PL-E 001/2020 limita a isenção de custeios e taxas administrativas para as famílias que possuírem renda familiar em até dois SM, uma vez que a lei federal (13.465) considera a Reurb-S, renda familiar até cinco SM. Segundo João Vicente, as famílias de baixa renda já possuem jovens inseridos no mercado trabalho que ultrapassa a renda familiar mensal de dois SM e por tanto ficariam de fora da regularização fundiária. Outra questão colocada que a regulamentação sobre o procedimento administrativo da Reurb, poderia ser através de um decreto municipal, processo muito mais rápido, já que não precisaria de tramitação nas comissões e nem no plenário da Câmara Municipal.
A responsável pelo setor Jurídico da Câmara Municipal Dra. Jucinéia da Consolação e Danielle Teixeira propuseram ao subprocurador do Município, Fabiano Zebral, a retirada do PL-E 001/2020 da Casa e entrasse com um PL apenas revogando a lei 089/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária no município de Cons. Lafaiete.
Ela expôs que a procuradoria municipal está empenhada em acelerar a Reurb no município e que irá estudar as sugestões propostas comprometendo a voltar debater o tema com os pares( Câmara, Famocol e CMH).
Para a presidenta da Famocol, Daniele Teixeira a reunião foi muito produtiva e positiva e destacou que a regularização fundiária tem sido bastante debatida na entidade e ressaltou que o diálogo entre o poder público e a sociedade é o melhor caminho para a implementação da regularização fundiária no município.
Já se encontra na Procuradoria Municipal uma proposta de Termo de Referencia para contratação de empresas para regularizar inicialmente 2.000 imóveis com recursos próprios e também com opção de recursos federais através do Programa Casa Verde Amarela, programa que substituiu o Minha Casa Minha Vida- MCMV dos governos petistas de Lula e Dilma.