Na tarde de terça-feira (24/05), o prefeito de Congonhas, Dr. Cláudio Antônio de Souza se reuniu com proprietários de trailers e bancas de jornais localizados em áreas públicas para discutir os últimos acertos no Decreto que irá regulamentar a atividade no município. Desde a edição do Código de Posturas, em 2006, havia a previsão de que o exercício dessas atividades seria objeto de regulamentação, porém, até então isso não havia sido feito. A falta de regulamentação impediu que os atuais proprietários dos trailers e bancas pudessem obter alvará, entre outros documentos que trouxessem segurança para eles exercerem suas atividades.
Na proposta apresentada pela equipe da Prefeitura, consta a possibilidade de manutenção a título precário dos atuais ocupantes que passariam a obter uma autorização formal e válida pelos próximos quatro anos. Após esse período, todos os espaços seriam licitados, sendo a permissão válida por dez anos, prorrogável por igual período, conforme determina a Lei.
Assim que publicado o Decreto, os atuais proprietários terão um prazo de 30 dias para solicitar as autorizações e os alvarás de funcionamento a fim de regularizarem a sua situação. Com isso, terão mais segurança para investirem em seus negócios.
“Qualquer solução que seja justa, precisa respeitar a lei e olhar para cada pessoa que, com o seu trabalho, provê seu sustento e o de sua família. Estamos nos esforçando para resolver problemas que permaneceram sem solução por mais de 16 anos”, afirmou o prefeito.
O encontro serviu para colher sugestões dos proprietários, tirar dúvidas e construir uma proposta que atenda às disposições legais e respeite os proprietários dos trailers e bancas. Dessa forma, a Prefeitura segue respeitando a história da cidade e construindo um futuro melhor para Congonhas.
Texto: Ana Karenina – Comunicação Prefeitura
Foto: Prefeitura de Congonhas
