No dia 19, por 8 votos favoráveis e 5 contrários, o Legislativo manteve o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG) mantendo rejeição às contas após 16 anos de Júlio Barros.
A justificativa principal é que o ex-prefeito deixou de gastar 0,33%, em 2006, a menos na educação quanto o teto constitucional é de no mínimo de 25%.
A decisão do Legislativo pode dificultar o registro da candidatura de Dr. Júlio como pré-candidato a deputado federal pela Rede.
Na semana passada, os advogados apresentaram a Câmara de Lafaiete um recurso alegando infração ao princípio do contraditório e de ampla defesa como também de omissão de análise da defesa técnica do ex-prefeito que “promovera a prestação de contas sob análise para fins de julgamento por este poder, diante de dever constitucional prevista no artigo 32”.
A defesa usa jurisprudência de 2004 do Ministro Celso de Mello sob argumento de que a Câmara deve garantir ampla defesa sob pena de invalidação da decisão do Legislativo.
Leia recurso na íntegra.
