Tramita, no Congresso Nacional, o projeto de lei (PL) nº 6394, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza o pagamento do 13º salário
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) contempla idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade com um salário mínimo mensal (R$ 1.212,00). Assim, embora o benefício seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC não paga 13º salário.
Ademais, esse benefício não dá direito a pensão por morte aos dependentes, caso o beneficiário venha a falecer. Contudo, para ter direito ao BPC, diferente dos outros benefícios pagos pelo INSS, não é preciso ter contribuído para ser contemplado com os valores.
Todavia, desde 2020, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei (PL) nº 6394, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza o pagamento anual do 13º salário, no valor de um salário mínimo, aos beneficiários do BPC. Porém, ainda não há uma data fixada para a implementação, já que ainda precisa passar por algumas comissões na Câmara.
Requisitos para ter acesso ao BPC
Em síntese, os requisitos a serem cumpridos para ser contemplado com o BPC são:
Ter no mínimo de 65 anos;
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Ter nacionalidade portuguesa, desde que comprove residir no Brasil;
Possuir cadastro atualizado no CadÚnico;
Ter renda familiar de até 1/4 do salário mínimo (R$ 303,00) por pessoa;
Comprovar a deficiência, caso tenha menos que 65 anos.
Portanto, vale lembrar que o BPC não pode ser acumulado com outro benefício do INSS, como seguro desemprego, aposentadoria e pensão nem de outro regime.
Como solicitar o BPC?
Assim, aquele que se enquadra nos requisitos para fazer parte do programa social pode solicitar o BPC pela internet, não havendo necessidade de ir até uma agência do INSS, basta seguir o passo a passo:
Acessar o site Meu INSS;
Fazer login com o cadastro do Gov.br. Quem possui conta deve se cadastrar gratuitamente;
No seu perfil, clicar em “Novo Pedido”;
Na barra de pesquisa, digitar o nome do serviço/benefício que deseja;
Clicar sobre o BPC;
Ler a mensagem que aparece na tela e informar dados pessoais.
Depois de finalizada, é possível acompanhar o andamento e certificar-se se foi aprovado. Se necessário obter mais informações ou tirar dúvidas em relação ao andamento, poderá ligar para a Central de Atendimento 135.
Quem tem direito ao 13° salário do INSS?
Portanto, tem direito ao 13º salário do INSS os segurados que recebem os seguintes benefícios:
Aposentadoria;
Auxílio-acidente;
Auxílio-doença;
Auxílio-reclusão;
Pensão por morte.
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