Nova regra está prevista em resolução publicada na quarta-feira 2
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode fazer a revisão e corte de benefícios por incapacidade e assistenciais mesmo que o beneficiário receba há mais de dez anos.
A afirmação consta na Resolução Nº 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (2).
Confira a seguir as regras para corte do INSS aposentadoria por invalidez e benefícios assistenciais, e como evitar que seu benefício seja cessado. Continue a leitura.
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INSS pode cortar aposentadoria mesmo depois de 10 anos de concessão
Segundo a Resolução publicada no DOU, o INSS pode fazer a revisão e cancelamento do pagamento de benefícios por incapacidade e benefícios assistenciais após o prazo, pois se tratam de benefícios sujeitos à revisão periódica.
Os benefícios por incapacidade incluem aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), auxílio-doença (por incapacidade temporária) e benefícios assistenciais incluem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência.
No entanto, há algumas exceções listadas que não permitem o corte do benefício pelo INSS.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a advogada Adriane Bramante, afirma que o órgão já aplicava este entendimento em processos administrativos.
Bramante explica que “o que a resolução fez foi ajustar o enunciado aos posicionamentos administrativo e judicial”.
Tratando-se de benefícios por incapacidade, estes são diretamente condicionados à situação de incapacidade do segurado.
Logo, mesmo depois de muitos anos, é possível que o beneficiário tenha alta médica e não se encaixe mais nas condições do benefício.
Além disso, a Resolução determina que em casos onde houve má-fé na concessão do seguro, ou seja, quando houve irregularidade na obtenção do benefício, o corte pode ser feito a qualquer momento.
Outro ponto mencionado pelo documento é que o cidadão não pode ter sua aposentadoria ou auxílio cortados por não possuir mais a documentação apresentada na data da concessão, exceto em casos de má-fé.
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Como funciona o benefício hoje?
Atualmente, o prazo para revisão de benefícios do INSS 2023 é de até 10 anos após sua concessão. Esse prazo começa a valer um mês após o primeiro pagamento do benefício.
No entanto, benefícios por incapacidade podem ser suspensos antes, ao passar pela perícia de revisão que está prevista na legislação. A regra também vale para o BPC.
Uma exceção prevista na Lei 8.213/1991, não permite o corte da aposentadoria por invalidez quando o beneficiário completa 55 anos e recebe o benefício há mais de 15 anos, a partir da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença.
O artigo 47 da mesma Lei também determina que pessoas que recebem aposentadoria por invalidez há mais de 5 anos e são liberadas para retornar ao trabalho não podem ter o benefício cortado imediatamente.
Na ocasião, o beneficiário deve receber ainda o valor integral de sua aposentadoria durante seis meses após o corte, metade do valor nos seis meses seguintes e ¼ do valor por mais seis meses.
Ou seja, o segurado continua tendo seu suporte financeiro por mais um ano e meio após sua liberação de retorno ao mercado de trabalho.
Como não perder o meu benefício?
Benefícios por incapacidade e o BPC são sujeitos à revisão periódica da Previdência Social. Assim, o segurado deve se atentar e realizar os procedimentos sempre que for preciso.
Também vale se atentar à data da sua perícia e comparecer portando as documentações adequadas, como exames e laudos médicos, para facilitar o entendimento de que sua incapacidade permanece e o seu benefício deve ser mantido.
Segurados que tiveram sua aposentadoria pelo INSS concedida judicialmente também devem levar uma cópia do processo no dia da perícia.
Por isso, não falte sua perícia médica e leve os documentos adequados para aumentar suas chances de manter sua aposentadoria, auxílio ou BPC.
FONTE MEU TUDO