Acontecerá nesta segunda-feira (06/11) às 18h30min no Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete uma audiência pública referente a Lei Federal nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
A solicitação da Audiência Pública ocorreu por meio do requerimento nº321/2023 de autoria da Vereadora Damires Rinarlly (PV), após reunião para tratar sobre o tema junto ao Núcleo de Assistentes Sociais do Alto Paraopeba (NASAP) e Psicólogos do município que evidenciaram, ainda mais, a necessidade desses profissionais no ambiente de ensino, especialmente após diversos acontecimentos de violências nas escolas.
A vereadora explica que “A lei garante que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a serviços de psicologia e de serviço social, essenciais para o seu desenvolvimento integral. Esses serviços podem contribuir para a identificação e o atendimento de necessidades educacionais especializadas, a prevenção de problemas de aprendizagem e de comportamento, o desenvolvimento de competências socioemocionais e a promoção da saúde mental, fundamental para nossas alunas e alunos e até mesmo para os profissionais que trabalham nas escolas” pontuou Damires.
A Lei nº 13.935/2019, cuja vigência iniciou-se em 11 de dezembro de 2019 (art. 3º), determinou o prazo de 1 (um) ano para que a Rede Pública de Educação Básica, tome providências no sentido de garantir que a rede possua equipes multiprofissionais compostas por Psicólogos e Assistentes Sociais capazes de atender as necessidades e prioridades pedagógicas de sua rede (art. 2º c/c art. 1º caput).
A aplicabilidade da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, nos municípios é um importante passo para a garantia do direito à educação integral e à melhoria da qualidade do ensino em Conselheiro Lafaiete.