TSE recebe até sexta-feira sugestões sobre regras para eleições

Audiências públicas serão realizada de 23 a 25 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da Corte. 

Entre os temas mais sensíveis está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre inteligência artificial e também sobre os outros nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros. 

Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte Eleitoral vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações às minutas de resolução. 

As audiências públicas serão realizadas de 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, em Brasília, sob comando da ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais. 

As pessoas ou instituições autoras das sugestões podem solicitar o uso da palavra no momento do envio das contribuições. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

Todas as informações sobre as minutas das resoluções eleitorais e as respectivas audiências públicas podem ser encontradas no portal do TSE.

As eleições municipais estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro. 

FONTE AGÊNCIA BRASIL

CSN processa ativistas após audiência pública sobre barragem de Congonhas, em Minas Gerais

A estratégia da maior siderúrgica da América Latina é classificada pelos ativistas e movimentos sociais como tentativa de silenciar opositores diante de preocupações com a barragem e planos de expansão

A CSN interpelou judicialmente cinco ativistas que fizeram críticas à atuação da empresa em Congonhas (MG) durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Um ambientalista, um sindicalista e três militantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) receberam notificações judiciais que exigem explicações em 48h sob ameaça de serem processados criminalmente com base no artigo 144 do Código Penal (calúnia, difamação ou injúria).

Na audiência, realizada em 25 de setembro, os ativistas compartilharam no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais as preocupações levantadas pelos moradores de Congonhas e pelos trabalhadores da CSN. Apesar do convite, a empresa não enviou um representante para participar do debate.

Em novembro, mais de dois meses após a audiência, a CSN acionou o escritório de advocacia Torres, Falavigna, Vainer, especializado em direito criminal, para enviar as interpelações judiciais. No documento, a empresa destaca sua envergadura, destacando que é “a maior siderúrgica do Brasil e da América Latina”. Também diz que, caso seja apresentada uma retratação, os interpelados ficarão “isentos de pena”.

 CSN processou cinco ativistas que participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em setembro (Foto: Elizabete Guimarães/ALMG/Divulgação)

O MAB denuncia a perseguição da CSN como uma tentativa de silenciar aqueles que se opõem a seus projetos, aproveitando a disparidade de recursos entre a empresa bilionária e os afetados, que têm menos recursos para se defender.

A preocupação dos moradores de Congonhas se concentra na barragem do complexo Casa de Pedra, da CSN, que armazena 63,3 milhões de metros cúbicos de rejeitos, localizada a poucos metros de bairros residenciais.

Congonhas está na mesma região de Minas Gerais que Mariana e Brumadinho, que aumenta o medo. A barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, que rompeu em 2019 matando 270 pessoas, tinha 12,7 milhões de metros cúbicos de rejeito (cinco vezes menor que a da CSN em Congonhas), enquanto a barragem de Fundão, operada pela Samarco em Mariana, responsável pelo desastre que dizimou o Rio Doce e matou 19 pessoas, em 2015, armazenava 43,7 milhões de metros cúbicos de rejeitos.

Em um estudo antigo, de 2009, contratado pela CSN, estimou-se que o rompimento da barragem de Casa de Pedra poderia resultar na destruição de 350 casas e na morte de até 1.500 pessoas.

O receio diante de tragédias recentes instiga a população a buscar detalhes sobre os planos da empresa. Em dezembro de 2022, a CSN Mineração anunciou um investimento de R$13,8 bilhões no complexo Casa de Pedra, com previsão de acelerar a capacidade de produção até 2027.

O MAB critica a falta de informação à sociedade sobre os impactos do projeto. “Até o momento a sociedade não foi informada sobre as diretrizes do projeto e seus impactos e sequer foi consultada sobre um novo empreendimento minerário no município”, afirma o MAB.

A organização reclama que além da ausência na audiência na Assembleia Legislativa, a empresa também não compareceu a outra audiência com a mesma finalidade, que ocorreu na Câmara Municipal de Congonhas. “A CSN inverte a lógica dos fatos buscando transformar as vítimas e os seus defensores em culpados, tentando criminalizar aqueles que lutam em defesa do povo”, avalia o MAB.

Além dos três militantes do MAB, outro interpelado foi Sandoval de Souza Pinto Filho, que é diretor de meio ambiente e saúde da União das Associações Comunitárias de Congonhas (Unaccon). “A CSN está se escondendo da responsabilidade social usando o poder Judiciário como suposto escudo”, entende Sandoval, que classifica a interpelação judicial como “aventura jurídica irresponsável” e avalia que o tom foi: “intimidatório”.

Também alvo da empresa, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ferro e Metais Básicos (Metabase) de Congonhas, Rafael Ribeiro de Ávila, considera a atitude da empresa abusiva. “A CSN tem essa prática antissindical constantemente”, afirma.

Procurada, a CSN se negou a responder às perguntas enviadas. A empresa foi questionada se há na ação uma tentativa de silenciamento das vozes que se opõem ao empreendimento da empresa. Também foi perguntado o motivo da empresa não ter comparecido à audiência pública na Assembleia Legislativa.

A audiência foi convocada pelo deputado estadual, Leleco Pimentel (PT), com o objetivo de promover um debate entre a empresa e a comunidade sobre planos de expansão da CSN em Congonhas. Para justificar a ausência, a CSN argumentou, em comunicado enviado aos deputados, que está sujeita a normas e regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, por isso, projetos e investimentos que estaria fazendo na área não poderiam ser divulgados, sob pena de descumprimento das regras de mercado.

“Onde há injustiça e onde as pessoas incomodam existem empresas como a CSN, que é arrogante, completamente dominada por pessoas que venderam a consciência e que hoje querem criminalizar a ação dos que denunciam”, entende o deputado Leleco. Para o deputado, o objetivo da CSN ao acionar judicialmente cinco pessoas que participaram da audiência pública é: “criminalizar as lideranças para enfraquecer a luta”.

FONTE CARTA CAPITAL

Audiência Pública convoca comunidade para defender a Serra do Pires e as águas de Congonhas (MG)

Data: 04/12
Horário: 18:00
Local: Quadra da Escola Municipal do Bairro Pires

Localizada diante dos profetas de Aleijadinho, a Serra do Pires, vital para o equilíbrio ambiental e o abastecimento hídrico, enfrenta desafios crescentes devido à intensificação da atividade mineradora. Diante dessa realidade preocupante, convidamos a comunidade a se unir na Audiência Pública sobre a Proteção da Serra do Pires. Assim, a cobertura jornalística desse momento histórico será vital. A presença de um jornalista cobrindo o evento será de grande importância para a comunidade de Congonhas. A audiência contará com a presença da comunidade, lideranças locais, bem como do Ministério Público estadual, prefeitura, vereadores e ambientalistas.

Principais Pautas a Serem Abordadas:

  1. Impactos da Mineração: Análise dos impactos ambientais causados pela atividade mineradora na Serra do Pires Avaliação dos reflexos na qualidade e disponibilidade de água para a população.
  2. Importância Ecológica e Social da Serra do Pires: Destaque para a biodiversidade e relevância cultural da Serra do Pires. Exploração do papel crucial da Serra na manutenção do ecossistema local e na qualidade de vida dos moradores.
  3. Audiência como Instrumento de Mudança: Discussão sobre como a participação ativa da comunidade pode influenciar políticas de preservação. Estímulo à presença de moradores, lideranças locais e especialistas para fortalecer o debate.
  4. Propostas e Soluções Sustentáveis: Apresentação de propostas concretas para a proteção da Serra do Pires e a gestão sustentável dos recursos hídricos. Incentivo à contribuição da sociedade na formulação de ideias e estratégias.

Contamos com sua presença para juntos traçarmos um caminho sólido em prol da proteção da Serra do Pires e das águas que são fonte de vida para nossa cidade.
Para confirmar sua participação ou obter mais informações, entre em contato conosco pelo telefone 031983854991
Atenciosamente,
João Luís Lobo
Voluntário da Associação dos Moradores do Bairro Pires (COPABi)

Audiência Pública convoca comunidade para defender a Serra do Pires e as águas de Congonhas (MG)

Data: 04/12
Horário: 18:00
Local: Quadra da Escola Municipal do Bairro Pires

Localizada diante dos profetas de Aleijadinho, a Serra do Pires, vital para o equilíbrio ambiental e o abastecimento hídrico, enfrenta desafios crescentes devido à intensificação da atividade mineradora. Diante dessa realidade preocupante, convidamos a comunidade a se unir na Audiência Pública sobre a Proteção da Serra do Pires. Assim, a cobertura jornalística desse momento histórico será vital. A presença de um jornalista cobrindo o evento será de grande importância para a comunidade de Congonhas. A audiência contará com a presença da comunidade, lideranças locais, bem como do Ministério Público estadual, prefeitura, vereadores e ambientalistas.

Principais Pautas a Serem Abordadas:

  1. Impactos da Mineração: Análise dos impactos ambientais causados pela atividade mineradora na Serra do Pires Avaliação dos reflexos na qualidade e disponibilidade de água para a população.
  2. Importância Ecológica e Social da Serra do Pires: Destaque para a biodiversidade e relevância cultural da Serra do Pires. Exploração do papel crucial da Serra na manutenção do ecossistema local e na qualidade de vida dos moradores.
  3. Audiência como Instrumento de Mudança: Discussão sobre como a participação ativa da comunidade pode influenciar políticas de preservação. Estímulo à presença de moradores, lideranças locais e especialistas para fortalecer o debate.
  4. Propostas e Soluções Sustentáveis: Apresentação de propostas concretas para a proteção da Serra do Pires e a gestão sustentável dos recursos hídricos. Incentivo à contribuição da sociedade na formulação de ideias e estratégias.

Contamos com sua presença para juntos traçarmos um caminho sólido em prol da proteção da Serra do Pires e das águas que são fonte de vida para nossa cidade.
Para confirmar sua participação ou obter mais informações, entre em contato conosco pelo telefone 031983854991
Atenciosamente,
João Luís Lobo
Voluntário da Associação dos Moradores do Bairro Pires (COPABi)

Audiência pública Projeto da Usina Termoelétrica Queluzito(MG)

A CEMIG convida a população para Audiência Pública de apresentação do Projeto da Usina Termoelétrica Queluzito, a audiência será realizada no dia 07 de dezembro de 2023, às 19 horas, no Ginásio Poliesportivo Municipal Vereador Francisco João de Souza, situado Rua Francisco Osvaldo de Albuquerque, no bairro Leozina Albuquerque, Queluzito – MG.  

Será possível participar do evento presencialmente ou virtualmente, através do YouTube.

Em caso de dúvidas, envie um e-mail para utequeluzito@cemig.com.br

Audiência pública Projeto da Usina Termoelétrica Queluzito(MG)

A CEMIG convida a população para Audiência Pública de apresentação do Projeto da Usina Termoelétrica Queluzito, a audiência será realizada no dia 07 de dezembro de 2023, às 19 horas, no Ginásio Poliesportivo Municipal Vereador Francisco João de Souza, situado Rua Francisco Osvaldo de Albuquerque, no bairro Leozina Albuquerque, Queluzito – MG.  

Será possível participar do evento presencialmente ou virtualmente, através do YouTube.

Em caso de dúvidas, envie um e-mail para utequeluzito@cemig.com.br

Audiência Pública discute a presença de psicólogas e assistentes sociais na educação básica

Acontecerá nesta segunda-feira (06/11) às 18h30min no Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete uma audiência pública referente a Lei Federal nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.

A solicitação da Audiência Pública ocorreu por meio do requerimento nº321/2023 de autoria da Vereadora Damires Rinarlly (PV), após reunião para tratar sobre o tema junto ao Núcleo de Assistentes Sociais do Alto Paraopeba (NASAP) e Psicólogos do município que evidenciaram, ainda mais, a necessidade desses profissionais no ambiente de ensino, especialmente após diversos acontecimentos de violências nas escolas.

A vereadora explica que “A lei garante que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a serviços de psicologia e de serviço social, essenciais para o seu desenvolvimento integral. Esses serviços podem contribuir para a identificação e o atendimento de necessidades educacionais especializadas, a prevenção de problemas de aprendizagem e de comportamento, o desenvolvimento de competências socioemocionais e a promoção da saúde mental, fundamental para nossas alunas e alunos e até mesmo para os profissionais que trabalham nas escolas” pontuou Damires.

A Lei nº 13.935/2019, cuja vigência iniciou-se em 11 de dezembro de 2019 (art. 3º), determinou o prazo de 1 (um) ano para que a Rede Pública de Educação Básica, tome providências no sentido de garantir que a rede possua equipes multiprofissionais compostas por Psicólogos e Assistentes Sociais capazes de atender as necessidades e prioridades pedagógicas de sua rede (art. 2º c/c art. 1º caput).

A aplicabilidade da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, nos municípios é um importante passo para a garantia do direito à educação integral e à melhoria da qualidade do ensino em Conselheiro Lafaiete.

Audiência Pública discute a presença de psicólogas e assistentes sociais na educação básica

Acontecerá nesta segunda-feira (06/11) às 18h30min no Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete uma audiência pública referente a Lei Federal nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.

A solicitação da Audiência Pública ocorreu por meio do requerimento nº321/2023 de autoria da Vereadora Damires Rinarlly (PV), após reunião para tratar sobre o tema junto ao Núcleo de Assistentes Sociais do Alto Paraopeba (NASAP) e Psicólogos do município que evidenciaram, ainda mais, a necessidade desses profissionais no ambiente de ensino, especialmente após diversos acontecimentos de violências nas escolas.

A vereadora explica que “A lei garante que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a serviços de psicologia e de serviço social, essenciais para o seu desenvolvimento integral. Esses serviços podem contribuir para a identificação e o atendimento de necessidades educacionais especializadas, a prevenção de problemas de aprendizagem e de comportamento, o desenvolvimento de competências socioemocionais e a promoção da saúde mental, fundamental para nossas alunas e alunos e até mesmo para os profissionais que trabalham nas escolas” pontuou Damires.

A Lei nº 13.935/2019, cuja vigência iniciou-se em 11 de dezembro de 2019 (art. 3º), determinou o prazo de 1 (um) ano para que a Rede Pública de Educação Básica, tome providências no sentido de garantir que a rede possua equipes multiprofissionais compostas por Psicólogos e Assistentes Sociais capazes de atender as necessidades e prioridades pedagógicas de sua rede (art. 2º c/c art. 1º caput).

A aplicabilidade da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, nos municípios é um importante passo para a garantia do direito à educação integral e à melhoria da qualidade do ensino em Conselheiro Lafaiete.

Codap discute situação da BR 040 e seus desafios em audiência pública na Câmara de Lafaiete

A Câmara de Conselheiro Lafaiete (MG) promove nesta quarta-feira (25), às 14:00 horas, audiência pública para discutir as melhorias na infraestrutura da rodovia BR 040 entre as cidades de Juiz de Fora a Belo Horizonte. Além das autoridades, prefeitos, representantes da Amalpa e lideranças regionais, o evento contará com a participação do Engenheiro Crispim Ribeiro, Consultor Técnico do Consórcio Público do Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), que abordará sobre os assuntos sobre os impactos do transporte de minério na rodovia, publicação do edital da escolha da nova concessionária e as obras de duplicação.

Codap discute situação da BR 040 e seus desafios em audiência pública na Câmara de Lafaiete

A Câmara de Conselheiro Lafaiete (MG) promove nesta quarta-feira (25), às 14:00 horas, audiência pública para discutir as melhorias na infraestrutura da rodovia BR 040 entre as cidades de Juiz de Fora a Belo Horizonte. Além das autoridades, prefeitos, representantes da Amalpa e lideranças regionais, o evento contará com a participação do Engenheiro Crispim Ribeiro, Consultor Técnico do Consórcio Público do Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), que abordará sobre os assuntos sobre os impactos do transporte de minério na rodovia, publicação do edital da escolha da nova concessionária e as obras de duplicação.

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