O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete, Rio Espera e Casa Grande, representado pelo seu presidente, ingressou com uma ação civil pública por Danos Morais Coletivos contra o Município de Conselheiro Lafaiete e a empresa Convênios Card Administradora e Editora LTDA-EPP.
A ação, patrocinada pelos advogados Dr. Renato Albino Lana e Dr. João Paulo Sávio Jesus Gonçalves, especialistas em direito público e direito do consumidor, tem como base a inexecução do serviço de cartão alimentação destinado aos servidores municipais.
Após vencer a licitação e firmar contrato para fornecer cartões de auxílio alimentação, a empresa ré enfrentou problemas que culminaram na recusa desses cartões por diversos estabelecimentos comerciais, causando prejuízos emocionais e financeiros aos servidores.
O Sindicato argumenta que a situação gerou um ambiente vexatório e prejudicou a qualidade de vida dos servidores, que se viram privados de um direito garantido por lei. Como resultado, a ação requer uma indenização de 7 milhões de reais a título de Danos Morais Coletivos, visando compensar os transtornos enfrentados pelos servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete..
Desta forma, o SINSERLAF continua firme e atuante na defesa de todos os servidores públicos municipais, e permanece à disposição para quaisquer outras informações e encaminhamentos