A Lei nº 11.441/07 desburocratizou o processo de partilhas de bens na herança, que pode ser feita em cartório, sem custos e com respaldo legal.
A Lei 11.441/07 gerou uma importante mudança no processo de inventário e partilha de bens no Brasil, permitindo que tais procedimentos sejam realizados diretamente em cartório por meio de escritura pública.
Tal mudança visa simplificar e acelerar a administração de bens após o falecimento de uma pessoa, evitando os longos e custosos processos judiciais.
Sendo assim, entender o que ela é e como funciona é crucial para saber os direitos daqueles que têm bens para receber.
O que é a Lei 11.441/07?
A Lei 11.441, sancionada em 2007, trouxe alterações significativas ao Código de Processo Civil (CPC) e à Lei de Registros Públicos.
O principal objetivo da lei é permitir que os processos de inventário e partilha de bens possam ser realizados em cartório, por meio de escritura pública, sem a necessidade de recorrer ao poder Judiciário.
Principais alterações
- Inventário e partilha em cartório: a lei possibilita que o inventário e a partilha de bens sejam feitos diretamente em cartório, sem a necessidade de tramitação judicial;
- Simplificação do processo: a legislação visa simplificar o processo, reduzindo o tempo e os custos envolvidos na administração de bens.
Quais os benefícios da nova lei?
A adoção da Lei 11.441/07 traz vários benefícios, tanto para os herdeiros quanto para os profissionais envolvidos no processo de inventário. Esses benefícios incluem:
- Redução de tempo: a realização do inventário em cartório pode ser concluída muito mais rapidamente que através dos processos judiciais, que costumam ser demorados;
- Menos burocracia: a lei reduz a quantidade de formalidades e documentos exigidos, tornando o processo mais ágil e direto;
- Economia com honorários: com o inventário sendo feito em cartório, os custos com honorários advocatícios e taxas judiciais são significativamente menores;
- Sem custos judiciais: a eliminação da necessidade de recorrer ao Judiciário também resulta na economia de custos relacionados a taxas de justiça;
- Acesso a todos: qualquer pessoa pode utilizar o procedimento de escritura pública para inventário e partilha, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela lei;
- Processo menos conflitante: a realização do inventário em cartório pode evitar disputas e conflitos que costumam surgir em processos judiciais.
Quais os requisitos para realizar o inventário em cartório?
- Concordância das partes: todos os herdeiros e interessados devem concordar com a partilha dos bens e a forma de divisão estabelecida. O procedimento em cartório é adequado quando não há litígios ou disputas entre as partes;
- Documentação necessária: é necessário apresentar documentos pessoais dos herdeiros e do falecido, como RG, CPF e certidão de óbito. A relação completa dos bens e dívidas do falecido deve ser apresentada no cartório para que a partilha possa ser realizada corretamente;
- Procedimentos notariais: o cartório elabora a escritura pública de inventário e partilha com base nas informações e documentos fornecidos pelos herdeiros. Após a elaboração, a escritura deve ser registrada para que a partilha dos bens tenha validade legal.
FONTE CAPITALIST