Os vereadores de Conselheiro Lafaiete (MG) não votarão nesta noite (13) o projeto de aumento de seus salários dos atuais R$ 10mil para R$14.120,00. Eles também não votarão a criação de 13 novos cargos para seus gabinetes. Porém os salários dos edis terão a revisão pelo INPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), algo em torno de 5% entre 2025 a 2028.
Hoje estão em pauta dois projetos, que devem ser aprovados. O que fixa o subsídio de vice-prefeito, algo em torno de R$14.120,00 e secretários municipais que saltariam dos atuais R$8 mil para R$14.120,00. O salário do prefeito, na casa dos R$24 mil, terá revisão pelo INPC.
Em outro projeto, os vereadores criam os direitos ao 13º salário e às férias, pelo prazo de 25 dias úteis no decorrer de cada ano, acrescida de 1/3 do valor do subsídio mensal para os agentes políticos, isto é, para prefeito, vice e secretários municipais.
Procuradoria
Os projetos em pauta contrariam os pareceres da Procuradoria da Câmara que alegou que eles não cumprem os requisitos legais, entre os quais a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo respeitando o princípio da anterioridade, no qual qualquer aumento de subsídio, obrigatoriamente, deve ser votado a menos de 180 dias eleições. Já a Lei Orgânica Municipal reza que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados até 60 dias antes das eleições. A procuradoria também cita a inobservância das premissas de constitucionais da impessoalidade e da moralidade.