A Câmara Municipal de Congonhas aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de QR Codes em todas as placas de obras públicas e em imóveis locados pela administração municipal. A nova norma, de autoria do vereador Rodrigo Silva Mendes ( Podemos), busca ampliar a transparência na gestão e facilitar o controle social sobre o uso de recursos públicos.
O QR Code deverá direcionar o cidadão para uma página oficial da Prefeitura de Congonhas, com informações detalhadas sobre cada obra ou contrato de locação. Para obras públicas, será possível consultar dados como o valor investido, fontes de financiamento, empresa contratada, responsável técnico, prazos de execução, status da obra, relatórios de fiscalização, aditivos contratuais e processo licitatório. Já no caso de imóveis alugados pela administração, a lei exige a divulgação do endereço e finalidade do imóvel, valor do aluguel, duração do contrato, processo de contratação e justificativa para a locação, especialmente quando não houver imóvel público disponível.
O texto determina ainda que as informações sejam apresentadas de forma acessível, sem linguagem técnica ou jurídica, de modo que qualquer cidadão consiga compreendê-las. A atualização dos dados ficará a cargo dos órgãos responsáveis, que deverão refletir a situação real dos empreendimentos. A fiscalização será realizada por órgão municipal competente, com possibilidade de denúncia por parte da população. O descumprimento da lei pode gerar penalidades que vão de advertência a multa de 1% sobre o valor do contrato e, em casos de reincidência, a suspensão da empresa em novas contratações com o município por até dois anos. Gestores públicos também poderão ser responsabilizados administrativamente.
Na justificativa da proposta, o vereador Rodrigo Silva Mendes destacou os benefícios da medida, como o aumento da transparência, o fortalecimento da participação cidadã, a redução de burocracias e o combate a práticas ilícitas. O uso de QR Codes, segundo ele, representa uma ferramenta simples, acessível e eficaz para aproximar a população da administração pública.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada pelo Executivo municipal em até 90 dias