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Nova lei autoriza compra de armas de fogo por produtor rural; entenda

Nova legislação que autoriza a compra de armas por produtores rurais pode transformar a segurança no campo, alterando práticas tradicionais e gerando debates intensos sobre os reais impactos dessa mudança nas comunidades isoladas do Brasil.

Um novo projeto de lei que autoriza produtores e moradores da zona rural a comprarem armas de fogo para defesa pessoal está em análise avançada na Câmara dos Deputados.

De acordo com o parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL 3853/2019 visa garantir a autodefesa em áreas rurais, onde o acesso rápido à polícia é limitado.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e agora segue para análise nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O projeto, de autoria do ex-senador Wilder Morais (PL-GO), modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir que maiores de 21 anos residentes em áreas rurais possam adquirir armas de fogo de uso permitido, desde que comprovem identidade, residência rural e bons antecedentes criminais.

Direito de defesa em áreas isoladas

Segundo o deputado Tião Medeiros (PP-PR), relator na Comissão de Agricultura, a iniciativa atende a um “clamor legítimo” das famílias do campo, que vivem a centenas de quilômetros de delegacias e estão expostas a crimes e ataques de animais silvestres.

“O projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo”, afirmou Medeiros.

Uma mudança importante no texto original ocorreu com a aprovação de uma emenda supressiva que retirou o limite de uma única arma por morador rural.

Agora, produtores poderão adquirir mais de uma arma, desde que atendam aos requisitos legais.

É fundamental destacar que o projeto não concede porte de arma, ou seja, o armamento deverá ser mantido exclusivamente na propriedade rural, não podendo ser transportado ou utilizado fora do imóvel.

Essa regra respeita a interpretação vigente do conceito de “domicílio” no Estatuto do Desarmamento.

Contexto político e polêmicas

A aprovação do parecer na Comissão de Agricultura ocorreu em dezembro de 2024, com votação simbólica e ampla maioria a favor, mas também com resistência.

O deputado João Daniel (PT-SE) votou contra, argumentando que o acesso a armas pode agravar a violência no campo.

“A grande solução não passa pelas armas. Quando um bandido invade a casa, a primeira coisa que ele faz é roubar a arma. A violência será maior”, alertou.

Esse debate reflete a polarização sobre segurança rural no Brasil, tema que tem ganhado destaque nos últimos anos devido ao aumento dos conflitos no campo e a sensação de insegurança entre os produtores.

Segurança no campo e aumento da violência rural

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os conflitos agrários registraram aumento de 10% em 2024, com episódios de invasão de propriedades e violência física.

Muitas dessas ocorrências acontecem em áreas onde a presença policial é limitada, o que reforça a argumentação dos defensores do projeto.

Além disso, o levantamento aponta que a média de tempo para resposta policial em zonas rurais ultrapassa 40 minutos, o que contribui para a vulnerabilidade dos moradores.

Requisitos para aquisição da arma

Para comprar armas de fogo, o interessado deve:

  • Apresentar documento oficial de identificação;
  • Comprovar residência em área rural;
  • Apresentar atestado de bons antecedentes criminais;
  • Passar por avaliação psicológica e técnica, conforme a legislação vigente.

Esses critérios buscam garantir que o armamento fique restrito a pessoas qualificadas e responsáveis, minimizando riscos.

Tramitação do projeto

O PL 3853/2019 está em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário, caso não haja recurso para votação em sessão plenária.

Se confirmado na CCJ, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, já manifestou posição favorável à medida, reforçando a percepção de que o texto deve avançar.

Impactos para o setor agropecuário

O apoio da bancada ruralista é um fator decisivo para a tramitação célere da proposta.

Segundo líderes do setor, a medida representa uma resposta direta às necessidades dos produtores, que frequentemente enfrentam roubos, invasões e até ataques de animais em propriedades isoladas.

Especialistas alertam para riscos

No entanto, especialistas em segurança pública destacam que o aumento do número de armas pode trazer riscos de acidentes e escalada de conflitos, caso não haja acompanhamento rigoroso.

Além disso, a falta de infraestrutura adequada para policiamento rural demanda políticas públicas mais amplas, além da mera liberação de armamento.

Comparação internacional

Em países como os Estados Unidos, onde o direito à posse de armas é garantido por lei, a violência rural tem níveis variados, mostrando que o acesso a armamento não é solução isolada para segurança.

No Brasil, o debate envolve ainda a cultura de posse responsável e o histórico de conflitos no campo, que exige um equilíbrio delicado.

Como fica o porte de arma?

Importante reforçar que o projeto não altera as regras para porte de arma, que permanece proibido para moradores da zona rural.

Isso significa que o armamento deve permanecer na propriedade, sem circulação fora do imóvel.

Essa limitação visa evitar o uso inadequado do armamento e respeitar normas nacionais de segurança.

Próximos passos na Câmara

O PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde pode ser aprovado definitivamente, a menos que haja recurso para votação em plenário.

Caso isso ocorra, o texto será encaminhado para sanção presidencial, podendo entrar em vigor em breve.

Essa nova legislação pode mudar o panorama da segurança rural no Brasil, atendendo um público que vive sob constante vulnerabilidade.

Mas será que a ampliação do acesso a armas de fogo vai realmente diminuir os índices de criminalidade no campo ou pode gerar consequências negativas para as comunidades rurais?

O que você acha sobre essa autorização para produtores rurais comprarem armas? Deixe seu comentário!

FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS

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