A polêmica da volta da prática de rodeios em Lafaiete está em pauta de discussões há mais de 3 meses e protagoniza uma ampla polêmica. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete deve votar nesta quinta-feira, 12 de junho, o parecer da Comissão de Meio Ambiente que recomenda o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 029/2025, de autoria do vereador Roger Diêgo (PSDB), que estabelece regras para a realização de rodeios no município. O documento foi elaborado após análise técnica e jurídica e ainda precisa ser aprovado em plenário para que tenha efeito.
Assinado pelos vereadores Gina Costa (Mobiliza) e Samuel Carlos (Podemos), o parecer, lido no plenário na noite de ontem (10) é contrário à continuidade da tramitação do projeto e destaca sua incompatibilidade com legislações ambientais, sanitárias e constitucionais. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de laudos sanitários, a inexistência de estudo de impacto ambiental e o não cumprimento das diretrizes da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), do artigo 225 da Constituição Federal e do Código da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).
Embora o projeto mencione restrições ao uso de instrumentos como sedém e esporas, a comissão considerou o texto frágil e ineficaz, por não apresentar mecanismos concretos de fiscalização, punição ou garantias reais de bem-estar animal. Foram citados pareceres do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), da organização World Animal Protection (WAP) e da renomada especialista Temple Grandin, que evidenciam os efeitos adversos do uso desses instrumentos — como dor, estresse e reações involuntárias nos animais.
A Comissão de Meio Ambiente também levou em conta decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 4983 e ADI 5728), que reafirmam que manifestações culturais envolvendo animais não podem ultrapassar o limite constitucional que veda a crueldade.
Apesar de o projeto já ter passado por outras comissões permanentes da Câmara, onde não encontrou objeções, foi no âmbito da Comissão de Meio Ambiente que enfrentou maior resistência. O parecer contrário ainda será submetido à votação dos demais vereadores. Caso seja aprovado, o projeto será arquivado.
A condução firme dos vereadores Gina Costa e Samuel Carlos foi destacada nos bastidores da Casa como um gesto de coragem política, diante das pressões culturais e partidárias que cercam o tema. Já o vereador Arlindo Leiteiro, também membro da comissão, optou por não assinar o parecer e se manteve ausente do posicionamento oficial, o que foi interpretado por colegas como favorável ao projeto.