OURO BRANCO (MG) — Uma nova e polêmica medida acaba aprovada na Câmara de Ouro Branco (MG) e promete causar forte impacto no transporte de cargas pesadas que ignoram a legislação ambiental e de trânsito da cidade. O parágrafo único adicionado ao artigo 11 da Lei Municipal nº 2.531/2021 autoriza a retenção e até apreensão de veículos que descumprirem normas ambientais, mesmo que não estejam exclusivamente destinados a atividades ilícitas.
A lei, que depende da sanção do prefeito Sávio Rodrigues Fontes, surge em meio ao crescente caos causado por veículos de carga que insistem em trafegar pela MG-129, especialmente na região da Unidade de Conservação da Serra de Ouro Branco. O resultado? Congestionamentos, degradação ambiental e o aumento alarmante de acidentes na via.
“A cidade está dizendo basta. Chega de caminhões que ignoram as regras e colocam vidas em risco”, afirma um servidor da área ambiental que prefere não ser identificado.
O que muda na prática
O novo parágrafo estabelece que veículos que desobedecerem às instruções da fiscalização ambiental ou da Guarda Civil Municipal poderão ser retidos ou apreendidos de imediato, sem necessidade de comprovação de dolo ambiental exclusivo. A medida tem respaldo jurídico no artigo 25 da Lei Federal nº 9.605/98, que prevê a apreensão de produtos e instrumentos utilizados em infrações ambientais.
E mais: a jurisprudência do STJ, segundo voto do ministro Mauro Campbell Marques, reconhece como legal a apreensão imediata de veículos e instrumentos utilizados em ilícitos ambientais, mesmo sem comprovação prévia do uso exclusivo para o crime (REsp 1.820.640).
Trânsito pesado X preservação ambiental
A estrutura da MG-129, que corta áreas sensíveis da serra, não comporta o tráfego constante de veículos pesados. Além dos impactos diretos à biodiversidade local, a via tem sido palco de acidentes frequentes — muitos deles atribuídos ao excesso de peso e à imprudência de motoristas que ignoram a sinalização e os bloqueios feitos por fiscais ambientais.
As medidas:
- Orientações: instruções dos fiscais e guardas para corrigir irregularidades técnicas, em casos menos graves.
- Retenção: o veículo é impedido de seguir viagem até sanar as irregularidades.
- Apreensão: o veículo é retirado de circulação e enviado a depósito, especialmente quando há reincidência, excesso de peso, transporte de madeira ilegal, ou direção sob efeito de álcool e drogas.
Medida divide opiniões
Se por um lado ambientalistas comemoram a nova legislação como uma vitória histórica para a conservação da Serra de Ouro Branco, transportadoras e caminhoneiros já demonstram insatisfação. Associações do setor prometem recorrer à Justiça alegando que a medida pode gerar abuso de autoridade e prejudicar economicamente pequenos empreendedores.
“A lei vai separar quem trabalha certo de quem insiste em ignorar as regras. Quem anda legal não tem o que temer”, defende um guarda municipal que participa da fiscalização da MG-129.
Uma Ouro Branco mais segura — ou mais conflituosa?
O que é certo é que Ouro Branco entra agora em um novo capítulo no combate aos crimes ambientais e à desordem no tráfego de cargas. Com fiscais e guardas autorizados a agir de forma mais incisiva, os próximos dias devem trazer tensão nas abordagens e, quem sabe, mudanças reais na cultura de desrespeito à legislação municipal.
Enquanto isso, os olhos de Minas — e do Brasil — se voltam para essa pequena cidade que decidiu, por lei, proteger seu território a qualquer custo.