A vice-prefeita Sônia Azzi (Republicanos), protocolou na terça-feira (22), uma Ação Popular contra o reajuste salarial de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários na 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana. O processo contesta a validade da Lei Municipal nº 3.818/2024, aprovada em dezembro, que fixou os vencimentos para o quadriênio 2025–2028.
O aumento foi aprovado e sancionado pelo então prefeito Celso Cota (PSDB), aproximadamente dois meses após as eleições municipais. De acordo com o processo, a votação posterior ao pleito viola o artigo 84 da Lei Orgânica do Município e o artigo 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determinam que a fixação dos subsídios deve ocorrer até a última sessão antes das eleições.
A ação também alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi descumprida, já que o aumento dos vencimentos não teria sido acompanhado de estimativa de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária, exigências previstas na legislação federal.
No processo contra o reajuste salarial, além do Município de Mariana e da Câmara Municipal, figuram como réus o ex-prefeito Celso Cota, o atual prefeito Juliano Duarte (PSB), os vereadores da legislatura 2021–2024 que votaram favoravelmente à proposta — ela, vereadora à época foi contrária ao aumento—, e os atuais secretários municipais, considerados beneficiários diretos do reajuste.
A discussão sobre os subsídios antes das eleições municipais de outubro, quando os projetos de lei nº 100/2024 e de resolução nº 06/2024 foram apresentados na Câmara. Durante as votações realizadas em plenário, a população de Mariana protestou contra o aumento, o que ocasionou o adiamento da votação.
O aumento salarial só veio a ser confirmado quase dois meses após as eleições. Em 2 de dezembro, os projetos foram votados e aprovados. Os vencimentos passaram para R$ 30.000,00 (prefeito), R$ 13.870,47 (vice-prefeita) e R$ 15.000,00 (secretários).
Na sessão que aprovou o reajuste, realizada em 2 de dezembro, a proposta passou pela maioria, mas enfrentou votos contrários dos vereadores Ronaldo Bento (PSDB), Pedrinho Salete (PSDB) e da própria Sônia Azzi. Na ocasião, os três parlamentares declararam ter sido contrários à medida desde o início das discussões.
A ação argumenta ainda que a nova legislação criou uma desproporção nos vencimentos, já que a vice-prefeita passou a receber menos que os secretários. Por isso, Sônia Azzi solicita à Justiça, em caráter liminar, que os pagamentos com base na nova lei sejam imediatamente suspensos e que sejam restabelecidos os valores anteriores.
No mérito, ela requer a anulação da lei, a devolução dos valores pagos desde janeiro de 2025 a todos os envolvidos, a apuração de outros beneficiários e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais.
FONTE: JORNAL GERAES